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PREFEITURA MUNICIPAL DE “ '
' DRACENA
a Estado de São Paulo.
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MENSAGEM Nº 025 - DE 14 DE MARÇO DE 2011.
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“Encaminha Projeto.de Lei'que “Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a
título de revisão geral anual, e aumento real aos sérvidores públicos municipais e
dá outras próvidências. |
“Senhor Presidente:
- . * Estamos encadhinihando a essa Egrégia Câmata, o ”
b incluso Projeto de Lei que dispõe a concessão da revisão geral anual aos servidores
municipais da Prefeitura Municipal, pafao exercício de:2011: , o
“Dentro das possibilidades financeiras do Município e
do limite estabelecido pela Lei, de Responsabilidade Fiscál, estamos encaminhando o ora
projeto que visa dar cumprimento ao preceito constitucional disposto no. artigo 37, inciso X, ,
da Constituição Federal. <
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. ro ' , Desta forma," apresento o Projeto em anexo, que
estabelece a revisão geral anual da remuneração dos.servidores'públicoS muniçipais para 0
ano de 2011. em 7,3%, sendo 6,01%, referente ao índice fixado pelo IPCA e: 1,29%,
referente ao ganho reál, conforme documento anexo.
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too , Anexamos ao presente, Demonstrativo de Impacto
Orçamentário e. Financeiro, “Levantamento da Receita Corrente ' Líquida e
Comprometimento de Gasto com Pessoal para o exercício de 2011. -
"Julgando desnecessárias: maiores considerações sobré
o incluso projeto, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8
1º da Lei Orgânica do Município. .
| Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
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NELSON-NABOR BUZINARO
DD. Presidente da Câmara Municipal , “e o
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PROJETO DE LEI Nº 025 - DE 14 DE MARÇO DE 2011.
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Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título-de revisão géral
anual, & aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras .
providências. ,
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CÉLIO REJANL, Prefeito. Municipal de Dracena, Estado de São-
Páulo, usando das.atribuições que lhe são conferidas por lei..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ÁPROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art; 1.º - Fica concedido aumento, de 7,3 % (sete vírgula três por cento)
nos salários de todos os servidores públicos municipais do Poder. Executivo de Dracena,
a contar de 1º de março.de 2011, da.seguinte forma:
$ 1.º - Aumento" de 6,01% (seis vítgula zero um por cento) a título de
revisão, geral anual, conforme IPCA acunuládo de março de 2010 a fevereiro de 2011,
nos termos do inciso X-dô artigo 37 da Constituição Federal, para todos os servidores
públicos municipais da ativa, bem .como os contratados pof tempo determinado, os
inativos e perisioniistas da Prefeitura e os inativos é pensionistas - FAPEN, dssumidos
pela Prefeitura Múniçipal de Dracena, nos termos do art. 10 da Lei 9717/98; e também
os subsídios do-Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
8 2º- Aumento-real de 1,29% (um vírgula Vinte € nove por cento) para.
todos ós servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e perisionistas da Prefeitura e os “inativos' e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal dé Draceia, nós termos do"art. 10 da Lei
9717/98.
(ss 3º-“Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a'vigorar com os-valores çonstantes do Anexo I desta
Lei.
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84º -'As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive hotistas Téger-se-ão pelos,anexos destá Lei.
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PROJETO DÊ LEI Nº 025 , o DE 14 DE MARÇO: DE 2011.
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“Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de, sua publicação, .
retróagindo seus efeitos a contár de 1º de março de 2011, revogadas as disposições em
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Prefeitura Minicipal de Dracena, 14 de março de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a Revisão Geral
Anual sobre os seus vencimentos ou proventos, a partir de 1º de março de
2011, fixados em 7,3%, sendo 6,01% correspondente ao índice da inflação
estabelecido pelo IPCA, e 1,29% de ganho real, a todos os servidores públicos
municipais da ativa, com como os contratados por tempo determinado, os
inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN
assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena nos termos do art. 10 da Lei
9717/98, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011 e foi considerada na elaboração da
peça de planejamento para os exercícios de 2012 e 2013.
Dracena, 14 de Março de 2011.
conte
CRC1SP260474/0-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a Revisão
Geral Anual sobre os seus vencimentos ou proventos, a partir de 1º de março
de 2011, fixados em 7,3%, sendo 6,01% correspondente ao índice da inflação
estabelecido pelo IPCA, e 1,29% de ganho real, a todos os servidores públicos
municipais da ativa, com como os contratados por tempo determinado, os
inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN
assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena nos termos do art. 10 da Lei
9717/98, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para 0 exercício
de 2011 e foi considerada nas peças de planejamento dos exercícios de 2012 e
2013.
Dracena, 14 de Março de 2011.
Thiago Vj Santos
CR 74/0-7
Contador
arms
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a Revisão Geral
Anual sobre os seus vencimentos ou proventos, a partir de 1º de março de
2011, fixados em 7,3%, sendo 6,01% correspondente ao índice da inflação
estabelecido pelo IPCA, e 1,29% de ganho real, a todos os servidores públicos
municipais da ativa, com como os contratados por tempo determinado, os
inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN
assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena nos termos do art. 10 da Lei
9717/98, adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de Gestão
Fiscal (Dezembro de 2010), não extrapolara o limite do artigo 20, inciso III,
alínea b da LC 101 de 4 de maio de 2000.
Dracena, 14 de Março de 2.011.
£SA
Thiago vb am
tador
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, a Revisão Geral
Anual sobre os seus vencimentos ou proventos, a partir de 1º de março de 2011,
fixados em 7,3%, sendo 6,01% correspondente ao índice da inflação estabelecido
pelo IPCA, e 1,29% de ganho real, a todos os servidores públicos municipais da
ativa, com como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas
da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN assumidos pela Prefeitura
Municipal de Dracena nos termos do art. 10 da Lei 9717/98; no valor anual
estimado de R$ 380.106,83 (referente à 1,29% de ganho real, visto que o índice
de inflação é dispensado o impacto orçamentário), quanto à apresentação da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o parágrafo 1 do
artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado; conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº 316 de 22 de Junho de 2010, LDO, que considera irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 2% (dois por cento)
da Receita Corrente Líquida.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 14 de Março de 2011.
Secretário da Fazenda