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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo;
* - MENSAGEM Nº 028 - “ DEO4 DE ABRIL DE 201.
Encaminhã Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
. * Executivo para abertura de crédito adicional supleinêntar.” x
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Senhor Presidente:
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Sirvo-me do presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”. . .
Referida abertura de crédito será necessária para transferência de recurso para
entidades do Município de Dracena, provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
“Criança e Adolescente.
Solicito -regime de urgêntia na apreciação do presente projeto de lei.
N eos / o
Serido o'que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de eis protestos de, elevada estima e
distinta consideração. ,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
SSEISONDO 12603 23023. DEMIZOA NSSTAN 2"Sdug PDR] 29 Jeatorum Rae; ”a V
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PROJETO DE LEI Nº 028 .— DE 04 de Abril de 2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
, t crédito adicional suplementar”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:-
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nã Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, na. classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER, EXECUTIVO
Fundo Municipal dos Direitós da Criança e Adolêscénte
02 13 02.08 244 0300 2.065 — 3.3.50.43 — 305 — Subvenções Sociais:.... R$- 76.000,00
Total... PRRPRNRRNA reneererereerecereraraneseerreerenanaanrasanas a reererenerseesa R$- 76.000,00
A
g1º.- As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, “ficam
descritos abaixo:
Entidade - : Valor
5.0.8. — Serviço de Obras Sociais, , 9.500,00
AVAHU = Associação de Valorização, Humana 9.500,00
. | Associação Projeto Esperança , a 9.500,00 |
L Instituição Novo Amanhecer 9.500,00
| APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional . 9.500,00 |«,
.APMIAD — Associação de: Proteção a Maternidade, Infância e 9.500,00
Adolestência de Dracena
Associação Proeduc de Inclusão Social na Educação á 9.500,00 |
Associação de Proteção a Criança de Dracena (Casa “da Criança) 9.500,00
Total . 76.000,00
s20... A presente alteração passa a fazer parte do PPA vigente e LDO do
exercício corrente.
Art. 2º - O crédito. adicional qué se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
b)
PROJETO DE LEI Nº 028 = DE 04 de Abril de 2011.
Fls.02 '
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PODER EXECUTIVO
. Secretaria Municipal da Fazenda
82 03 01,99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 058 — Reserva Contingência. R$- 76.000,00
» R$" 76.000,00
x
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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