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materia nº 32/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 1814, de 09 de agosto de 1988, com redação dada pela lei Municipal 2369, de 17 de março de 1993 e dá outras providências.
native_id1694

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 13

»
MENSAGEM Nº 032 Vo Í DE 15 DE ABRIL DE pol 1
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre altéração na Lei Municipal
nº 1.814, de 09 de agosto de 1988, com-redação dada pela Lei Municipal
“ 2.369, de 17:de março dé 1993 e dá outras providências. .
a t
5 R
Senhor Presidente: , k
: , t
Sirvo-mê do presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto. de lei que “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.814, de 09 de N
agosto de 1988, comi redação dada pela Lei Municipal 2.369, de 17 de março de 1993 e dá
outras providências. , ,
O presente projeto é importante porque, tendo em vista que a referida lei tem
caráter ambiental nas ações de competência do Município, . é natural que eyentuais .
infrações aos seus dispositivos sejam informadas ao Ministério Público pará adoção das
providências que entenda.cabíveis na sua alçada, uma vez que, como é sabido, a referida
instituição tem atribuições na proteção, do meio ámbiente.
Diante da importância ;do tema, solicito régime de urgência na apreciação do
presente projeto de lei complementaf.
| Sendo o que se apresenta, “aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
“Excelência e nobres.edis comporientes desta Casa de Leis protestos de elevada estimá e
distinta consideração. . o
r á *
Atenciosamente,
«
Exmo. Sr. “os
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
“op tracanby BEM.
NIM eua
! IS ao VÍARHAS AND STM EM *
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
, - Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 032, - DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.814, de 09 de agosto de 1988;
=com redação dada pela Lei Municipal 2.369, de'17 de março de 1993 e dá
A outras providências. - .
. 1
. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANFIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:*
5
A
Artigo 1º- O artigo 14, da Lei Municipal 1:814 de 09 de agosto de 1988, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Municipal.2.369 de 17 de março de 1993, passá a vigorar
actescido de um parágrafo terceiro com a seguinte redação:
4
8 3º- Sem prejuízo das sanções estabelecidas nesta lei, cabe
a Prefeitura Municipal de Draceria encaminhar documentação comprobatória de infrações .
cometidas ao Ministério Público e ao Departamento jurídico da próptia Prefeitura para adoção
* de eventuais providências de sua alçada.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, révogadas as
disposições em contrário.
Dracena, 15 de ábril de 2011.
: Es +
ENS OPS TNOZABSOS ONDA MISTA SAE eU Op rFoAAA es
E
e - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
” CEP. 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
Dispõe sobre alterações da Lei nº. 1.814, de 09 de
agosto de, 1.988 *
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dra-
cena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
e |
0
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL» APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
os
” a “
Artigo 1º =“ Oartigo 59 e seu 82º, o artigo 69, o
“
-* "caput" do ártigo 72 e os artigos 9º, 10, 11, i2 é 14 da Lei nº
1.814, de 09 de agostó de 1.988, que disciplina o corte e a poda: da
** vegetação de porte arbóreo existentes no Município de Dracena, e dá
* outras providências, passam, à ter' as seguintes redações:
”
. "Artigo 5º - A supressão, total ou parcial,. das matas
;
' e demais formas de vegetação consideradas dé
preservação * permanente, de acordo com o artigo 48
desta Lei, só será admitida com. prévia autorização. do
Executivô Municipal, quando for “necessária a
implantação de obras, plands, atividades ou Projetos,
mediante parecer favorável do Engenheiro Agrônomo da
Prefeitura e Engenheiro do DEPRN <= Departamento
Estadual de Proteção de Recursos Naturais.
