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PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACENA
Estado de São Paulo
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"MENSAGEM Nº 016 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste das tarifas de
água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e
dá outras providências.,
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe. sobre o reajuste das tarifas de água e esgotó. cobrados dós consumidores pela
EMDAEP, coriforme especifica e dá outras providências”.
A alteração que- ora levamos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores faz-se necessária para cobrir os custos de operação, manutenção, ampliação
de obras, investimentos, serviços e administração da empresa, de modo a assegurar, em.
conjunto com as demais rendas, sua autossuficiência econômico financeira, tendo em
vista Os reajustes de matérias-primas utilizadas e a inflação ainda não aplicada, no
exercício 'de janeiro de 2007 a 2009, bem como adequar algumas faixas de consumo,
evitando sejam beneficiados os maigres consumidores em detrimento daqueles que
menos se utilizam dos serviços. . 4
4
x
Julgando desnecessários maiores considerações além das apresentadas pelo
“Presidenté da EMDAEP e que ficam fazendo parte; integrante desta, rogamos sua
discussão ém: regime de urgência nos termos do art. 40, 8 1.º da Lei Orgânica do”
r Município.
Ao ensejo, “aproveitamos pará manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - OST
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PROJETO DE LEI Nº.0M6' - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados tos
consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paúlô,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTELEL |,
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Artigo 1º - Fica côncedido o percentual de 14,67%, (quatorze vírgula
sessenta e sete por cento), de reajuste nas tarifas de água, referente à inflação medida
pelo IPCA-IBGE do período de janeiro/2007 a dezembro/2009, para a prestação dos
serviços de fornecimento de água pela EMDAEP, passando os valores das tarifas de
água a terem por parâmetro a seguinte tabela: ,
I- PARA CONSUMO DE 0 A 10 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............... R$10,40/mês
b) Categoria Comercial........................... R$15,97/mês À
c) Categoria Industrial... -R$18,90/mês
IL PARA CONSUMO DE 11 A 20 METROS CÚBICOS POR MÊS -
a) Categoria Residencial e Pública............... R$ 1,05/ m3 “
b) Categoriá Comercial.. ...R$ 1,65/m3
c) Categoria Industrial........................ R$ 1,92/m3
IE PARA CONSUMO DE 21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública...............R$ 1,09/ m3
' b) Categoria Comercial........................... R$ 1,75/m3
c) Categoria Industrial.......................... R$ 1,94/m3
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PROJETO DE LEI Nº 016 - DE 17 DE FEVÉREIRO DE 2011.
Fis. 02
io IV- PARA CONSUMO DE 31 A 33 MÉTROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............ «R$ 1,20/m3
b) Categoria Comercial......................... R$ 1,80/m3
c) Categoria Industrial..................... R$ 1,97/m3 f
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' V- PARA CONSUMO DE 34 A 36 METROS CÚBICOS POR MÊS
pi * a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,24/m3 ,
' e * b) Categoria Comercial.......................... R$ 1,88/m3
< ' c) Categoria Industrial.......................:R$ 2,02/m3
- VI PARA CONSUMO DE 37 A 39 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial & Pública.............. R$ 1,33/m3
b) Categoria Comercial.......................... R$ 1,91/m3
c) Categoria Industrial............. R$2,13/m3 '
VII- PARA CONSUMO DE 40 A 42 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial é Pública............. R$ 1,44/m3
b) Categoria Comercial.......................... R$2,01/m3
R$2,21/m3 .
