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materia nº 8/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=200.000,00 - Duzentos mil reais, destinado às desapropriações de imóveis destinado a instalação das EMEIs Balão Mágico e Sossego da Mamãe).
native_id1670

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACENA
Estado de São Paulo
4
MENSAGEM Nº 008 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização.ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
R .
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a'essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
- “Dispõe sobre autorização: ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”.
O presente Projeto... será destinado às desapropriações de "imóveis para
instalação das EMEIs Balão Mágico e Sossego da Mamãe.
Julgando desnecessárias maióres considerações sobre a, presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgêricia nos:termos do artigo 40, $ 1º da Lei
Orgânica do Município.
, *
-AO ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de -
estima e apreço.
Exmo. Sr.
NELSON'NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA” á
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EXULEONDO SE eb FOZMBAI E AENIZNA "HNOSTIM :"SBMg EMNCA] Ep JeaTotumy Rubio s
PROJETO DE LEI Nº 008 “DE 03 DE FEVEREIRO-DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo , para abertura de crédito
“adicional especial no orçamento vigente” *
1
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE-LEI : -
.
'
* Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria.de Planejamento,
-Prçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-200.000,00
(duzentos-mil reais), destinado às desapropriações de imóveis: destinados a instalação das,
EMEIs Balão Mágico e Sossego da Mamãe, ha seguinte classificação orçamentária, abaixo
! descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
0207 03. 12 365'0160 1.019 — 4.5.90.61 — Desapropriação........emes R$- 200.000,00
Total................ Cereearenra era renenannea sean aaerorace arco seen acereand ersrerererrepaseeseis R$= 200.000,00
$& Único - A alteração orçamentária constanhe do artigo, acima, fica inseridá no PPA
do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura-do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 19, será
coberto com “recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do,
exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1. : .
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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