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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | '
* Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº009 "o DE 03 DE FEVEREIRO DE 201 1.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sôbre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional, suplementar”.
» Senhor Presidente: .
4
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, 'o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”.
O Projeto para abertura de crédito no valor de R$-150.000,00 (cento e
cinquenta inil reais), será destinado a atender despesa com transferência de recurso
-financeiro as entidades abaixo relacionadas: . : -"
AVAHU — Associação de Valorização Humana 70.000,00 |
Pousada Bom-Samaritano , 3 * 30.000,00
Associação de Proteção ao Menor dg Dracena — Casa do j ER 50.000,00
Menor
-
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre à presente propositura,
“ rogamos sua. discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
«
Exmo. Sr. .
NELSON NABOR BUZINARO,
DD. Presidente à Câmara Municipal ;
NESTA ,
Eln./
OEXOGOODD GERPT FLORAL (RENEZMA HM ROSTR esa EMA32M] dO [egratum eseugo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
“Dispõe sobré autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar” -
Ed
1.)
t CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
v atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E'PROMULGA A SEGUINTE LEI :
N
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria .de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-150. 000,00
(cento e'cinquenta mil reais), destinado a atender despesa com transferência! de recurso financeiro as
entidades abaixo relacionadas, com recursos de. transferências da esfera federal, nas classificações
orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundó Municipal de Assistência Social .
02 13 01.08 244 0300 2. 044 — 3.3. 50.43 — 295 — Subvenções Sociais... R$-. 100.000,00
R$- 50.000,00
R$- 150.000,00
Ó2 13 02.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 304 — Subvenções Sótias..
$1º - As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam descritos abaixo:
Erítidade : Recurso. Federal
AVAHU — Associação de Valorização Humana ] — 70.000,00
- Pousada Bom Samaritano | ú . 30.000,00 | *
Associação de Proteção ad Menor de Dracena — Casa do Menor . 50.000,00
[Total E j 150.000,00 | ,
82º - A presente alteração passa a fazer parte do PPA vigente'e LDO do exercício
corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar que se refere o “artigo anterior será
coberta com recurso proveniente do provável excesso de arrecadação previsto para a fonte de
transferências de recursos do FNAS, Conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,:8 1º e inciso II.
N
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. . '
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