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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-03-11
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
native_id1682

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-14 Proposição aprovada — —

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta >
CEP — 17900-000 <> Dracena-SP [Fin OD
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-58 PROC Nº go ft
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.b
TDEIIDEM :
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
6,36% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2011, como forma de
revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73,
inciso XLII, da Lei Orgânica do Município.
$ Único — Ao Presidente da Câmara o índice de reposição salarial será de
2,17%, na forma do inciso Vl, alínea “b”, do artigo 29 da Constituição Federal.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2010 a 28
de fevereiro de 2011, foi de 6,36%
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara Municipal.
Artigo &º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 11 de março de 2011.
Ademir Ussifatti ;
= 1º Secretário =
Série Histórica - INPC .
: - Número Variação (%)
Ano|| Mês | Índice (Dez Do 12
93 = 100) No Mês 3 Meses|| 6 Meses || No Ano Meses
Mar 3168,97) d71 2,31 3,18] 231 5,30
Abr 3192,10) 0,73 2,16 3,68 3,05 5,49]
Mai 3205,83 0,43 1,88 3,75 3,50 5,31
Jun 3202,30] -0,11 1,05 3,38 3,38 4,16
>010 Jul | 3200,06| -0,07 0,25 2,41 | 331) 4,44,
Ago 3197,82] -0,07] -0,25 1,63 3,24 4,29
Set | 321509] 0,54] 040] 146] 380] 4,68
[Out || 324467] 092] 139] 165] 475] 539
Nov 3278,09 103] 251 225] sl 6,08
Dez 3297,76] 0,60] 251] 298] 647] 647
org Fam 3328,76] 094] 259] 407] 09] 6,53
Fev 334674 . 0,54] 209] 4,66] 1,49] 8,36
ONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de
Preços ao Consumidor (www .ibge.gov.br)
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Rua Princesa Isabel, 1635 <>
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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Caixa Postal 215
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA-SP
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO
Criação
Expansão
X | Aperfeiçoamento
DESCRIÇÃO DO EVENTO
Reposição salarial geral .de 6,36% aos servidores e vereadores, acrescidos de
3,64% aos servidores.
INÍCIO FIM
VIGENCIA 01/03/2011 | Indeterminad
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2011 2012 2013
PESSOAL E ENCARGOS [ 67.285,28 71.322,41 75.601,75
MATERIAL DE CONSUMO - - -
—
SERVIÇOS DE TERCEIROS o + ”
OBRAS E INSTALAÇÕES - - -
[— To
EQUIPAMENTOS - - -
TOTAL 67.285,28 71.322,41 75.601,75
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
: A B IMPACTO
EXERCÍCIO | VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO (A/B)
1440.500,00
2011 7.2 '
67.285,28 | 0,04670967
2012 71.322,41 1.285.000,00 0,055603621 |
2013 75.601,75 1.350.000,00 0,056001296
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
t C
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - sP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
.
x | CREDITO
[ ESTIMATIVA DE DESPESA 1 DOTAÇÃO EXISTENTE SUPLEMENTAR/ESPECIAL FONTE DE CUSTEIO |
2001-31.90.11
67.285,28 2001-31.90.13
2002-31.90.11
o 2002-31.90.13
RO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA DO
IDADE PARA EMPENHAMENTO.
mm
O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEI
O NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBIL
FOI VERIFICADO
EVENTO, HAVEND
DATA: 10 de março de 2011 +À So IG
“aremo Ce MO
Luciana Ap.Castilho dos Santos
Contadora
e
ie DATA: 10/03/2011.
Câmara Municipal de Dracena
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CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA-SP
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS
DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS,
QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E
AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

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