. Parágrafo Segundo - Em qualquer taso de supressão
irregular da vegetação dé porte arbóreo considerada de
. preserváção permanente, 'a drea originalmente revestida
pelas formações cofrelatas permanecerã “em regime” de
preservação permanente, de forma a possibilitar sua
. recuperação mediante planos de reflorestamento, ou de
' . regeneração natural, de acordo com orientação do
“ Engenheiro Agrânomo da Prefeitura e do Engênheiro do
DEPRN 7 Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais.
“Artigo 6º - Os projetos de loteamento e
desmembramento de terfas, em áreas revestidas, total
ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo,
deverão ser submetidos à apreciação do Engehheiro
Eos Agrônomo da Prefeitura Municipal e do Engenheiro do
DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais.
1 CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
ad GABINETE DO PREFEITO
Ed r
- Nesta apreciação os Engenheiros,para
' aprovação, deverão verificar: ,
a) o enguddramento ou não da àrea, ef qualquer das
Parágrafo único
hipóteses definidas no artigo 49 e parágrafos desta
N Lei;
“ b) a escolha da localização da área déstinada às, áreas
verdes: exigidas pôr lei; . o!
í c) a melhor alternativa que “corresponda a minima
+ ê destruição da vegetação de porte arbórea.”
do ves "Artigo 72 - A supressão da- vegetação de porte
arbóreo, 'em propriedade pública ou privada, no
e . território do Município, fica subordinada à autoriza-
om R +» ção, por escrito, do Prefeito Municipal, ouvido o
- Engenbeiro Agrônomo da Prefeitura e do, Engenheiro do
Y DEPRN - Departamento Estadual de Recursos Naturais e,
sempre que possível transplantada para area- próxima
do local. ,
1
“Artigo 9º - à realização de corte ou poda de árvóres,
+ em logradouros públicos, será, permitida a:
I - funcionários da Prefeitura ou a particulares com
a dévita autorização do Prefeito Municipal, ouvido, o
t N Ensenheiro Agrônomo da Prefeitura e o Engenheiro do
DEPRN- Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais;
, ” s
y II - soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de
emergências, em que haja risco iminente para a
população ou ao patrimônio, tanto público como
privado
, Parágrafo. «Primeiro - A reparação de eventuais danos
. , ocasionados em decorrência da executão dos serviços
. ' por particular, bem como todas as despesas
necessárias, serão, de inteira responsabilidade do
, interessado. ” ' :
pos
Parágrafo Segundo - O interessado ficará exonerado da
responsabilidade por danos causados à rede elétrica e
telefônica, rede” de água e esgoto, veiculos e.
transeuntes. caso solicitar a execução dos serviços à
“ , * Prefeitura, mediante o recolhimento da taxa no valor
de 10 (dez) UFM por: drvoré, incumbindo a esta proceder N
, o corte da árvpre, transporte dos entulhos e limpeza
do local. Não será, entretanto, de responsabilidade da
Prefeitura” a reparação de outros danos, principalmente
é ,
É LE)
GABINETE. DO PREFEITO
v
x
!
PREFEITURA MUNICLRAL DE DRACENA
CEP: 17.900-000
' ESTADO DE SÃO PAULO
E!
LEI.Nº 2.969
à calçada e muros:
Paragrafo tesceiro - As eventuais podas serão feitãs ;
gratuitamente pela Prefeitura e 'quando ocorrer podas
sob a rede de energia elétriça esta será feita pela
CESP; também gratuitamente *
' a
“Artigo 10 - Cada árvore suprimida por corte ou poda
que ocasione Sua morte, em áreas públicas. au
particulares, de forma irregular ou autorizada, deverá
ser obrigatoriamente substituida por outras duas.
< '
N
Parágrafo Primeiro — As aárvóres suprimidas dos
passeios públicos .deverão ser substituidas, pelo
proprietário ou possuidor, a qualquer titulo, do
imóvel que confinam com os mesmos .
-. Parágrafo Segundo - Às árvores de tosradouros públicos
que não se enquadrem no parágrafo anterior, quando ,
suprimidas, deverão ser substituidás pelo órgão
competénte da Prefeitura, antes da realiéação do corte
das mesmas.
