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materia nº 21/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaRegula a forma de realização de avaliações de interesse do Município de Dracena e dá outras providências.
native_id1683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

MENSAGEM Nº 020 - DE28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Encaminha Projeto de Lei- que regula a forma dé avaliações de
interesse do Município.de Dracena e dá outras providências.
Es
Senhor Presidente: PA '
s
t
Sirvo-me do presente'para encaminhar a/essk ilustre"edilidade
o incluso projeto de lei que regula a forma de realização de avaliações de interesse do
Município de Draçena e dá outras providências. '
O presente projeto é importante para que q Município possa
disciplinar a forma de realização de: avaliações necessárias para os projetos de interesse
do Município de Dracena. e ,
X
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei: '
| Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
| reiterar protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
, Exmo. Sr. ,
| NELSON NABOR BUZINARO , '
DD. Presidente à Câmara Municipal “
NESTA
Am.
SGBIBOROO 4353 TIOZAAAVIS ORMIZIA “MOSTRA 2"5344 5024] 3 JeatotUny Cueng;
- 1
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo,
”
»
. so .
PROJETO DE LEINº 020 " - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Regula a forma de realização de avaliações de interesse do Município
de Dracena e dá outras providências,
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU-E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As avaliações de bens a serem éxecutadas peló Município de y
Dracena observarão o disposto nesta lei.
“An 2º- A Prefeitura Municipal de Dracena desigúará por Portarid
comissão de avaliação imobiliária composta por três servidores municipais.
Art. 3º - As avaliações de bens imóveis para fins de desapropriação
serão realizadas por 3 imobiliárias, sendo que das avaliações levadas «a efeito será
realizada avaliação pela comissão designada pela Administração para tal fim, que
servirá como avaliação final do bem. . ,
Art. 4º - A Comissão de Avaliação designada pela Prefeitura realizará
também avaliação. de alugueres a serem pagos pela Administração Municipal de ”
Dracena e de bens móveis pata a venda ou compra, caso necessário.
Art. 5º - Os membros da comissão de avaliação farão jus ao pagamento
de 11,33 UFM por avaliação à à título de gratificação. “
Art, -6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. -6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
révogadas as disposições em contrário.
] r : ,
' Dracena, izo de2011.
Prefeito Municipal

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