br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 203/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaRequeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 017, de 29 de março de 2021, que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
native_id16712

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada — —
2021-03-29 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 203/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º Data Horas 
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O 
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 
( ) MAIORIA 
Dracena, 29 de março 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
 Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de 
Lei nº 017, de 29 de março de 2021, que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
- CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 29 de março de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente 
Célio Antonio Ferregutti Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares 
 Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
Vereadores 
Davi Fernando da Silva Júlio César Monteiro da Silva 
 
Luis A. Oliveira Cavalcante Maria Ap. Silva Gasques Mateus 
 
Nilton Satoshi Shimodo Pedro Gonçalves Vieira 
 
Sidnei da Silva Contelli Sara dos Santos Scarabelli Souza 
Victor Silva Almeida Palhares 

open original →