PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº! 030 - DE 11 DE ABRIL DE 2011 1
Encaminha Projeto de Lei que «Dispõe sobre autorização ao, Poder
“Executivo para celebtar Contrato com Instituição Financeira para
pagamento da folha dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”. -:
Senhor Presidente:'
Servirito-nos do presente para submeter à apreciação dessa ilustre Edilidade o incluso
projeto de Lei n.º 030/2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipãl' para
celebrar contrato com. Instituição Financeira para pagamento da folha dos servidores públicos
municipais, mediante: abertura de licitação na modalidade Pregão Presencial para seleção da
proposta mais "vantajosa para a Administração consistente no maior apoio financeiro ao-Município
concédido pelas Instituições participantes.
Importante salientar que a utilização do Prégão Presencial para esse tipo de contratação tem
sido aceita pelo Tribunal de Contas do estado de São" Paulo e, em coritato com-o diretor da regional
de Adamantina, nos.foi dito que até mesmo ô próprio Tribunal de Contas do Estado utilizou-se desta
modalidade de licitação para efetivar a contratação para concessão da-folha de pagamento de seus,
servidores.
+
O presente projeto é necessário para que possamos auferir' uma receita extra que
possibilitará a execução de obras de melhoria da cidade, conforme cronograma estabelecido pela
Prefeitura Municipal de Dracena.
.
Vale frisar que o montante arrecadado pelo Município será utilizado nos projetos de
interesse da coletividade, “especialmente em obras que ainda se fazem necessárias para melhoria da
qualidade de vida dé nossa população.
Contamos com a apreciação do presente no menor tempo possível, motivó pelo qual,
solicitamos regime de urgência na sua apreciação.
Sendo o que se apresenta-para o momento, aproveitamos a oportunidade - para reiterar a
Vossa Excelência e nobres Edis, protestos de elevada estima « e distinta consideração. '
Drac de fe;2011.
Prefeito Municipal '
Exmo. Sr. .
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
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“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com instituição firianceira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 5 .
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 030 - DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato
corn Instituição Financeira para pagamento da folha dos servidores
“públicos municipais e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
* Paulo, usando das.atribuições que lhe são conferidas por lei. t
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
visando:
I | o processamento e o. pagamento da folha de pagamento da totalidade dos
funciónários públicos municipais (ativos, inativos, pensionistas e
estagiários), cujo pagamento seja efetuado pela Prefeitura Municipal de
Dracena; /
- a realização de consignação em folha xde pagamento de empréstimo a
. serem concedidos aos funcionários públicos municipais, ativos, inativos e
+ pensionistas.
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Parágrafô Unico- A autorização constante desta Lei é yálida após o término de vigência do
contrato atualmente vigente com o Banco Santander, sendo autorizado a abertura de licitação
antes do término do referido prazo, desde que o contrato tenha vigência após a expiração do
mesmo.
Artigo 2º- São obrigações do Município no contrato:
I- Manter as contas correntes de funcionários públicos municipais ativos, inativos,
pensionistas e estagiários junto à instituição fifianceira vencedora da licitação,
para o recebimento de seus vencimentos e quaisquer outros créditos advindos da
relação de emprego; )
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JI- A Prefeitura Municipal de Dracena enviará relação nominal dos funcionários,
contendo os dados desejados pela contratada, com antecedência de dois dias úteis
da data do crédito, no caso de pagamento mensal, que ocorrerá em data
previamente determinada pela administração Municipal;
II- manter cópia dos dados enviados à Instituição -vencedorá para pronta
substituição no caso de avarias;
IV- Manter com a Contratada, com exclusividade, convênio para realização de
empréstimos consignados em folha de pagamento, desde que os juros € taxas
cobrados sejam iguais ou inferiores aos praticados por outras instituiçõés
* financeiras, devidamente demonstradas pela Contratada.
