A]
e
y »
PREFEITURA MUNICIPAL DE,
DRACENA
Estado de São Paulo
, IM . id = A
| MENSAGEM Nº 026 EN DE 14 DE.MARÇO DE 2011.
Encaminha-Projeto de Lei que “ Dispõe sobre alteração nas incisos- Le II do.
= Artigo 4º, da Lei pº 3.619, de 19.12.2008, alterada pelas. Leis nº 3,704, de
“4 2. 10.2009.e Lei. nº 3.754, de 17.03.2010.
Senhor Presidente: , “o
r
Temos a elevada honra de encaminhat a Vossá Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre alteração nos incisos
Ie II do Artigo 4º, da Lei nº3.619, de 19.12.2008, alterada pelas Leis nº 3704, de
21.10.2009 e Leinº 3.754, de 17.03.2010. R
(0) Presente Projeto de Lei tem' por objetivo à alteração no. valor da bolsa
estágio, tendo em vista a Revisão Geral. Anual concedida aos servidores municipais em 7,3%;
para entrar 'em vigência neste mês. de março/201 l. ,
Informamos ainda, que de atordo com o “caput” do artigo- 4º, da Lei
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente; da Administração, enquanto perdurar. 0
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de. acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais. a
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
, “qual, àguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida-em regime de urgência,
hos termos do Artigo 40, 8 1º daLei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitâmos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
.
'
EXMO. SR.
NELSON NABOR BUZINARO |
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL. DE DRAUENA.
” NESTA
Am./
oo ' ,
(
RBD 0 IO DRM OS 244 a a peu el
| SO. . ,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| = Estado de São Paulo
“PROJETO DE LEI Nº 026 -
| , : Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei né!
| t 3.619;.de 19.12.2008; alterada pelas Leis-nº: 3.704, de.21.10.2009 e
4 Leinº 3.754, de 17.03.2010.
| CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal'de Dracena, Estado de'São
E : - Paulo, usando das atribúições que:lhe são conferidas por lei, -
| í FAZ SABER QUE A, CÂMARA: MUNICIPAI À APROVOU E ELE
| Za SAN CIONA E'PROMULGA A. SEGUINTE LEL: '
| . = N R >
dep . - Artigo ͺ — Os incisos Fe II, do artigo 4º, “da Lei nº 3.619, de
19. 12.2008, álterados pelas Leis nº 3.704, de-21.10.2009.e Lei nº 3: 154, de 17.03.2010,
passam a vigorar com a-seguinte redação:
e ? : -
I- R$118,48 (cento e dezoito reais e-quarenta-e oito. centavos), para o
estágio de 4 lhoras diárias. e 20 (vinte) hóras semanais, no caso' de estudantes de”
-éducação especial e dos nos finais-do ensino fundamental, na riodalidade profissional
de educação « de jovens e adultos;
TI “R$ 236,96 (duzentos e trinta e seis reais e novehta e seis
centavos), para o estágio. de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso
de estudantes do. ensiho 'superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do
ensino médio regular.
á Árttigo- 2º - Esta Lei entrará em vigor: na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2011, revôgadas as disposições em contrario.
x s
1
' “ Gabinete do; Prefeito Municipal
, Dracena, 14'de-março de 2011.
bes
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.619 ss DE 19 DE DEZEMBRO DE 2:008.
Dispõe sobre autorização ao Podêr Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá
Outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de-Dracena, "Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conféridas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIÓNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
» Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, inclusive Magistério, Cursos Técnicos e
Superior, com a finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e
que venham frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos
níveis médio e superior.
Artigo-2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal das Secretarias Municipais, Autarquias, Faculdades e Empresas Públicas vinculadas
à Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender às seguintes
proporções:
I- de 1 (uma 5 (cinco) funcionários: 01 (um) estagiário;
Ji - de 6 (seis) a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;
NI — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco). funcionários: até 5 (cinco)
estagiários;
IV — acima de 25 (vinte e cinco) funcionários: até 20% (vinte por cento)
de estagiários. ? É
* 8 1º- Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
funcionários existentes no local do estágio. ,
8 2º - Na hipótese de a párte concedente contar com vários locais, os
quantitativos Previstos hos incisos destê.artigo serão aplicados a cada um deles.
g 3º - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV, do, caput
deste artigo, resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
“84º, Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios e
nível superior é de nível 'médio prófissional.
* t
“>
PREFEITURA MUNICIPAL;DE
DRACENA :
Estado de: São Paulo
+ 4
LEI Nº 3.619 - DE 19'DE DEZEMBRO DE 2.008.
Fis. 92 . ”
$ 5º - Fica assegurado à às pessoas portadoras de deficiência 6 percentual
de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. .
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar “experiência prática.na linha
de formação, devendo.estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação
da presente. lei. vo oe
» 8 1º - Estágio é-ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para-o trabalho produtivo de educandos que
i estejam. fregiientando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos “finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e'adultos. p
8 2º- O estágio faz: parte do projeto pedagógico do, curso, além de
integrar o itinerárió formativo do educando. R
83º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissiohal e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a-vida cidadã'e pata.o trabalho.
