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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 018 o DE 28 DE FEVEREIRO DE: 2011.
Encaminha Projeto de Lei. que “Dispõé .sobre autorização para que .o Poder
“Exécutivo forneça, através de Cessão de Uso; um aparelho de ar cornidicionado
e dá outras providências.” .
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Senhor Presidente:
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* Sirvo-me do presente para encaminhar a essa ilustre edilidade
o incluso projeto de lei que di$põe sobre autorização para cessão de uso de um aparelho
de ar condicionado e dá outras providênçias.
' O presente projeto é importante para que o Município possa
colaborar “com a. importante prestação de serviços feita pela unidade da DRADS de
Dracena.
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Desnecessárias maibres considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida € em Tegime, de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município. ”
Serido o. que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar. protestos de elevada estima e apreço. | ,
S a Aténciosamente,
x Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO N ,
DD. Presidente à CâsmemaiMmicipalo CEMIZE H MISTM 2" CUDRg dp pratogung pars *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEL Nº 648” - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo fomeça,
através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá
outras providências. y
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
” Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer, mediante termo de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado, inscrito
no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da
DRADS(Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena.
Art, 2º - A cessão de que trata esta Lei é para a utilização do bem
supra descrito na prestação de serviços da DRADS de Dracena.
Art. 3º - A Cessão de Uso “de que trata esta Lei terá prazo de
duração de o1 (um) ano, prorrogável por igual período. :
Parágrafo único — Na hipótese do bem cedido, ser necessário ao
Serviço Público, do poder cedente, o mesmo poderá requerêlo dé volta
independentemente da Cessão de Uso ainda estar vigente. -
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de, sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dracena, 28 de fevereiro de 2011.
SELIO RÊJ.
Prefeito Munici)
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PREFEITURA MUNÍCIPAL DE DRACENA
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e ” TERMO DE CESSÃO DE USÓ
Termo de cessão de uso de bens móveis, "lavrado entre a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA eco ESTADO
DE SÃO PAULO, através da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS de Dracena;
para tessão em caráter GRATUITO.
Por este instrumento, em que figura de um lado como CEDENTE
a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, neste ato representada- pelo seu
Prefeito, o Sr. CÉLIO REJANI, portador da cédula de identidade RG. 16.451.691,
CPF, 046.778.398-59, e de outro, como CESSIONÁRIO o ESTADO DE SÃO
PAULO, através dá Secretaria Estadúal de Assistência é Desenvolvimento, Social —
DRADS de Dracena, neste ato representada pela Sra.............,... is. ,.» firmam
o presente instrumento de cessão, dentro desse regime, para transferir a posse e o uso de
tem móvel, para a utilização junto ao “Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem, sob as
seguintes cláusulas e condições:
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CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.- :
1.1. — Cessão de bem móvêl, a seguir discriminado, sem nenhum
ônus para as paites, para utilização exclusiva do CESSIONÁRIO.
. 1.1.1. CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DOS BENS:
i Quantidade ' . Placa Patrimonial
14398
CLAUSULA SEGUNDA — DA CESSÃO, ENTREGA, DESTINAÇÃO: E USO .
DOS BENS MÓVEIS.
2.1- Os efeitos da cessão, objeto-deste termo, passarão a vigorar após a
tradição do bem móvel descrito na cláusula primeira, operando-se após este ato a posse
direta e precária sobre o bem, consignando-se que o uso do bem será, destinado
“exclusivamente. para serviços do CESSIONÁRIO nas dependências do prédio onde
está localizada a DRADS, na cidade de Dracena.
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CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO.
3.1-'Zelar pelo bein móvel mencionado na Cláusula Primeira, mantendo-o
em boas condições de conservação e segurança.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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TERMO DE CESSÃO DE USO
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—.O CESSIONÁRIO permitirá o livre acesso dos. representantes ou
prepostos do CEDENTE ao local das instalações do bem móvel, para a tomada de
quaisquer- providências tidas como necessárias, elaborando-se, se for o caso, informação
ao tesponsável pela DRADS de Dracena.
. * 33 — O CESSIONÁRIO restituirá o bem móvel mencionado na
N cláusula primeira ao CEDENTE, nás mesmas condições em que o recebeu, ressalvado
o desgaste natural pelo use, no prazo que porventura lhe for assinado.
34-0: CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, ceder ou
emprestar o bem móvel a terceiros, sem que haja prévia autorização por escrito do
CEDENTE. .
Ra CLAUSULA QUARTA: O PRAZO DE VIGÊNCIA.
4.1. — À vigência do presente TERMO DE CESSÃO será de 01 (uná)
ano, podendo ser prorrogado por igual. período, iniciando-se a partir de sua
formalização.
CLAUSULA QUINTA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.
5.1: — Este Termo de Cessão poderá ser rescindido pelas-partes rrele
envolvidas, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita do interessado com
antecedência mínima de trinta (30) dias. 3
5.2. — Considerar-se-á anfecipadamente rescindido este termo no caso
Í de descumprimento injustificado de quaisquer“de suas cláusulas, oportunidade na qual
deverão ser devolvidos incontinenti o bem móvel ao CEDENTE,
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» 5.3 » No caso de destruição total ou parcial do móvel ou a ocorrência
] ! de qualquer avaria que venha danificá-lo, impossibilitando a sua utilização, a
cessionária ficará responsável por arcar com as despesas de confecção-do bem.
5.3.1 — Em se tratando de avarias pequenas e parciais, resultantes da
ocorrênçia dg acidentes ou dano, as partes, de comum acordo, deliberarão «acerca da
continuidade ou não da presente cessão.
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5.4 — Toda e qualquer despesa relativa à transferência do bem
“descrito na cláusula primeira, tanto no momento da tiadição quando com a devolução ao
CEDENTE, correrão por conta deste.
CLAUSULA SEXTA: DO VALOR DA CESSÃO DE USO. ,
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. 6.1 — Para fins de registro contábil nas contas específicas, aplica-se
simbolicamente o valor unitário de R$1,00 (um real) para o móvel.
“CLAUSULA SÉTIMA: DAS NORMAS. o. .
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7.1 a Cessão objeto deste termo, regula-se pelas disposições contidas
em suas cláusulas e, naquilo em que for omisso, será regido. pela Lei de Licitações e
Contratos nº 8.666/93.
CLAUSULA OITAVA: DO FORO.
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8.1. - Ficã eleita, desde já, o foro da Comarca de Dracéna, com
renúncia expressa de óutro juizo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas
as questões-que porventura surgirem em fiinção do presente instrumento.
“Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as
testemunhas, lavrou-se este instrumento de cessão de uso gratuito de bem móvel, em 05
(ginco) vias, por todos assinados, visto que forâm atendidas as formalidades legais.
Dracena, + de2011.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal de Dracena
Testemuntras:
Representante DRADS - Dracena . PA,
Nome: Nome:
RG. RG.