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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-02-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (construção da Base da Polícia Rodoviária)
native_id1676

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

eme
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
- MENSAGEM Nº 0 15 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências
-
Senhor Presidente: “
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo: para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, parte de imóvel rural que especifica e dá outras providências.
O referido imóvel a ser desapropriado será destinado para'a construção da
Base da Polícia Rodoviária ef nossa cidade.
4
Desnecessárias maiores considerações sobre a 2 presênte matéria, razão pela
qual, “aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, nos-termos do-Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica « do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr. .
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
SOLOSDODO Hb? TROCAMOS OBMEZI “A HOST 2"saM BUMBUM ap JéaTo run aeues
Estado de São Paulo
M
-PROJETO DE LEI Nº 945 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e
| - dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal. de Dracena, Estado de São Paulo,
p . usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABÉR QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU-E” ELÉ
| - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
, Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, com área'de 600 m2, parte do lote nº 220, Gleba
Palmeiras, encravado na Fazenda Aguapeí, neste Município, conforme á seguinte descrição:
| E)
“Parte de um imóvel rural, “constituído de parte do lote nº 220, Gleba
Fá . Palmeiras, encravado na Fazenda Aguapeí, Município e Comarca de Dracena, objeto da
Vo. Matrícula nº 19.653, do CRI local, com o seguinte roteiro: “Inicia-se a descrição deste perímetro
a no vértice M2, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual Comandante João
| : Ribeiro de Barros 'SP, 294; deste, segué confrontando com o limite da faixa de domínio da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, com azimute 260º47'15” e distância de
40,00 metros, até o vértice MIA; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com
azimute-de 350º55'03” e distância de 15,00 metros, até o vértice-M2B; deste, segue confrontando
com a Área Remanescente; com azimute de 80º18'12” e distância de 40, 00 metros, até o vértice
MIA; deste segue confrontando com a Chácara São João, matrícula nº 8.179, com -azimute
| 170º55'03” e distância de 15,00 metros, até o vértice M2, ponto inicial da descrição deste
perímetro.” :
| Parágrafo. único — A Teferida área será destinada para construção. da Base
da Polícia Rodoviária em nossa cidade e foi vista e avaliada em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), conforme-Laudos de Avaliação.
| é Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
: Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
| R$-28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado à desapropriação de imóvel para construção da
base da Policia Rodoviária, na seguinte classificação orçamentária, 'abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
“02 11 01.06 181 0181 1.046 — 4.5.90.61 — 390 — Desapropriação.. R$- 28.000,00
Total... Mecrerrerrererera nene neraeaa nana sacana na senraanana :. R$- 28.000,00
CA
PROJETO DE LEI Nº 015 - DE 14 DE FEVEREIRO
-FI 02-*
Parágrafo Único - A alteração orçamentária constânte do artigo acima, fica
inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exereício corrente.
«Artigo 3º'- A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo
2º, será coberto com recurso proveniente do superávit firianceiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
«
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,

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