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materia nº 246/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, considerando a Lei nº 4.805, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de jardinagem: 1. O equipamento necessário para o cumprimento às determinações da lei já foi adquirido? 2. Durante a execução do trabalho tem sido usada rede de segurança ou tela de proteção? Uma vez que a referida lei foi editada em função da ocorrência de acidentes em que pedras arremessadas atingiram veículos de terceiros, causando transtornos e prejuízos financeiros.
native_id16832

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Resposta requerimento — Ofício CM 219/2021 - Documento Acessório
2021-04-19 Proposição aprovada — —
2021-04-19 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 246/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000669 Data 15.04.2021 Horas 09h50min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 19 de abril de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, considerando 
a Lei nº 4.805, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso 
de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de 
jardinagem: 
1. O equipamento necessário para o cumprimento às 
determinações da lei já foi adquirido? 
2. Durante a execução do trabalho tem sido usada rede de 
segurança ou tela de proteção? 
Uma vez que a referida lei foi editada em função da ocorrência de 
acidentes em que pedras arremessadas atingiram veículos de terceiros, causando 
transtornos e prejuízos financeiros. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 19 de abril de 2021. 
Davi Fernando da Silva 
= Vereador - DEM = 

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