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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 246/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000669 Data 15.04.2021 Horas 09h50min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 19 de abril de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, considerando
a Lei nº 4.805, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de
jardinagem:
1. O equipamento necessário para o cumprimento às
determinações da lei já foi adquirido?
2. Durante a execução do trabalho tem sido usada rede de
segurança ou tela de proteção?
Uma vez que a referida lei foi editada em função da ocorrência de
acidentes em que pedras arremessadas atingiram veículos de terceiros, causando
transtornos e prejuízos financeiros.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de abril de 2021.
Davi Fernando da Silva
= Vereador - DEM =
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