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materia nº 22/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel rural que especifica e dá outras providências
native_id1684

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

h)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
,
MENSAGEM Nº 022 - DE 04 DE MARÇO DE 2011.
s
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação /
amigável ou judicial, imóvel rural que espegifica e dá outras providências
.
PROC Nº
Senhor Presidente:
x , N
Estamos encaminhando a essa Egrégiá Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ádquirir por desapropriação
amigável ou judicial, um imóvel rural que especifica e dá outras providências.
O reférido imóvel a “ser desapropriado será destinado para implantação de
novo distrito industrial no Município dé Dracena
Desnecessárias maiores considerações sobre a-presente matéria, razão pela
“qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma. seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40,:$ 1º da-Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar, a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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SESIIOOO) Chest VOTRE CENT A mszú 2'Sddg BUBIRA] dp fed! Ug BUBVT
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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"PROJETO DE LEI Nçsaí - DE 04 DE MARÇO DE 2011.
: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
. desapropriação amigável ou judiciál, imóvel rural que especifica e
-dá outras providências. ,
CÉLIO REJANÍ, Prefeito Minicipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, '
1 4“ r
FAZ-SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL APROVQU E ELE
ER “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
pos. Attigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
Po amigável ou judicial, um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires, denominado Sítio Santa
. Maria, localizado na Fazenda das Antas, neste Município, conforme a seguinte descrição:
a ,
+ “Um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires, denominadó Sítio Santa
Maria, localizado na Fazenda das Antas, Município e Comarca de: Dracena, objeto da Matrícula
nº 19.882, do CRI local, com o seguinte roteiro: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco
01, situado no limite da faixa de dorhínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-
294 (Km 650+722,85m), numa distância de 25;00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio
da Estrada Municipal DRA-229; deste, segue confrontando com-o limite.da faixa de domínio da
Estrada Municipal .DRA 229, com os seguintes azimutes: 24º34º53”. na distância de 267,21
metros, até.o marco 02; 23º25" 18” na distância de 135,59 metros, até o marco 03; deste. segue
confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.995, com azimute 114º16'28” na
distância de 111,60, metros, até ó marcó 04; deste, segue confrontando com Antônio Celestino '
Ribeiro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na distância de 218,15, metros até o
marco 05; deste, segue confróntando com Alzira Gaioto de Souza, matrículaxn.º 9.154 com
azimute de 204º43º17” na distância de 406,09 metros até o marco 06, situado no limite da faixa
de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294 (Km 650+396,84m), numa
j distância de 25,00 metros de eixo, deste, segue confrontando como limite da faixa-de domínio da
? Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, numa distâricia"de 25, 00 métros do bixo.
com azimute de 294º51º12” na distância de 326,01 metros, até o marco 01, inicio da descrição
deste perímetro”, existindo sobre o imóvel: duas casas de madeira, uma tulha, cafeeiros:e outras
pequenas benfeitorias”. )
Parágrafo único — A referida área será destinada para implantação de novo '
distrito industrial no Município de Dracena e foi vista e avaliada em R$ 464.491,43 (quatrocentos
e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) conforme-
| (os Laudos de Avaliação.
mentem
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Lo Estado de São Paulo
- PROJETO DE LEI Nº 022 - DE 04 DE MARÇO DE 2014.
o
xo Pos
Artigo 2º - As despesas decorrentes da. presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação órgamentária: Í too
< Funcional programática: 02 10 Q1 22 661 0231 1 019
Categoria Econômica: 4.45.90.61 o
Ficha local: 239 . *
Artigo 3º - Esta Lei entrará ém vigor na data de-sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ;
, +

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