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materia nº 213/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações quanto à cobrança de ITU sobre loteamento em execução: 1. Considerando a resposta dada ao Requerimento nº 44/2021 e ponderando que, enquanto não houver a entrega das obras de infraestrutura pelo loteador, não se pode falar em lote urbanizado, pronto para construção de prédio para sua plena fruição, como procederá a Prefeitura Municipal de Dracena na hipótese de cancelamento do registro do loteamento mencionada no artigo 23 da Lei nº 6.766/79, ou seja, promoverá a restituição do ITU cobrado antecipadamente? 2. Quais seriam os parâmetros para, por meio do método comparativo, apurar o provável valor unitário médio de lotes projetados para a fixação do valor venal (base de cálculo do ITU)?
native_id16799

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Resposta requerimento — Ofício CM 243/2021 - Documento Acessório
2021-05-17 Resposta requerimento — Ofício CM 223/2021 - Documento Acessório
2021-04-12 Proposição aprovada — —
2021-04-12 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 213/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000594 Data 06.04.2021 Horas 09h15min
Autor(es): Vereadores Davi Fernando da Silva e A P R O V A D O 
Claudinei Millan Pessoa ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 12 de abril de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações quanto à cobrança 
de ITU sobre loteamento em execução: 
1. Considerando a resposta dada ao Requerimento nº 44/2021 e 
ponderando que, enquanto não houver a entrega das obras de infraestrutura pelo 
loteador, não se pode falar em lote urbanizado, pronto para construção de prédio 
para sua plena fruição, como procederá a Prefeitura Municipal de Dracena na 
hipótese de cancelamento do registro do loteamento mencionada no artigo 23 da Lei 
nº 6.766/79, ou seja, promoverá a restituição do ITU cobrado antecipadamente? 
2. Quais seriam os parâmetros para, por meio do método 
comparativo, apurar o provável valor unitário médio de lotes projetados para a 
fixação do valor venal (base de cálculo do ITU)? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 12 de abril de 2021. 
Davi Fernando da Silva Claudinei Millan Pessoa 
 = Vereador - DEM = = Presidente - PP =

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