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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 184/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000520 Data 25.03.2021 Horas 11h33min
Autor(es): Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e A P R O V A D O
Davi Fernando da Silva ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de março de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se existe a intenção da criação de
um Parque Ecológico Municipal na área compreendida entre os bairros Frei Moacir I, II e IV, e
Pitangueiras I e II, onde o local é conhecido como espaço da gruta, que perfaz uma área de mais
de 70mil m2
.
Requeremos ainda de Vossa Excelência, que autorize o levantamento
detalhado do local, que é uma área de preservação, onde a prefeitura não teria gastos com o
domínio desta área.
Nesta área existem mais ou menos 5 nascentes que precisam ser preservadas
e o Parque seria uma ótima opção de lazer para toda população dracenense e da região.
Nos anos de 2017 a 2020, a Prefeitura recebeu do Estado como compensação
de parte do Parque Estadual do Rio do Peixe em seu território, o ICMS Ecológico no valor de R$
1.174.399, 75 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta
e cinco centavos), dinheiro este que poderia ficar disponível somente para o Meio Ambiente do
município.
A Prefeitura se quiser pode buscar na iniciativa privada empresa disposta a
investir no local e que seja obrigada a praticar preços módicos para o uso do local, gerando lazer e
entretenimento para a população e impostos para o município. O ICMS Ecológico corresponde a
0,5% da parcela da arrecadação total do ICMS repassada pelo Estado aos municípios.
Leis Estaduais: nº 8.510/1993 e nº 12.810/2008.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de março de 2021.
Júlio C. Monteiro da Silva
= Vereador - PV =
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
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