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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 213/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000594 Data 06.04.2021 Horas 09h15min
Autor(es): Vereadores Davi Fernando da Silva e A P R O V A D O
Claudinei Millan Pessoa ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 12 de abril de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações quanto à cobrança
de ITU sobre loteamento em execução:
1. Considerando a resposta dada ao Requerimento nº 44/2021 e
ponderando que, enquanto não houver a entrega das obras de infraestrutura pelo
loteador, não se pode falar em lote urbanizado, pronto para construção de prédio
para sua plena fruição, como procederá a Prefeitura Municipal de Dracena na
hipótese de cancelamento do registro do loteamento mencionada no artigo 23 da Lei
nº 6.766/79, ou seja, promoverá a restituição do ITU cobrado antecipadamente?
2. Quais seriam os parâmetros para, por meio do método
comparativo, apurar o provável valor unitário médio de lotes projetados para a
fixação do valor venal (base de cálculo do ITU)?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 12 de abril de 2021.
Davi Fernando da Silva Claudinei Millan Pessoa
= Vereador - DEM = = Presidente - PP =
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