c) Categoria Industrial
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VIII- PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS CÚBICOS POR MÊS
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a) Categoria Residencial e Pública.............R$ 1,51/m3
. b) Categoria Comercial R$ 2,05/m3 E,
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PROJETO DE LEI Nº016 -, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Fis. 03 “
c) Categoria Industrial........c............. R$ 2,28/ m3
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IX--PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS POR MÊS
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a) Categoria Residencial e Pública.............R$ 1,63/m3
b) Categoria Comercial.................... “R$ 2,16/ m3
c) Categoria Industrial... R$ 2,40/ m3
a , A
X- PARA CONSUMO DE 49.4 52 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,73/m3
b) Categoria Comercial..................... R$2,22/m3 . *
c) Categoria Industrial................... R$ 2,47/m3
XI- PARA CONSUMO DE 53 A 55 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública..............R$ 1,84/m3
b) Categoria Comercial................. aa R$ 2,34/m3
* €) Categoria Industrial..................... R$ 2,60/ m3
XII- PARA CONSUMO DE. 56 A 58 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............R$ 1,95/m3
b) Categoria Comercial...-............... R$ 2,43/ m3
c) Categoria Industrial......................... R$ 2,71/m3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 016 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Fls, 04
XI- PARA CONSUMO DE 59 A 61 METROS.CÚBICOS POR MÊS
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a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,04/ m3
b) Categoria Comercial.......................... R$ 2,55/ mô
c) Categoria Industrial......................... R$ 2,82/m3
XIV- PARA CONSUMO DE 62 A 64 METROS CÚBICOS POR MÊS )
a)'Categoria Residencial g Pública.......:..... R$ 2,14/m3 ,
b) Categoria Comercial.......................... R$ 2,60/m3
c) Categoria Industrial................... R$ 2,97/m3
XV- PARA CONSUMO DE 65 A 67 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,24/ m3.
b) Categoria Coniercial.......................... R$ 2,72/ m3
c) Categoria Industrial..................R$3,11/m3
XVÍ- PARA CONSUMO DE 68 A 70 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública. .. R$ 2,35/ m3
b) Categoria Comercial... R$ 2,82/ m3
c) Categoria Industrial... R$ 3,20/ m3 A . '
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XVII- PARA CÓNSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS
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PROJETO DE LEI Nº 016 - . DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Va
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Fis. 05
a) Categoria Residencial e Pública........ 2... R$ 2,45//m3
b) Categoria-Comercial... center rereneerreeata R$ 2,96/ m3
t) Categoria Industrial....................... R$ 3,35/m3- . ,
XVIII-PARA CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS POR MÊS
anais eee mem een em enb eee ee neem enem
a) Categoria Residencial e Pública............. R$ 2,56/m3
b) Catégoria Comercial...........r.. R$ 3,09/ m3
.o) Categoria Industrial erre eee R$ 3,51/m3
XIx- PARA.CONSUMO DE.81 A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residéricial e Pública.............. R$ 2,68/ m3
b) Categoria Comercial......................... R$ 3,18/m3
c) Categoria Industrial........................ R$ 3,67/m3
“* XX- PARA CONSUMO DE 86 A 90 METROS CÚBICOS POR MÊS
ecqenaana op nona emma amena
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,76/ m3 Í
b) Categoria Comercial............ cc R$ $,32/ m3
c) Categoria Industrial........................ R$ 3,83/m3 +
,
XXI- PARA CONSUMO DE 91 A 95 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública........... R$ 2,88/ m3
b) Categoria Comercial... R$ 3,44/m3
6) Categoria Industrial......................... R$ 3,99/ m3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
, PROJETO DE LEI Nº 016 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Fis. 06
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XXII- PARA CONSUMO ACIMA DE 96 METROS CÚBICOS POR MÊS
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a)-Categoria Residencial e Pública............ R$ 2,99/ m3
“b) Categoria Comercial......................... R$ 3,58/m3
c) Categoria Industrial......................... R$:4,15/m3
XXII-PARA LIGAÇÕES SEM MEDIDOR NOS DISTRITOS DE
JAMAICA/JACIPORÃ
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“a) Categoria Residencial e Pública.............. R$17,55/mês
b) Categoria Comercial... R$20,27/mês
c) Categoria Industrial... R$24,13/mês
XXIV- NA SEDE
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$26,74/mês
b) Categoria Comercial.................. eee R$34,75/mês
e) Categoria Industrial.................. R$46,41/mês
* XXY- Por metro cúbico de água fornecido à carro tanque ou semelhante, no local do
fomnecimento................ R$ 7,90/ m3 >
5
Artigo 2º - Para cobrança dos serviços de coleta de esgotos sanitários
será aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da conta de água
apurada no mês.
