texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
b
MENSAGEM Nº 07 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Encarhinha o Projeto de Lei que “Alterao nome de Escola Municipal -
tonforime especifica e dá outras providências”. '
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que,
“Altera o nome da Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Draceria, conforme especifica e
dá outras providências”.
A alferação do nome da escola que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores faz-se necessária diánte da nova nomenclatura oficial em.
A . i . p . é
vigor e da finalidade primordial do estabelecimento de ensino.
Julgando desnecessárias maiores considerações rogamos sua discussão em
regime de urgência nos termos do art. 40, 8 1.º da Lei Orgânica do Município.
' Ao ensejo, aproveitamos para manifestar. a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr. «
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal '
NESTA “
Eln/
LHGOSODOD 20:97 150/87) DAMOS “N HOSEM :"5344 RUBIM] ap Testa run escuro '
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FE e 03
[b no
o PROJETO DE LEINº07 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Altera o nome de Escola Municipal, conforme especifica e dá outras
providências.” N
|
Í CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ: SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
/
Artigo 1º - A Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Dracena passa a
chamar-se “Escola Técnica Municipal de Ensino Médio de Dracena”.
N
|. Artigo 2º - A escola, além dos cursos de Educação Profissional de Nível
| Médio, poderá oferecer a EJA — Educação de Jovens e Adultos -, e cursos especiais abertos
po à comunidade, sem necessidade de nível de escolaridade para a matrícula. á
. Artigo 3º - Os diplomas dos Cursos de Educação Profissional de Ensino
Médio, quando registrados, terão validade nacional.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de fevereiro de 2011.
EVRUGCODO 10298 TIOZ/AMNO OMNTZO “H HIS BA 2º534] SaBORAG a (RajoTury eg,
open original →