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materia nº 184/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se existe a intenção da criação de um Parque Ecológico Municipal na área compreendida entre os bairros Frei Moacir I, II e IV, e Pitangueiras I e II, onde o local é conhecido como espaço da gruta, que perfaz uma área de mais de 70mil m2. Requeremos ainda de Vossa Excelência, que autorize o levantamento detalhado do local, que é uma área de preservação, onde a prefeitura não teria gastos com o domínio desta área. Nesta área existem mais ou menos 5 nascentes que precisam ser preservadas e o Parque seria uma ótima opção de lazer para toda população dracenense e da região. Nos anos de 2017 a 2020, a Prefeitura recebeu do Estado como compensação de parte do Parque Estadual do Rio do Peixe em seu território, o ICMS Ecológico no valor de R$ 1.174.399, 75 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), dinheiro este que poderia ficar disponível somente para o Meio Ambiente do município. A Prefeitura se quiser pode buscar na iniciativa privada empresa disposta a investir no local e que seja obrigada a praticar preços módicos para o uso do local, gerando lazer e entretenimento para a população e impostos para o município. O ICMS Ecológico corresponde a 0,5% da parcela da arrecadação total do ICMS repassada pelo Estado aos municípios. Leis Estaduais: nº 8.510/1993 e nº 12.810/2008.
native_id16693

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada — —
2021-03-29 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 184/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000520 Data 25.03.2021 Horas 11h33min
Autor(es): Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e A P R O V A D O 
Davi Fernando da Silva ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 29 de março de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se existe a intenção da criação de 
um Parque Ecológico Municipal na área compreendida entre os bairros Frei Moacir I, II e IV, e 
Pitangueiras I e II, onde o local é conhecido como espaço da gruta, que perfaz uma área de mais 
de 70mil m2
. 
Requeremos ainda de Vossa Excelência, que autorize o levantamento 
detalhado do local, que é uma área de preservação, onde a prefeitura não teria gastos com o 
domínio desta área. 
Nesta área existem mais ou menos 5 nascentes que precisam ser preservadas 
e o Parque seria uma ótima opção de lazer para toda população dracenense e da região. 
Nos anos de 2017 a 2020, a Prefeitura recebeu do Estado como compensação 
de parte do Parque Estadual do Rio do Peixe em seu território, o ICMS Ecológico no valor de R$ 
1.174.399, 75 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta 
e cinco centavos), dinheiro este que poderia ficar disponível somente para o Meio Ambiente do 
município. 
A Prefeitura se quiser pode buscar na iniciativa privada empresa disposta a 
investir no local e que seja obrigada a praticar preços módicos para o uso do local, gerando lazer e 
entretenimento para a população e impostos para o município. O ICMS Ecológico corresponde a 
0,5% da parcela da arrecadação total do ICMS repassada pelo Estado aos municípios. 
Leis Estaduais: nº 8.510/1993 e nº 12.810/2008. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 29 de março de 2021. 
Júlio C. Monteiro da Silva 
= Vereador - PV = 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 

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