'
Parágrafo Terceiro: - Não havendo espaço adequado no
mesmo local, o replantio será feito em drea a ser
indicada pelo Engenheiro Agrônomo, de forma à manter a
densidade arbórea das adjacências “ 4
,
"Artigo 11 - Toda, reposição ou plantio será autorizado
pelo Engenheiro Agrôriomo da Prefeitura, côm supervisão
da CESP-Compahhia Energética de São Paulo, DEPRN -
Departâmento Estadual de Proteção, de Recursos- Naturais
e. IBAMA- Institutó Brasileiro de Meio Ambiente.
“Artigo 12 —- Independentemente; de autorização de
munícipes, poderá a Prefeitura plantar “árvores em
qualquer logradouro público “
"
“Artigo 14 - Além das penalidades previstas no artigo
e6 da “Lei Federal nº 4.774 de 15 de setembro de
1.965, e sem prejuízo da respondabilidade Pênal- e
civil, as pessoas físicas ou jurídicas gue infringirem a
as disposições desta Lei, ficam sujeitas as seguintes
penalidades:
“1 - multa no valor de 03 (três) urH- Unidade Fiscal
do Município, por muda de, árvore ou arvore abatida com
DAP. - Diâmetro do caule 'à Altura do Peito inferior a <
0,10m (dez centimetros);
II - multa no valor de 06 (seis) UFM - Unidade Fiscal
do Município, por árvóre abatida com DAP de Q,10m a
9,30m (dez a trinta centimetros); '
III - multa “no valor de 12 (doze) UFM -— Unidade Fiscal
do Município, por árvore abatida com DAP superior a
"0,30m Xtrinta centimetros)
publicação,
4
PREFEITURA MUNICIPAL, DE, DRACENA
CEP. 17, 9004 000
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrato Primeiro - às multas serão aplicadas pelos
fiscais' da Prefeituras mediante parecer dos
engenheiros da Prefeitura e do DEPRN-Departamento
Estadual de Próteçãó de Recursos Naturais.
Parágrafo Segundo - No tago de extinção, da Unidade
Fiscal do Município tUuFM) os vadores» serão
estabelécidos pélos índices oficiais substitútivos
. . E 3
1
Artigo 22 - Esta Tei entrará em vigor na data de sua
révogadas as disposições em contrário
, Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 -de março de 1.993
- , )
, -
o ,
JOSé GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal” ,
E x ' '
- e Registradáã e publicada no lugar de costume
desta Prefeitura e na imprensa Jocal.
Dracena, data supra.
f WANDERLEY CARLOS KOZAN
Setretário da Agricultura,” Abastecimento
: e Meio Ambiente
x
PREFEITURA MUNICIPAL. DE.D
CEP. 17.900 /
ESTADO DE SÃO PAULO”
x 1
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,814
y DiSbiplina “0 corte “ea potia da vegetação de porte ar-
bóreo existentes no município de Dracena, e dá. outras,
N
“ - providências.
