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EXMO. SR.
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1
MENSAGEM Nº 024 - DE 11 DE MARÇO DE 2011.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para-venda
.de bem imóvel por investidura e dá outras providências.
,
- .
Senhor Presidente:
x
é
Sirvo-me do presente para encaminhar 'a essa ilustre edilidade o
incluso projeto. de lei que dispõg sobre autorização para venda de bem imóvel por
investidura e dá outras providências.
O presente projeto é importante para regularizar a situação da Igreja
“do Bairro Emilio Zanata, que, foi construída tomando parte do terreno não constante
daquele que lhe havia sido transmitido pela Prefeitura Municipal de Dracena.
Solicito regime de urgência nã apreciação do presente projeto de
lei. r
Sendo o quê se apresenta, aproveito a oportunidade pará reiterar
protestos de elevada estima e apreço. '
'
Atenciosamente, 1
NELSON NABOR BUZINARO .
DD. PRESIDENTE Á'CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA SONO SDF FIOUAMVIS UEMIZIR "A MOST “'saug EUBORIG ap (Bot Pci
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PREFEITURA MUNICIPÁL DÍ
Estado de São Paulo
27
| PROJETO DE LEI Nº027” - DE 11 DEM
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Ny - Dispõe sobre” autorização para venda de. bem imóvel por
. investidura e dá outras providências.
N
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por-lei,
4
, FAZ SABER.QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA: A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Exécutivo autorizado a vender, por =.
ihvestidura, nos-termos do 8 3º do art. 17 da Lei 8.666/93, à Província dos Capuchinhos
: de -São Paulo, o seguinte imóvel público: PV
La
Ny “área de 356,41 metros-quadrados com a seguinte descrição: tem
* início da descrição na Rua Cezarino. Scaliante (Antiga Rua A) na “divisa com a área a
desmembrar, onde segue em reta numa distância de 6,50 metros pela referida rua até
encoritrar a divisa da área institucional; daí deflete a direita e segue em reta numa
distância de 41,97 metros confrontando com a área institucional até encontrar: a
marginal 1; daí deflete a direita e segue numa distância de 6,64 metros pela marginal 1
até encontrar a divisa com a área a desmembrar; daí deflete a direita e segue riuma
distância de 38,50 metros confrontando com a área a desmembrar, até encontrar o ponto
“inicial da presente descrição na Rua Cezarino Scaliante (Antiga Rua A)”.
vd,
$ 1.º - Fica desafetado o imóvel descrito neste artigo para fins de .
venda por investidura.
v
,
$2.º- O valor de avaliação do imóvel objeto deste artigo é de R$
29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme avaliações procedidas por imobiliárias do
município e pela comissão de avaliação imobiliária.
$ 3.º - O valor estabelecido no parágrafo anterior poderá ser
parcelado em até 100 parcelas mensais e suçêssivas, devidamente corrigidas pelo índice
do IGPM.
- 8 4.º - Somente após o pagamento da última parcela é que se
procederá a transferência da escritura à compradora.
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Art. 2º- Os recursos decorrentes da venda do imóvel de que trata
ésta Lei serão depositados em conta vinculada para utilização nos termos estabelecidos
pela Lei Complementar 101/2000. . ER,
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SOTO 40:05 ORM TE "O4z2NA “N MOST :ºsa4 eme do estoy ne
PROJETO DELEI Nº024 - DE 11 DEMARÇO DE 2011.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal , Í '
Dracena, 11 de março de 2011.
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