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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 247/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000671 Data 15.04.2021 Horas 11h19min
Autor(es): Vereadores Júlio César Monteiro da Silva, A P R O V A D O
Claudinei Millan Pessoa ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 19 de abril de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de
Apoio ao Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a presença do advogado nas
audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC), em tramitação no Senado Federal.
O Projeto de Lei 80/2018 altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que
“Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”,
para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado(a) no Centro Judiciário
de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A proposta tramita na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando
data para realização de Audiência Pública.
A presente Moção de Apoio foi provocada pelo Dr. Marcos José Rodrigues,
Presidente da 49ª Subseção da OAB/Dracena - SP. Dr. Marcos José Rodrigues solicitou
apoio das autoridades e vereadores ao Projeto de Lei 80/2018. Os vereadores comungam
da luta dos advogados em participar das ações de conciliação no CEJUSC, tendo em
vista que a homologação litígio muitas vezes oneram famílias que, por estarem
desassistidas de um advogado(a), aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da
vida. Pensando nisso, em abril de 2019, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB-SP) instituiu a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc,
formado por Arnaldo Galvão Gonçalves, Letícia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças
Andrade, todos conselheiros Seccionais, e Carlos Felipe Tobias, presidente da Subseção
de Caraguatatuba.
O que OAB-SP pretende é que todo cidadão esteja judicialmente assistido por
advogada ou advogado quando buscar o CEJUSC para tentar a resolução do litígio pelos
meios alternativos (mediação e conciliação).
As subseções da OAB-SP estão se movimentado para que o PL 80/2018
encontre o respaldo necessário e a devida aprovação na Câmara e no Senado Federal a
fim de proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da Constituição
Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 247/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000671 Data 15.04.2021 Horas 11h19min
Autor(es): Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Claudinei Millan Pessoa.
Assunto: Moção de Apoio.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira (PP-AL) e ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e
aos líderes dos Partidos Políticos com representação na Câmara Federal e no Senado da
República bem como ao Presidente da OAB/SP, Doutor Caio Augusto Silva dos Santos,
e ao Presidente da OAB de Dracena, Dr. Marcos José Rodrigues.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de abril de 2021.
Júlio C. Monteiro da Silva
= Vereador - PV =
Claudinei Millan Pessoa
= Presidente - PP =
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