Cv promover a divulgação de produtos e serviços por meio de cartazes, bunners e
material gráfico, fornecidos pelo Banco, sem quaisquer ônus adicionais; ,
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DE 11 DE ABRIL DE 2011. í
PROJETO DE LEINº 030 + -
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VI- garantir ao Banco à acesso 'a documentos necessários à execução dos
Serviços;
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VII- comunicar aos seus funcionários que a remuneração a eles devidas serão
pagas pelo sistema definido no respectivo Contrato; . -
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VIII- responsabilizar-se por créditos indevidos, decorrentes das informações
prestadas, afastando qualquer responsabilidade da Instituição vencedora;
Artigo-3º-'São obrigações do Banco no contrato:
.I- repassar .ao Município; apoio financeiro no importe do montante definido na -
proposta vencedora do Pregão, em parcela única, em “até 10 dias úteis “da,
assinatura do Contrato, diretamente na Tesouraria da Fazenda Municipal. O átraso
implicará em multa punitiva de 2% e atualização monetária pelo IPC-FIPE, assim
como juros de 1% ao mês; )
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- II- Não havendo interessados em participar da licitação de que trata o inciso
anterior e feita à contratação direta permanecérão as mesmas condições
estabelecidas para o repasse dó montante ajustado no contratô oriundo da
dispensa óu inexigibilidade. de licitação;
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H- Promover a abértura de contas correntes dos funcionários públicos
municipais, ativos, inativos, pensionistas, sem cobrança de tarifas para essa
abertura, com coleta de dados, documentos e assinaturas necessárias, no local e
horário de trabalho dos servidores; ,
IV- Oferecer aos servidores municipais, de maneira espécificã e nos casos em que
“o funcionário desejar, uma conta ou cartão salário isenta de tarifas;
V- Quaisquer tarifas cobradas por serviços adicionais, deverão ser comunicadas
previamente aos funcionários correntistas, observadas as normas do Banco
Central do Brasil;
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VI- Observar as disposições da Resolução 3.424/06 do Banco Central do Brasil
aplicáveis ao contrato oriundo da licitação ou contratação direta;
VI- O Banco encaminhará ao Município o arquivo retorno contendo as
informações. dos: créditos efetivados e não efetivados de acordo com os códigos
estabelecidos até o segundo dia útil após o processamento, ressalvados os, casos
de feriados locais.
VIII- No caso da licitante vencedora não ter uma agência em Dracena, deverá em
até 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato, instálar no Paço Municipal, 'ou
em outro local designado pela Prefeitura Municipal de Dracena, um PAB — Posto
de Atendimento Bancário com OT (um) guichê e 01 (um).caixa eletrônico, para
sáques, consultas e transações financeiras, em espaço cedido pelo Município,
atendendo as seguintes exigências:
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a- A área para instalação do mencionado PAB — Posto de Atendimento
Bancário e do Ponto de Atendimento Eletrônico (PAE), serão .
disponibilizados amediante cessão, para utilização exclusivana execução do
objeto do contrato tratado na presente, restrita ao período de vigência do
mesmo; ,
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b - a instituição financeira poderá utilizar, da melhor forma que lhe
convier, a área do espaço público cedido;
c - Toda a estrutura e montagem destinadas à instalação e a manutenção
do PAB — Posto de Atendimento Bancário e dó Caixa Eletrônico, correrá
por conta exclusiva da licitante vencedora, sendo .que os projetos deverão
ser submetidos e aprovados pela Segretaria Municipal de Obras;
d.- Os munícipes poderão utilizar o PAB = Posto de Atendimento Bancário
e do Caixa Eletrônicó instalados .na Prefeitura ou espaço. destinado pela
mesma a esse fim, para efetuarem transações bancárias, desde que não
contrariem:normas fixadas pelo Banco Central do Brasil.
Artigo 4º- O contratô de que trata esta Lei será. precedido de licitação na modalidade de Pregão
Presencial, sendo vencedora a Instituição Financeira que apresentar a maior oferta financeira
para a celebração do contrato, nos termds do Edital da licitação e respéctiva minuta do contrato.
$ 1º- Na hipótese de não haver interessados em, participar da licitação de que trata este artigo,
-será feita contratação direta, mediante processo de inexigibilidade dé licitação.
$ 2º- O prazo de vigência do contrato oriundo do Pregão Presenícial de que trata este artigo será
de 05 (cinco) anos, contados da sua assinatura pelas partes.
Artigo 5º- Os valores: recebidos em função do contrato oriundo da licitação de que trata o artigo
anterior, serão creditados em contas específicas consignadas no orçamento vigente à época do
ingresso do dinheiro.
Artigo '6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
cena, 11 de abril de 2011. ,
K Prefeito Munidipal