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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 309/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 000769 Data 30.04.2021 Horas 12h20min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 10 de maio de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando as Leis no âmbito Federal, Estadual e Municipal na causa animal,
principalmente sobre abandono e maus tratos;
Considerando os trabalhos dos protetores de animais, acima de tudo dos voluntários
por todo o Brasil;
Considerando que essa luta é diária e o grande número de animais abandonados nas
ruas é alarmante, bem como casos de maus tratos vistos diariamente nos noticiários e internet
mostram, na maior parte dos casos, o descaso humano, do poder público e das autoridades;
Considerando a gravidade da fala e postura do Vereador Eli Corrêa, de João
Pinheiro/MG, que insanamente defendeu a prática de maus tratos aos animais em situação de
rua de seu município, afirmando ainda que "se passar por cima de algum cachorro nem olha
para trás e que cachorro de rua tem é que matar!".
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto ao
vereador externando a indignação de todos protetores da causa animal de minha cidade, sendo
absurdo um legislador que deveria encontrar soluções junto à sua comunidade e o poder público
para amenizar a situação dos animais nas ruas de sua cidade e buscar a promoção do bem estar
animal, em consonância com as Leis Constitucionais e Infraconstitucionais, cometa um crime
dentro da Câmara Municipal, ou seja, uma Casa de Leis.
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento
desse ato do Poder Legislativo à Câmara Municipal de João Pinheiro.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 10 de maio de 2021.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente - PP
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente - PV
Danilo Ledo dos Santos
1º Secretário - DEM
Rodrigo Castilho Soares
2º Secretário - PSDB
Davi Fernando da Silva
Vereador - DEM
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador - PV
Luis Antonio de O. Cavalcante
Vereador - PATRIOTA
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Maria Ap. da S. Gasques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Nilton Satoshi Shimodo
Vereador - PODE
Pedro Gonçalves Vieira
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza
Vereadora - PODE
Sidnei da Silva Contelli
Vereador - PL
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
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