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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN A
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 014/11 - | DE 1 DE FEVEREIRO DE 2011.
Encaminhá Projeto de Lei que dispõe sobre 3 contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. ,
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Senhor Presidente: É I3boy
. PROC Nº,
. Estamos ericaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de -
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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O presente projeto tem por objetivo atender às hecessidades atuais da
Administração referente a contratação por prazo determinado. q
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Ressaltamos ainda, que as contratações temporárias sérvem para
atendimento .excepcional com a finalidade de organização, e dentro das necessidades reais,
proceder estudos. para viabilizar a reestruturação administrativa que irá proporcionar atendimento
eficaz do serviço público.
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' : Juigando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso
Projeto, rogamos que 6 mesmo seja discutido em regime de urgência, nos termos do artigo 40,
“parágrafo 1º.-da Lei-Orgânica do Município. -
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Ão, ensejo, aproveitimos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINAR OSS 9: HOZARMA! DENLZA MN AISUM 2"SUMg CIÃ] dp featotuny EVES
DD. Presidente à Câmara Municipal |
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 944 - DE 11 DE REVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE-LEI :
Art. 1º- Para átender a necessidade temporária” de excepcional
“ interesse público, poderá ser efetuada contratação de pessoal por tempo.
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
— substituições de titular de cargo, durante as férias regulamentares
e licença de qualquer natureza;
K — para exercícios de funções resultantes de exoneração, demissão
ou dispensa, uma .vez comprovada a necessidade de exercício imediato e
ausência de concurso para conttação:
— Al — execução de obra certa com prazo de execução em até.01 (um)
ano;
- IV — para serviços considerados essenciais, tais como limpeza
pública, abastecimento, educação, saúde, segurança, saneamento e
transporte, : :
V — ocorrência de fenômenos naturais ou epidemias que afetem a.
população; . Z
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE-DRACENA
Estado. de São Paulo ; :
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* PROJETO DE LEINº014 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
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VI — para a implatação de “serviços urgentes e inadiáveis ou para
execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica.
Art. 3º- O récrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
- divulgação, prescindindo dé concurso público.
Parágrafo único - A contratação pata atender às necessidades
decorrentes do inciso V do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.
:
Art. 4º — As. contratações serão feitas por tempo determinado,
obseryado o prazo máximo de 12 (doze) meses, exceto pará as contratações
previstas no inciso V do art. 2º, cujo prazo máximo será de 90 (noventa)
dias. : vo
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Parágrafo único. - Os contratos poderão ser prorrogados uma única
vez, por até igual período. »
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Art. 5º — As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica é mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal, em procedimento administrativo. ,
Art. 6º — As .contratações serão feitas independentemente dá
existência de'cárgos'ou empregos públicos. ,
- Art. 7º - A remuheração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será fixada nós contratos, observando-se a tábela de vencimentos vigente
aplicável aos servidores públicos municipais, quando existir o paradigma.
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos
tomados como-paradigma. , ' :
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Art. 8º — O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
I — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
córrfiança.
Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato, sem prejuizo da responsabilidade administrativa
das autoridades envolvidas-na transgressão.
Art. 9º — As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal nos termos
desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias e assegurada ampla defesa, nos moldes. estabelecidos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Dracena.
Art. 10 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
- M-por iniciativa do contratado;
HI — por iniciativa da Administração Municipal.
: 8 1º = A extinção do contrato, to caso dos incisos II e III, será
comunicada pela parte que der causa à extinção com a antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
82º A extinção do contrato, sem a comunicação prévia prevista nó
parágrafo anterior, importará à parte a que der cdusa, ao pagamento a outra
parte de indenização correspondente à metade do que caberia referente ao
restanté do contrato, - (68
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PROJETO DE LEINº 014 “- DEI1 DEF EVEREIRO DE 2011.
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Art. 11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto na Lei Complemeitar nº 02, de 06.05.1992 suas alterações.
Art. 12 — O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral,
de Previdência Social (INSS) e'o regime de pessoal será o Estatutário.
Art. i3 — Os contratos em vigor na data de publicação desta Lei,
regidos pela CLT, serão preservados até o seu termo final.
Art. 14 — Ficam revogadas as Leis nº'3.034, de 26.12. 2001 enº3 297,
de 08.07.2005 -
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Dracena, 11 de févereiro de 2011.