Artigo 3º - A cobrança dos serviços prestados pela EMDAEP abaixo
discriminados serão os seguintes:
TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
e um ESG Mulas ri e
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Fis. 07
Residencial...........scesteesesssiesesseesseeess R$27,10 u
Comercial................ eim 0.» R$58,49;
Industrial.......ettene R$87,79 , o
TARIFA DE REABERTURA DE ÁGUA
Residencial. ...e....... eee R$18,64
Comercial
CORTE DE ÁGUA A PEDIDO:
Valor... A eereressenereresesas R$22,86
CONSERTO DÊ CAVALETE
Valor... eee 1. R$22,86 =
MUDANÇA DE CAVALETE
Valor.......r.. ti rrreeemenaiieeea R$63,89
CERTIDÃO NEGATIVA ,
Valor.......... enterra R$11,92
q /
ENTRADA DE REQUERIMENTOS :
Valor........... pecreareaear at eararaariteaeraarereraão R$ 0,96 “
VALOR DA 2º GUIA 30%-DA TARIFA MÍNIMA POR CATEGORIA
Residencial
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PROJETO-DE LEÍ Nº0lô - DE 17DE FEVEREIRO DE 2011.
' Fis. 08
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
Uma tarifa minima da categoria conforme Artigo 37
1
LIGAÇÃO DE ÁGUA
Materiais e Mão-de-Obra................... PORN R$138,47
LIGAÇÃO DE ESGOTO
Materiais e Mão-de-Obra.................. R$143,55 .
LIMPA FOSSA
Valor... enemies R$50,50
Artigo 4º — Fica destinada a verba de R$ 226.423,19 (duzentos e vinte
e seis mil, quatrocêntos e vinte e três reais e dezenove centavos), para abranger as
contas com pessoal e encargos sociais. -
x
4 Artigo 5º - Fica destinada a verba de R$ 84.265,14 (oitenta e quatro
mil, duzentos e. sessenta e cinco reais e quatorze centavos), para abranger as contas
intituladas "Despesás", a qual encampa: material de copa, cozinha, alimentação, cartão
alimentação, limpeza e higiene, combustíveis e lubrificantes, manutenção, de
maquinários e veículos, engenharia, manutenção de móveis e utensílios, serviços
prestados por terceiro-Pessoa Jurídica e telefone.
Artigo 6º - Fica.destinada a verba de R$ 124.147,18 (cento e vinte e
quatro mil, cento e quarenta e sete reais e dezoito centavos), para cobrir a conta
denominada "Custos", que abrange: energia elétrica, aquisição de cloro'e flúor, material
de construção, manilhas e manutenção de hidrômetros, material de expediente,
aquisição de cimento, pedregulho e areia grossa.
Artigo 7º - Fica destinada a verba de R$ 6.128.52 (seis mil, cento e
vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), à conta de processamento de dados, para
realização dos serviços de melhoria, saneamento, folha de pagamento, almoxarifado, e
impressão da conta de água.
E nda tia met retro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
Estado de São Paulo
“PROJETO DE LEÍ Nº 016 - | DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Fis. 09
Artigo 8º - Fica destinada a yerba de R$ 45.000,56 (quarenta e cinco
mil reais e cinquenta e seis centavos), à conta denominada "Investimentos", para
aquisição de tubos e conexões, equipamentos, execução de redes de água e esgoto e
Lagoa de Tratamento. -
Parágrafo Único: As verbas anteriormente descritas, encontram-se no
pataqnar mínimo'para que a EMDAEP — Empresá de Desenvolvimento, Água, Esgoto
e Pavimentação de Dracena, continue a prestar Os serviços, representando tão-somente o
custo dos serviços mencionados. /
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
“fevereiro de 2011.