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materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para venda de bens móveis e dá outras providências. (bens móveis considerados inservíveis para o serviço público)
native_id1671

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
a Estado de São Paulo
Ed N
' , 4
MENSAGEM Nº 010 - DE 03 DE FÉVEREIRO DE 2011. -
Encaminha Projeto de'Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para. venda de bens móveis e dá qutras providências.
?
Senhor Presidente:
A
Sitvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade "o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre “autorização ao Poder Executivo para venda de
bens móveis e dá outras providências”.
O presente-projeto se justifica tendo em vista a aquisição pela Administração de
bens e veículos nóvos para substituição: dos que estarão sendo vendidos, visando à
, melhória da qualidade da prestação dos serviços públicos em óbservância ao Princípio da
Eficiência estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.
Desta forma, devido à referida substituição e alto custo de manutenção dos *
equipamentos que serão colocados à venda, os mesmos se tornaram “inservíveis para a
Administração, o que justifica o projeto de let apresentado.
s4
Solicito regime de úrgência na apreciação dó presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito à oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. .
À
ciosamente,
Exmo. Sr. '
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln. q
TRMOBNDOO S$34: HHOTARSPS, OMMIZMA “H MOGTIN "SMA ARDEM] dO [ASTON Eur
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR. ENA -
Estado de São Paulo FL Nº
pipe
PROJETO DE LEINº 010 a DE 03 DE FEVEREIRO.DE 201 1
Dispõe sobre autorização ao:Poder Executivo para venda de bens móveis e
dá outras providências. -
'
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe'são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
14 . . , . tos, . 1
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender og bens móveis abáixo
relacionados, considerados inservíveis para o serviço público: ?
|- VEÍCULOS:
01 - QNIBUS, MARCA: MERCEDES-BENZ, ANO/MODELO: 1996/1996, MODELO: OF-
1620 — C/ CARROCERIA URBANA - COMB.DIESEL
CHASSI: 9BM384087TB091207, PLACA: LAZ-5134"
AVAEIADO EM R$-18.800,00"
- f
01 - ONIBUS, MARCA: MERCEDES-BENZ, ANO MODELO: 1996/1996,
MODELO: OF-1620 — C/ CARROCERIA URBANA — COMB. DIESEL
' CHASSI: 9BM384087TB091186, PLACA ; LAZ-5133
| AVALIADO EM R$-19.100,00 |
| . 01 — ONIBUS, MARCA : MERCEDES-BENZ, ANO MODELO: 1996/1996
| MODELO: OF-1620 — C/ CARROCERIA URBANA — COMB. DIESEL
"CHASSI: 9BM384087TB091591, PLACA: LBI-0892
AVALIADO.EM R$-19.500,00
01 - AUTOMÓVEL, MARCA: FORD FOCUS, ANO MODELO: 2003/2003 ,
MODELO : PASSAGEIROS 05 LUGARES, COR: PRETA (AR+DIREÇÃO), ,
CHASSI: 8AFCZZFFC3]309129 PLACA; BNZ-4852 — COMB.GASOLINA
AVALIADO EM R$- 17.000,00 . .
1
,
| 01- AUTOMÓVEL, MARCA: VOLKSWAGEN SANTANA 20, ANO FABRICAÇÃO:
1999; ANO MODELO: 2000, PASSAGEIROS 05 LUGARES, COR : VERMELHA,
CHASSI: 9BWZZZ327YP000769 ; PLACA BNZ:4827 - COMB. GASOLINA ,
(AR+DIREÇÃO). Vo
AVALIADO EM R$-11:000,00 a :
01 — VEICULO TIPO MINI VAN, MARCA: CHEVROLET ZAFIRA 2.0 COMFORT, NA
COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2006, ANO MODELO:2007, CHASSI: '
9BG1875W07C131375, PLACA:.BNZ- 4884; PASSAGEIROS 07 LUGARES, COMB.
ALCOOL/GASOLINA (FLEX). (AR+DIREÇÃO).
AVALIADO EM R$-33.500,00. E:
Pd
» PROJETO DE LEINº 010 -
= = =
Fls.02
W - 01 (um) LOTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TODOS USADOS:
01 —- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS, MARCA
ADMIRAL
0l- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 3000 BTUS, MARCA:
SPRINGER
— APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA .DE 30000'BTUS, MARCA:
SPRINGER '
01- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DÊ 21000 BTUS MARCA:
CONSUL
Ó1- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JÂNELA DE 30000 BTUS
MARCA: CONSUL .
01 APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 10000 BTUS
MARCA: ELECTROLUX
01- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS MARCA:
CONSUL,
01 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE/10000 BTUS'
MARCA: ELECTROLUX
01 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 10000 BTUS '
MARCA:ELECTROLUX
01- APARELHO DE.AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000 BTUS
MARCA: ELECTROLUX
01 — APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 8300 BTUS
MARCA: ELGIN
01 — APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 8300 BTUS
MARCA: ELGIN.
01 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000 BTUS
MARCA: ELECTROLUX
01 = APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000 BTUS
MARCA: ELECTROLUX
01 — APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000 BTUS
MARCA: ELECTROLUX
PARÁGRAFO ÚNICO - Os bens móveis objeto desta Lei foram considerados
inservíveis para o serviço público tendo em vista a modernização dos veículos e equipamentos -
da Prefeitura Municipal de Dracena para melhor prestação de serviços aos munícipes em
observância ao Princípio da Eficiência estabelecido no art. 37 da Constituição Fedéral.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo Len fo)
- PROC Nº
PROJETO DE LEINº 010 =. 'DE 03 DE FEVEREIRO D DE 2011.
|: — — em
Fls.03
Artigo 2º- Os bens móveis de que trata esta lei ficam' desafetados:pará fins da venda
por ela autorizada.
; Artigo 3º-. Os bens constantes desta Lei serão vendidos através de licitação na
modalidade de leilão, nos termos'da Lei 8.666/93, não podendo ser vendidos por valor abaixo
da avaliação realizadá pela comissão municipal de avaliação nomeada pela Portaria 3.672 de
16 de abril de 2016, constante do Anexo I desta Lei.
Parágráfo Único- Os veículos serão vendidos pela maior oferta por item e'os
aparelhos de ar condicionado, tendo em-vista.o estado dos mesmôs'e o fato de não terem sido
vendidos em leilão ahteriórmenté realizatlo, somado a necessidade da Prefeitura de desocupar
o almoxarifado dé tais bens, serão vendidos em um único lote devidamente avaliado pela
comissão de avaliação constituída para fal fim. o
Artigo 4º- A receita proveniente da venda dos bens elencados no 'artigo 1º desta Lei
será creditada na seguinte conta bancária:
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA 373-5 - :
19.308-9 :
DRACENAISP
t
”
Parágrafo Único- A receita de que trata este ártigo será utilizada para aquisição de
o “bens necessários à prestação dos serviços públicos municipais ou para amortização da dívida,
* nos termos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
» Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
It “4
s Draceúa, 03 de fevereiro de 2011.
O RE : ,
' refeitó Munitipal

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