:
, a
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeitb Municipal de,”
' Dracena; Estado de São Paulo, usando. das atribui-
- ções que lhe são conferidas por leis, hd
FAZ SABER QUÊ A TÂMARA MUNICIPAL APROVOU
“E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
/ 4 k
CAPÍTULO 1 à
Disposições Gerais '
Artigo 1º « Para os efeitos desta Lei, considera-se
como bem de! interesse comum a todos os municípês.. a végetação de ”
porte arbóreo existente ou que'venha a existir no território dó Mu
ricípio, tanto de domínio público como privados
cs
$ ArtigD 2º - Considera-se vegetação de. porte arbóreo -
aquela cómposta por espécie ou espécimês vegetais lenhosos, com Di iã
metro do, caule 3 atturan do Peito -“DAP - superior a o ,505m (cinco. - aa
cêntímatros). o. ”
p ,
Parágrafo Único - Diâmetro à Altura do Peito - DAP »é
o diâmetro. do caule da árvore à altura de, apfoximadamente, 1, 50. -
“
(um metro e trinta centímetros) do solos
Artigo 38 = Consideram-se, também, , para os * efeitos
« desta Lei, como bens de interesse comum à todos os munícipes, as
'mudas de árugres plantadas em logradouros públicos,
voe é Artigbô 4º - Considera-se de preservação permanente a
j vegetação de “porte árbóreo que, por: sua localização, extenção, ou -
composição florística, constitua elemento de proteção ao solo, & |
Z . as . : fas
agúa e a outros recursos naturais qu paisagisticos.,
4 , í
q . . . -
Paranrafn Primairn « Fancidoramecso da nroecorvaran nom
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
' GABINETE DO PREFEITO | E] Nº 1,814 - DE 09 DE AGOSTO DE AL,988,
+
“=
per... manente, por força do artigo 2º do código 'Florestal, insti -
tuído pelà Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965, gom
as altérâçães e acréscimos da Lei Federal nº 7.511, de 07 de julho
de 1,986, as florestas e demais formas dê vegetação situadas:
em faixa marginal, cuja largura mínima será:
, a) ao longo dos rios de outro qualquer turso d'águã,-
1- de 30,00 (trinta metros) para os rios de menos de
+ 10,00 (dez metros) de largura; . .
2- de 50,00 (cinquenta metros) para os .cúrsoós .que
É tenham mais de .18,U0 (dez metros.) de largura.
N
.
b) 'ao' redor das lagoas, lagos. ou reservatórios agua,
í naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, mesmo Tos châmados "olhos-d'água!, -
seja qual for sua situação topográfita.
. rs x
Parágrafo Segundo - Considera-se de preservação perma
nente, para efeitos desta Lei; a vegetação de porte arbóred quando:,
a) constituir bosque, ou floresta heterogênea que:
. 1- fotme manchã contínua de vegetação superior a- -
10.00D,00 m? (dez mil metros quadrados);
2» sé localize em parques, praças e outrys lagragou -
ros públicos; :
> se localize em regiões carentes de áreas verdes;
| Parágrafo Terceiro - Para os efeitos desta Lei, consi
dera-se bosque ou florestas heterogênea o' conjunto de espécimas ve
getais. de porte arbóreo, composto por D3 (três) ou mais gênerôs de
árvores, propagados espontânea ou artificialmente, e cujas copas, cu
bram o solo em mais. de 40% (quarenta por cento) da sua superfície.
N
5 . Parágrafo Quarto - Para os efeitos desta Lei, conside
ra-se.como região carente “de á areas verdes; aquela que! possuir úm
Índice de áreás verdes, públicas ou particulares, «botas quando pro
tegidas por dei, inferior a 15% (quinze pór cento) da área ocupada-
por' uma circunferência de ráia de 2.000,00 (dois mil metros), em
torno do local de interesses.
-»
PREFEITURA, MUNICIPAL DÉ DRACENA
CEP. 17.900 .
ESTADO DE SÃO PAULO |
' A .
LR 2 »
: LEI Nº 1.814 -. DE 09. DE AGOSTO DE 1.988,
CAPÍTULO II
pa supressão e da Poda da Vegetação
de Pórte arbóreo.
