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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
LEI:
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de fevereiro de 2011, foi de 6,36%, sendo esta a reposição.
vigência a partir de 1º de março 2011.
| conforme informação em anexo, do setor Contábil da Câmara Municipal.
seus efeitos a partir de 1º de março..
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 11 de março de 2011. ..
n
DEROSONDO, ObsZ! TIOZ/M/s:
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
PROJETO DE LEI N.º 19/11 - DE 11 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º
de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2010 a 28
Artigo 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica
+, concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento,
como ganho real, na ordem de 3,64%, totalizando 10% sobre o salário base ou proventos, com
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
(demo Udo
Ademir Ussifatti
= 1º Secretário =
ORLA CH NOS 2º5AM 8202 39 (patopury euro,
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