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materia nº 146/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaDispõe sobre o controle para o não desperdício de água no Município de Dracena.
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-05 Solicitando retirada — PL146 - 2014 02 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP| py wo
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5P23
e-mail: secretaria)camarádracena.sp.go BROC.
PROJETO DE LEI Nº 146 —- DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
=f1. 02=
Art. 8º - As providências retromencionadas serão tomadas por ocasião da
redução da oferta de água dos mananciais de abastecimento, de forma que possa colocar em
risco o suprimento de água à população do Município.
Art. 9º - A EMDAEP, antes de tomar as medidas previstas nesta Lei,
solicitará ao Poder Executivo a decretação do "Estado de Alerta", seguido de ampla
divulgação à população, por meio da imprensa e de notas nas contas de água expedidas aos
usuários.
Parágrafo único - A Emdaep disponibilizará um telefone para denúncia de
desperdício de água para que seu funcionário possa verificar.
Art. 10 - Após decretação de "Estado de Alerta" e agravamento da situação,
poderá, a critério da EMDAEP e Poder Executivo, ocorrer a decretação do "Estado de
: Emergência e de Calamidade Pública", sendo que, ocorrendo um desses últimos, o usuário
será notificado por escrito uma única vez e, não atendida a orientação, será aplicado a
penalidade prevista no artigo 5º desta Lei.
Art. 11 - Compete a EMDAEP e demais usuários ou prestadores de serviços
que possuam sistema próprio de abastecimento, manter de forma sistemática, programas de
controle de perdas de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de
informação e conscientização dos usuários sobre a situação dos aguíferos - superficiais ou
subterrâneos e o uso racional de água.
Art. 12 - Os usuários em geral, exceção à categoria residencial, quando da
decretação do "Estado de Alerta", além dos procedimentos anotados nesta Lei, terão o
consumo de água regulado com base na média de consumo dos últimos 6 (seis) meses.
Parágrafo Único - Registrado consumo superior à média dos últimos 6 (seis)
meses, serão aplicadas as penalidade dispostas nos artigos 4º e 5º desta lei.
Art. 13 - Durante o "Estado de Alerta", todos os usuários de água da Bacia
Hidrográfica do Município deverão, imediatamente, utilizar-se de métodos racionais do
consumo de água, de forma a não interromper o curso natural das águas.
Parágrafo Unico - Os processos de irrigação deverão ser modernizados para
utilização racional de água e efetuados em rodízio e horários diferenciados entre os usuários,
tudo de forma sustentável.
Art. 14 - Durante o "Estado de Alerta", havendo necessidade de água para
regularização do reservatório de captação de água bruta, poderá a EMDAEP solicitar aporte
de água de reservas particulares a montante do ponto de captação, através de bombeamento ou
abertura de comportas.
A º º z
âmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracéha « SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-59
PROJETO DE LEI Nº 146 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
=f1. 03=
Parágrafo Único - Havendo necessidade deste procedimento, fica proibido
qualquer tipo de irrigação a jusante deste ponto.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 13 de novembro de 2014.
gído Aniceto Rossi
Tha
OIGOLDOOO SRtHT HIOZ/ADN/AT * HM 30 8 SISTOM 1º53MQ EMR0BU] Ap TRATO CEU
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5
: : L.Nº
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Há muito se fala na necessidade de se economizar água. Há
muito, ambientalistas e pesquisadores chamam a atenção para o risco da
escassez de água no planeta, motivada pelas mais diversas razões, como por
exemplo a contaminação dos rios, o uso irracional, e a falta de chuva.
Com tudo isso, notamos que tem pessoas que não se deram conta
ainda de que é preciso economizar água, ou pelo menos usá-la com consciência.
“Por maior que seja a importância da água, as pessoas continuam
poluindo os rios e suas nascentes, esquecendo o quanto ela é essencial para
nossas vidas. Em suas atividades do dia-a-dia, não se mostram preocupadas nem
conscientes da necessidade de não desperdiçar água potável.”
Preservar, racionar e usar com inteligência a água é fundamental,
principalmente para as gerações futuras tenham direito de tê-la.
Os meios de comunicação, e todas as mídias vêm,
exaustivamente, explicando e orientando técnicas para economizar. Não são
novidade mais para ninguém os riscos a que todos estamos expostos se nada for
feito.
Medidas simples e que farão grande diferença podem ser citadas
como: banhos rápidos; não lavar carros com mangueiras, não lavar calçadas,
fechar a tomeira ao escovar os dentes; ao lavar roupas cuidar para não
desperdiçar, reaproveitado a água para lavar o piso etc.; muitos mecanismos
podem ser criados desde que se economize, que não se desperdice.
Não é justo que no futuro pessoas que cuidaram de economizar,
de gastar com responsabilidade, paguem por aqueles que atualmente não se
preocupam. Somente chamando à responsabilidade essas pessoas é que
garantiremos o recurso natural por mais tempo e, quiçá, para sempre.
Assim, apresento esse projeto aos meus pares, contando com o
apoio de todos para a sua aprovação.
Bstardo Aniceto Rossi
Vê gador — PR=
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