/
Artigo 5º - A supressão, total ou parciál, da matas e
demais fprmás de vegetação consideradas de preservação permanente ,
ER . . ,. Ed “os Los
de acordô com q artigó 4º «desta Lei, so sera admitida, com previa -
autorização da Executivo Municipal, quando for necessária à implan=
tação de obras, plános, atividades. ou projetós, mediante paftecer fa
vorável do Engenheiro Agrônomo da Prefeituta, ' Ss
“ 4
Parágrafo Primeiro - Tratando-se de mata de preserva -
ção permanebte, sujeita ao regime do Código Florestal, a supressão-
deperiderá de prévia autorização da autóridade federal competente, -
na forma do $ 18, do artigo 32, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro=
« ,
[ne
de 1.965,
Parágrafo “Segundo - Em qualquer. caso de “supressão ir-
regular da vegetação de porte arbóreo considerada de preservação -
permanente, a, área originalmente revestida pelas formações correla-
tas permanecerá em régime dé prêservação permanente, de forma a pos,
sibilitar sua recuperação mediante plapos de reflorestamento, ou de
rêgeneração natural, de acordo com“orientação Jo Engenheiro Agfông-
mo dá Prefeitura. :
Artigo 6º + Os projetôs de loteámento & desmêmbramento
“de terras, em áreas revestidas, total ou parçialmente, por vegeta -
ção de porte arbóreo, deverão ser submetidos à apreciãção do En-
gênheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal. ?
R
* 4
5
Parágrafo Primeiro - Nesta apreciação (o) Engenheiro A-
,
4
orônômo, «para aprovação, deverá verificar:
sa
,
à) o enquadramento ow não da área, em qualquer das hi-
póteses definidas no artigo 4º e párágrafos desta Lais
» b) a escolha da localização da área 'destinada às -
» . .
areas verdes exioidas Door leis:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900 oa
ESTADO DE SÃO PAULÓ
' 1 t
ú e
GABINETE DO PREFEITO
Lá LEI Nº 1.814 - DE 09 DE AGOSTO DE 1. 268.
Artigo 7º = à supressão ca vegetação de pórte, a
reo, em propriedade pública ou privada, no território do Município,
fica subordinada à autorização, por escrito, do. Prefeito Municipal,
x Ouvido o Engenheiro Agrônomo «da Prefeitura e, sempre que possível -
transplantada para área próxima do local.
3
Parágrafo Único - O pedido, de autorização pata o cor
te de árvores, em áreas públicas ou particulares; deverá ser ins -
truíu6 com :2 (duas) vias da planta ou croquis; móstrando a exata lo
. calização da árvore* que se pretende abater € a justificativa para o
Pro abate. 4
Artigo 8º - Em qualquer hipótese, a supressão ou a
poda de árvore só poderá ser autorizada nas seguintes circunstân -
tias:
1 » em terreno a ser edificado, quando o corte for
indispensável à realização da obra;
II - quando a árvore ou parte desta apresentar risco
iminente de queda; : É
III- quando o estado fitossanitário da árvoré a jus?
tificar; : ? ,
IV - nos casos em que a árvore esteja causando com=
prováveis danos permanentes ao pátrimônio público. ou privado;
V - nos cásos em que a árvore constitua qbstáculo -
fisicamente incontornável ao acesso de veículos;
| vI - quando o plantio irregular ou a propagação es -
| pontânea de espécimes arbóreas impossibilitãr Fo desenvolvimento. “ade
, quado de árvores vizinhãs;
VII- quando se tratar dê espécias invasoras; com pro
pagação prejudicial, comprovada,
“ > e a
| Artigo 2º - à realização de corte ou poda. de árvores,
em lâgradouros públicos, só será permitida as - í
I- funcionários da Prefeitura, com a devida aútoriza
Eq ção do Prefeito Municipal, ouvido o Engenheiro Aarônomo da DraPas ra
€
PREFEITURA "MUNICIPAL DE D
CEP. 17:900 +
EA ESTADO DE SÃO PAULO
. = ra —
, — a
LEI Nº 1,814 - DE 09 DE AGOSTO DE 1,988
11- soldados do Corpo de Bombeiros, nas otasiões de
emergências, em que haja risco iminente para a população ou o pa-
- e N : 24
trimônio, tanto público como privados
/
= . Fal
Ê : : - 2 ps fo ' : "-
E) ! Artigo 10- Fica proibida, ao municipe, a realização-
É - R
“4
Va
de podas em labradouros públicos. '
Poa “
| tao Parágráfo Único - Em caso te necessidade, O interes-
; sado deverá sblicitar a poda à Prefeitura Municipal, ou nas hipóte
ses mais graves e urgentes, ao Corpo dê Bombeiros.
