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materia nº 247/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio ao Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado Federal. O Projeto de Lei 80/2018 altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado(a) no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando data para realização de Audiência Pública. A presente Moção de Apoio foi provocada pelo Dr. Marcos José Rodrigues, Presidente da 49ª Subseção da OAB/Dracena - SP. Dr. Marcos José Rodrigues solicitou apoio das autoridades e vereadores ao Projeto de Lei 80/2018. Os vereadores comungam da luta dos advogados em participar das ações de conciliação no CEJUSC, tendo em vista que a homologação litígio muitas vezes oneram famílias que, por estarem desassistidas de um advogado(a), aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da vida. Pensando nisso, em abril de 2019, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) instituiu a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc, formado por Arnaldo Galvão Gonçalves, Letícia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças Andrade, todos conselheiros Seccionais, e Carlos Felipe Tobias, presidente da Subseção de Caraguatatuba. O que OAB-SP pretende é que todo cidadão esteja judicialmente assistido por advogada ou advogado quando buscar o CEJUSC para tentar a resolução do litígio pelos meios alternativos (mediação e conciliação). As subseções da OAB-SP estão se movimentado para que o PL 80/2018 encontre o respaldo necessário e a devida aprovação na Câmara e no Senado Federal a fim de proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da Constituição Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia. Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e aos líderes dos Partidos Políticos com representação na Câmara Federal e no Senado da República bem como ao Presidente da OAB/SP, Doutor Caio Augusto Silva dos Santos, e ao Presidente da OAB de Dracena, Dr. Marcos José Rodrigues.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição aprovada — —
2021-04-19 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 247/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000671 Data 15.04.2021 Horas 11h19min
Autor(es): Vereadores Júlio César Monteiro da Silva, A P R O V A D O 
Claudinei Millan Pessoa ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 19 de abril de 2021. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de 
Apoio ao Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a presença do advogado nas 
audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 
(CEJUSC), em tramitação no Senado Federal. 
O Projeto de Lei 80/2018 altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que 
“Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, 
para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado(a) no Centro Judiciário 
de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A proposta tramita na 
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando 
data para realização de Audiência Pública. 
A presente Moção de Apoio foi provocada pelo Dr. Marcos José Rodrigues, 
Presidente da 49ª Subseção da OAB/Dracena - SP. Dr. Marcos José Rodrigues solicitou 
apoio das autoridades e vereadores ao Projeto de Lei 80/2018. Os vereadores comungam 
da luta dos advogados em participar das ações de conciliação no CEJUSC, tendo em 
vista que a homologação litígio muitas vezes oneram famílias que, por estarem 
desassistidas de um advogado(a), aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da 
vida. Pensando nisso, em abril de 2019, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB-SP) instituiu a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc, 
formado por Arnaldo Galvão Gonçalves, Letícia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças 
Andrade, todos conselheiros Seccionais, e Carlos Felipe Tobias, presidente da Subseção 
de Caraguatatuba. 
O que OAB-SP pretende é que todo cidadão esteja judicialmente assistido por 
advogada ou advogado quando buscar o CEJUSC para tentar a resolução do litígio pelos 
meios alternativos (mediação e conciliação). 
As subseções da OAB-SP estão se movimentado para que o PL 80/2018 
encontre o respaldo necessário e a devida aprovação na Câmara e no Senado Federal a 
fim de proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da Constituição 
Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia. 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 247/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000671 Data 15.04.2021 Horas 11h19min
Autor(es): Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Claudinei Millan Pessoa.
Assunto: Moção de Apoio.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 = 
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado 
conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara dos Deputados, 
Arthur Lira (PP-AL) e ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e 
aos líderes dos Partidos Políticos com representação na Câmara Federal e no Senado da 
República bem como ao Presidente da OAB/SP, Doutor Caio Augusto Silva dos Santos, 
e ao Presidente da OAB de Dracena, Dr. Marcos José Rodrigues.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 19 de abril de 2021. 
Júlio C. Monteiro da Silva 
= Vereador - PV = 
Claudinei Millan Pessoa 
= Presidente - PP = 

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