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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaDispoe sobre autorização ao Poder executivo para o recebimento em doação de bens móveis e dá outras providencias.
native_id1680

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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:
+ - .
/ - r «
h] »
4
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado dé São P.
MENSAGEM Nº 94$ - + DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Ençaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Execútivo para o-recebimento ein doação de bens móveis e dá outras
providências.” - . ao
Senhor Presidente: o ,
1 »
Sirvo-me do presente para encamihhar a essa ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo receba
em doação bens móveis erdá outras providências. '
O presente projeto é, importante para que "O Município possa
receber da Justiça do Trabalho bens móveis. em doação que podem ser dproveitados na
prestação do serviço público municipal.
f
'
4 Desnecessárias -faiores, considerações sobre a presente matéria,
razão pela qual, “aguardando sua aprovação, rogamos qué a mesma seja discutida em
Tegime deurgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
as
Sendo, o. quê se apresenta, aproveito 'a oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e apreço.
es N
” Atenciosamente,
Prefeito Municipal
x , .
Exmo. $r. , . .
NELSON NABOR BUZINARO SADO BOSE SHOLANTO ORMIZ MOST 1:54 eim ap pero eo
DD. Presidente à Câmara Municipal ' '
NESTA |.
* “
F
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3 o
PR PROJETO DELEÍN MS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe. sobre autorização, ao Poder Executivo para o recebimento em:
doação de bens móveis e dá outras providências.
CÉLIO REIANT, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
-Paulo; usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
“FAZ SABER-QUE: A CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU E ELE .
SANCIONA:E PROMULGA A: SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber ent
doação da Justiça do Trabalho, através da Vara dó Trabalho de Dracenia, 0 os-bens móveis *
' constarites do Anexo I desta Lei.
Art. 2.º.- Os proprietários terão o'prazo de até 30 (trinta) dias contados
.da assinatyra: do. termo dé doação para entregarem os bens à Prefeitura Municipal de
Dracena.
R . Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. . E
Dracena, 28 dê fevereiro de 2011.
a . t
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A
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PRENEITURA MUNICIPAL DE DRACÉÊNA.
Estado de São Paulo »
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CADEIRA
ANEXO z
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NºDE PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO
1199 , . | ÇÁDEIRA FIXA SEM: BRACOS |
2413 : . | CADEIRA FIXA ..
117355 / Í CADEIRA FIXA . ,
18076 JMESA PARA DIRETOR
19450 l POLTRONA FARA JUIZ”
19476 . , E "| | POLTRONA PARA JUIZ
19480 POLTRONA PARA JUIZ
. ' o ARQUIVO DÊ ACO 04 GAVETAS
27286 . . CADEIRA, GIRATORIA , 1
27287 : “oo CADEIRA GIRATORIA,
: | ARQUIVO EM ACO «
35969. “AR. CONDICIONADO 10.000 BTU!S
36984 14 5, 9 AR" CONDICIONADO 18.000" BTU S
46089 * 0 [MESA DE DAPILOGRAFIA
16092, Ê - * |MESA DE DATILOGRAFIA
46093 o Poa a MESA DE DATILOGRAFIA
:| 46094 [MESA DE DATÍLOGRAFIA
46097. MESA DE DATILOGRAFIA
| 46098. , , MESA DE DATILÓGRAFIA
46101 s MESA, DE FUNCIONARIO
46102 ' MESA DE FUNCIONARIO
46108 : Vo MESA DE FÚNCIONARIO
46104 , . MESA DE FUNCIONARIO
46105 “ MESA DE FÚNCIONARIO
46106 e A vo [MESA DE DIRETOR
46107 í MESA DE DIRETOR .
“146108 MESA DE DIRETOR.
Tacaio” o : * MESA DE TELEFONE |
[4611L, , CADEIRA FEXA
46112 CADEIRA FIXA vo,
46113 Í CADEIRA FIXA «
a611E cs ” . CADEIRA fIXA,
[46118 . CADEIRA FIXA |
46119 “os : CADEIRA FIXA
46121 . , FIXA ”
oe
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
N (
' * - ANEXO É
. “FIO”
+ + *
46122 4 | CADEIRA FIXA
46123 CADEIRA Fixa,
46124 º CADEIRA FIXA -
46125 CADEIRA FIXA
46126 e , «| CADEIRA FIXA
[46127 = CADEIRA FIXA | .
46128 , Co lcaperra FIXA a
«146129 ado CADEIRA, FIXA .
46130 “ : « [CADEIRA FIXA
46134 - > * ICaDEIRA FIXA Vos
16135 o CADÉIRA FIKA
46136. ' CADEIRA FIXA ,
46137 “o “| [CADEIRA FIXA
tasi38 * BANCO ESTOFADO-
46156 : « — |MAQUINA CALCULADORA
f CADEIRA DE, MADEIRA
e É : CADEIRA-.DE MADEIRA !
+ - E. + Ev
CADEIRA DE MADEIRA
! . |CADÉT RA. DE MADEIRA /
|CADEIRA DE MADEIRA
; CADEIRA DE MADEIRA
4 x s ”
47414 “ARMARINHO DE COPA: (CONFECÇÃO,
- INTERNA) 2
47415 “ ARMARINHO | DE COPA ' (CONFECÇÃO
º INTERNA)
48513. CADEIRA GIRATÓRIA
«| 48514 ; » | CADEIRA GIRATORIA”
x — - ae = 7 —
« j48515. « | CADEIRA GIRATORIA ,
ABSL6 N CADEIRA GIRATORIA .
48517 * | CADEERA “GIRATORIA .
48518 , , CADEIRA “GIRATORIA
. ., ARQUIVO AÇO '4 GAVETAS
53351 , CADEIRA GIRATORIA CA APOIO% P/
sa 4 BRACOS
58352 CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/l.
R BRACOS » a. o
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado, de São Paulo
53353 . | CADEIRA, GIRATORIA: C/ - AÉDIO P/
. BRAÇOS
114972 . . AR CONDICIONADO 30. '900 BTU'S

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