Artigo 11- As árvores suprimidas por corte ou — poda
2a A º N . tua e.
«que ocasiúne sua. múrte,.em areâàs particulares ou publica, de forma
2 . and na . tara f
irregular ou aútorizada, deverao ser obrigatoriamente substitúldas;
em igual número, pelo proprietário ou possuidor, a qualquer título,
| o do imóvel, num prazo de até 30 (trinta) dias, após o corte ou a —
morte pela poda, ficando o: mesmo responsável pelã preservação das
Ed
4 arvores novas =
r . e «
R Artigo 12- As'árvores de logradouros públicos, quan=
R
do suprimidas, deverão ser substituídas. pelo órgão cómpetente da
Prefeitura, num prazo de até 30 (trinta) dias após o cortes,
Párágrafo: Primeiro - “Não havendo espaço adequado no.
mesmo local, (e) replantio Será feito em área a ser 'iindicada pelo -
Engenheiro Agrônomo, de forma à manter a densigade arbórea das ad-
cenânis '
jâcenciase * . ,
Artigo 13- Qualquer árvore. do Município poderá ser
declarada imune ao corte, mediante: ato do Executivo Municipal, por
| motivo de sua localização, raridade, antiguidade, de seu interesse
histórico, cientifico ou paisagistico, ou de sua condição de
“porta-sementes, vo
“
Ea
vá,
para a sua proteção. ” su
z
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
A
CEP. 1%900
ESTADO DE SÃO PAULO
x — ea —
LEI Nº 1.814
Mo sa . = Lina º < ; ,
ao Prefeito, incluindo a localização prscisa da arvore, cdracteris
É . cos .
ticas gerais, relacionadas com a especie, O porte a justificativa-
”
N,
CAPÍTULO TII
Das infrações e Penalidades
Artigo 14 - Além das penalidades previstas no artigo
26 da Lei Federal nº 4,771, de 15 de setembro de 1.965, e sem pre
juízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas físicas ou
jurídicas que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas
“ - “a .
as seguintes penalidades:
. 1 - multa no valor de 03 (três) vezes o Maior. Valor
de Referência, por muda de árvore ou árvore abatida, comDAP « Diã
metro -do caule à Altura do Peito, inferior a 0,10m (dez centíie -
tros); . .
IL - multa no valór de D6 (seis) vezes o Maior Valor
de Referências poí árvore abatida com DAP, de 0,10 a 0,30 (dez e
trinta centímetros). '
. 11I- multa no valor de 12 (doze) vezes o Maior Valor
de Referencia, por árvore abatida, com DAP, superior a 0,30(trin-
ta centímetros). -
Artigo 15 - Às multas definidas nesta Lei, serão a-
plicadas em dobro nos tasos da reincidência. É R
- Artigo 18 - O não, cumprimento do prazo estabelecido-
no artigo 11 desta Lei implicará em multa de 01 (um) Maior Valor -
de Referencia, por mês de atrazo, por árvores.
' artido 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
º “- lo DE nd Ps.
publicação, revogadas as disposições em contrários ,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de agosto de 1.988
MUNICIPAL DE DRACENA
“ahe
te.
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO A
- DE D9 DE AGOSTO DE 1.9881
- Fls. 07 -
oswaLDo WANPINO DOS SANTOS
- Préfeito Municipal -
/
Registrada nesta Secretaria e publi-
cada por afixação, no lugar público-
de costume desta Prefeitura e na im
prensa locals
1
Dracena, data supra
c O vei =
ISAURA ISAISTTI DE OLIVEIRA
L Ed .
- cretaria -

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