texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
ne s ,
ae q
€
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo o
|
> ” MENSAGEM Nº 013 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo, para abertura de crédito adicional especial nô orçamento
"o vigente”
Senhor Presidente:
Sirvó-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
a incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
o crédito aditional especial no orçamento vigente”.
. 'Referida abertura de crédito é importante para atênder Comunicado do Tribunal
. * de Contas do Estado de São Paulo, que determinou algumas adequações na elaboração do
projeto de lei orçamentária.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
» Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
fernciosamentel
ELIO REJANI
refeito Municipal
| Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA, . -
Eln.
LHLCEGÕDO LAGE VORA S ORLA PM HOST 3 "SEG EMBORA 3) Test Eu, os
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCEN few 03
Estado de São Paulo
es
PROJETO DE LEINCO1$ - DE 10 DE FEVÉREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Préfeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento,. Pagamento e, Contabilidade, Crédito Adicional Especial'no valor de R$-125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), destinado a abertura de programa e atividade destinados
35 ao gerenciamento das despesas com publicidade e propaganda do Poder Executivo, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
w . Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito
02 02 01.04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 384 — Outros Serv. Terceiros R$- 5.000,00
* Secretaria da Fazenda
02 03.01.04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 385 — Outros Serv. Terceiros R$- 18.000,00
Secretaria de Governo de Ações Estratégicas
= 0205 01.04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 389 — Outros Serv. Terceiros R$- 75.000,00
Secretaria Municipal de Administração
02 06 01.04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 386 — Outros Serv. Terceiros R$- 18.000,00
Secretaria Municipal de Educação '
02 07 01.04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 387 — Outros-Serv. Terceiros R$: 4.000,00
* Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 388 —Oútros Serv. Terceiros R$- 5.000,00
Total... hereeaaanacenarererererencnanananace noso seeaneareeuces peeeeerenerenareraranasera R$- 125.000,00 '
& Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica inserida no PPA
do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 2º - À abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com
recurso proveniente de superávit financeiro, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso I.
Art. 3º - Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições-em contrário. do
ELIO RE) '
Prefeito Munitipal
open original →