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materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3821, de 27 de outbro de 2010, que dispõe sobre comemoração cívica nas escolas municipais que especifica e dá outras providências.
native_id1688

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena -SP '
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3821, de 27 de outubro de 2010, que
dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n.º 3821, de 27 de outubro de 2010, que dispõe
sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil
— EMEFIs, deverão ter comemoração cívica alusiva à data de 07 de setembro”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de março de 2011.
COOISODOD Ebsbi TTOZARNVEL ORNIZHA NH HOSTM 2º 53) URU] ap Jeato fun Eua,
LEI N.º 3821 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
Autor: Vereador Nelson Nabor Buzinaro.
Dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e
dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil —
EMEFIs, e de ensino profissionalizante, deverão ter comemorações cívicas alusivas às datas
de 21 de abril, 07 de setembro e 15 de novembro.
Parágrafo Único - A solenidade a que se refere o “caput” deste artigo
poderá ser feita em parceria com as demais unidades escolares, ou obedecer a uma
programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - No evento, será obrigatória a participação da direção, do corpo
docente, discente e dos funcionários da unidade escolar, caracterizando como dia letivo.
Artigo 3º - O não comparecimento se reverterá em falta, exceção feita a
quem comprovar a participação em solenidade similar em outro estabelecimento de ensino,
inclusive fora do município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de outubro de 2010.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 94/2010
icon SO
RN 3
PROC Nº df |

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