+
8 4º - Os estágios devem propiciar a complêmentação do ensino e da
«aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados é avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se
“constituírem em instrumentos e integração, emi termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
* “
Artigo 4º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração,
enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida:
«de acordo com a reposição salarial dos servidores públicos múnicipais, sendo:-
I- R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três ceritavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20
(vinte). horas semanais, no,.caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação “de jovens e adultos; -.
Ii — 201,66 (duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis) óis
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no vaso de estudantes do ensino superior, da edycação
técnico/profissienal de nível médio e-do ensino médio regular.
A
x
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
] DRACENA NR
| Estado de São Paulo
FuN. 06
PROC Nº. PM I 1 (
í
' LEI Nº 3.619 - | DE 19 DE DEZEMBRO DE'2.008. ;
' É Fls. 03 -
* 68 1º - A jornada de atividade em estágio e o valor dá bolsa estágio,
tpoderão ser proporcionais às horas de. atividade, a critério da Administração Pública, e
deverá ser fixado no Termo dg Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a
permafência de estagiários após a conclusão do curso superior.
+
& 2º - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso III, do
artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, dé 25.09.2008.
Artigo 5º - Os estágios, independentemente do aspecto profi issionalizante,
i direto e específico, poderão assumir a forma de atividade de extensão, mediante “a
+ aritipaçãe do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
ê: t ) +
Artigo 6º - A realização dos estágios “dar-se-á mediante termo “de
compromisso celebrado entre: o estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensinó. - : ,
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão 'desenvolvidos de acordo
com o disposto'no 8 3º do artigo 3º, desta Lei.
í Artigo 7º - O estágio.não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e
.os estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar
segurado contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valorês do mercado.
H : Artigo 8º - A jornada de atividade em- estágio, a ser cumprida pelo
| estudante, deverá compatibilizar-se com ó'seu horário escolar e com o horário da parte em
que venha a ocorrer q estágio.
|
| -» Artigo 9º - À duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador. de deficiência.
tio s, teu lr “me
Artigo TO - O estagiário poderá receber auxílio- transporte, sendo que a
concessão do benefício não caracteriza vínculo empregatício.
é A “ . > . , ( e
Parágrafo Único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo
do Regime Geral de Previdência Social.
duração igual ou superior a 1, (um) ano, período de recesso de 30 (trinta dias, arsgr go ado
Artigo IF - É assegurado ao estagiário, sempre que o ca tenha
preferencialmente durante suas férias escolares.
e
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
- Estado de São Paulo
/
LEI Nº 3.619 . DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Vc FISO4
= $1º- O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
$2º - Os dias de recesso previstos nestê ártigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Artigo 12 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendô sua imiplementação de responsabilidade da parte concedente
:: do estágio. ' e
: - Artigo 13 - As despesas decorrêntes da presente-lei correrão à conta de
* dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário: ,
Artigo 14 — A prorrogação-dos estágios antes do início da vigência desta
Lei apenas poderáocorrer se ajustada às suas disposições. > ,
. “ Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (tririta) dias. l
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário, espécialmente as Leis nºs 2.877/00; 3.067/02;
3.135/03 e 3.502/07. - a
Gabineté do Prefeito Municipal
JÚNIOR
Preféito Municipal
, , N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e xia imprensa local.
“Supra.
CRISTINA £OKTEZI BUCCIRONI
» Secretária de Administração
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
r N
LEI Nº3.704 É - DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
a .
Dispõe sobre alteração nos incisos IéI, do artigo 4º, da Lei nº3. 619, de
19.12.2008, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar
' convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior
: e dá outras providências”.
+
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
mto
1
Artigo 1º — Os incisos 1 e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
=
k
,
I- R$ 104,86 (cento e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o estágio de 4
| | horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes dé educação especial e dos anos
| finais do ensinó fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos,
N-R$ 209, 73 (duzentos e nove reais e setenta e três centavos), para o estágio de
6 (seis) horas “diárias € 30. (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.10.2009, revogadas as disposições em contrario.
=
;
Eai Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paul o
"+ LEI Nº3.754 - DE 17
Dispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei nº 3.704, de
21.10.2009, que “Dispõe sobre alteração nos incisos I'*e II, do
artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
) Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior
e dá outras providências”.
- CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracéna, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE
N SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
19.12.2008, alterados pela Lei nº 3.704, de 21.10.2009, passam a vigorar com a seguinte
redatão: o :
Artigo 1º — Os incisos I.e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de
I- R$ 110,42“(cento e dez reais e quarenta e dois centavos), para o
estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
«educação. especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de edixcação de jovens e adultos;: : . :
II — R$ 220,84 (duzentos e vinte, reais, e oitenta e quatro centavos),
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes: do ensipo superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do
“ensino médio regular. '
- Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2010, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito M
Registrada é Publicada por afixal ão, no lugar
público do costume desta Prefettdia >;
“ “Dracena, data supra. Ç y
SC
e Ls
no. DIVANIR LEDO) DÔS SANTOS .
1 + Secretário é Overno e Ações Estratégicas