br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-02-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$150.000,00 - cento e cinqüenta mil reais, destinado a aquisição de veículos para a Secretaria de Educação)
native_id1673

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Senhor Presidente: ”
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº o12, - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Encaminha Projeto de Léi que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo" para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”
4
FL Nº o
“PROC Nº Guu E
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe 'sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento Vigente”.
| Referida abertura de crédito' será- destinada a aquisição de veículos para a
Secretaria Muriicipal de Educação. -
* Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e riobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
te
“
Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Elh.
SOON ESA TOORARS. UEMA MOST 2º EaD BP (RA FOTU Gu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
* Estado de São Paulo
,
f
. 4
PROJETO DE LEI Nº oí2 . - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
' “Dispõe sobre autórização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
'
Art. 10 - Fica-o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional | Especial no valor de R$-150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de veículos para a secretária de
Educação, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO |
' Secretaria Municipal de Educação
02 07 06.12 361 0046 1.012 — 24.90.52 — 383 - Equipamentos.............. -R$- 150.000,00
Total... eee ereeeeeerearaness preesesesararerarenarratererenerenacarararteero R$- 150.000,00
8 Único - “A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica inserida no PPA
do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 2ºº- A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 19, será
coberto com recurso proveniente do excesso. de arrecadação previsto para a conta de
Transferências do Fundeb, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso'TI e recomendações dos 88 3º e 49,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suã publicação, revogadas as
disposições em contrário.
x

open original →