PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº 036 2. DE20DE ABRE.DE20I1.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações na' ei Municipal
nº" 3.013/200], com' redação que lhe foi'dada pela Lei Municipal
3.568/2008 e dá vutras providências”.
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Senhor Presidente:
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Sitvo-me do presente para encaminhar para apreciação-desta ilustre edilidade o .
incluso projeto de ler nº 036/2011, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3.013/2001, com redação que 'lhe foi dada pela Lei Municipal: 3. 568/2008 e dá outras
providências”. +
O presente projeto é necessário, porque” existem projetos que são melhor
desenvolvidos por entidades do terceiro setor em parcêfia com a Prefeitura, e o.dispositivo
revogado está estábelecenido.entraves à formalização de tais parcerias.
Diante da importância dó tema, solicito, regime-de urgência na apreciação do
presente projeto de lei complementar. . »
Sendo o que se apresenta, aproveito à oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nobres, edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
apreço. , , < a
+ Dracena, 20 de abril de 2011.
' CÉLIO REJAN
Prefeito Municipal ,
| . Exmo. Sr.
| NELSON NABOR BUZINARO , '
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA .
”
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CELSO OR, TORA OBMEZIE “A HOSTS" SAM] MDORNO DO FeMTOTAY UBE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO-DE LEI Nº 36” - - “DE 20DE: ABRI DE DE 2011.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3. 013/2001, cóm redação «que
Íhe foi dada pela Lei Municipal 3.568/2008 e.dá outras providências.
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CÉLIO. REJANÍ, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de' São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. '
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVÓU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Artigó 1º- Fica fevogado o inciso II, do “artigo 1º, da Lei 3. 013/2001 com a redação
que, lhe foi dada pela, Lei3. 564/2008. a
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Artigo 2º- O inciso IV, do art. 1º, da Lei 3.013/2001, coma redação que lhe foi dada
pela Lei 3.564/2008. passa a vigorar com à, seguinte redação: -
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cientificas, -de cultura, 'inclusivê artísticas, fi lantrópicas ou-assistenciais dé caráter “beneficente,
* caritativo, ou religioso, circunscrita no âmbito de-determinada, sociedade civil ou comercial;
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H- (revogado) .
IV- exeicício “de atividades de ensino ou -de» pesquisas
Artigo 3º- O ) ástigo 4 da Lei 3.013/2001 passa a vigorar é com a seguinte redação:
Artigo 4º- Fo nome e-as características da sociedade, associação
ou fundação declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de,
- Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde ou Educação, dependendo da sua área de”
atuação, em livros especiais a esse fim destinados. * , '
Artigo 4- Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação, revogadás as
disposições'em contrário. a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA í
CEP 17900-000 .
ESTADO “DE SÃO PAULO
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LEI.Nº 3.013 fo DE 31 DE OUTUBRO DE 2.
Estabelece normas para declaração de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, “Estado
x de-São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As sociedades: civis, as associações e as fundações
constituídas no Município com o fim exclusivo “de servir desinteressadamente à 5
coletividade podem -ser declaradas de utilidade pública, desde que preencham os seguintes -
requisitos:
I- possuir persqríalidade jurídica; .
II - efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos,02 (dois)
a E anos imediatamente anteriores da data do pedido,” - R
e WI - gratuidade dos cargos de sua diretoria é não distribuição; por qualquer
cs forma, (direta óu indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens à
“dirigentes mantenedores ou associados;
exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, .
taritativo ou religioso, circunscritas 'ao âmbito .de determinada
sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de
relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos imediatamente
anteriores à formulação da proposição; ,
V - "idoneidade moral comprovada de seus diretores, e
+ VI- publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da
despesa realizada no periodo anterior.
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IV
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. Artigo 2º - Não serão declaradas de utilidade pública entidades que
atendam exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes. ,
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Artigo 3º - A declaráção de utilidade pública será feita mediante aprovação
do Legislativo. (redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 4º - Q riome e as características da sociedade, associação ou
- fundação declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, em livro especial a esse fim destinado.
Artigo 5º - Nenhum favor do Município decorrerá do titulo de: utilidade : -
pública. - É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
* CEP 17900-000
a ESTADQ DE SÃO PAULO
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LEINº 3.013 * - DE 31'DE OUTUBRO DE 2001.
Fis. 02 1
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Artigo 6º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade
pública, ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de órdem superior a
-juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à
coletividade.
x ”
+ Artigo 7 P- (0) descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou
: do desvirtuamento das -suas finalidades, cuja apuração se fará em proçesso adininistrativo,
acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública: da' entidade infratora, a ser
feito através'de decreto, sem prejuízo da âção judicial cabível.
Parágrafo único — SUPRIMIDO.
“us (Emenda Supressiva nº 001/2001, de 24.9.2001):
<
Artigo.8º - A declaração de utilidade pública somente poderá ser renovada
após 5 (cinco) anos da cassação ou extinção. :
Artigo 9º - A declaração de utilidade pública não importa em ônus para q
Município.
Artigo 10 -Esta Lei entrará em vigor na data de. sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
,
Secretário da Admi stração
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PREFEITURA MUNICIPAL
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO .
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LEI Nº 3.026 , - DE 19 DE DEZEMBRO “DE 2001
e Dá nova redação ao artigo 7º e “inçlui o artigo 7º-A à Lei nº e 3. 013,
de. 31.10.01, que estabelece normas para declaração de, utilidade
pública. . R ' ,
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, '
FAZ SABER, QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
,. ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º -O artigo 7º da Lei nº 3.013, de 31 de outubro de'2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei
ou o desvirtuamento das Suas finalidades, cuja apuração se fará em
processo administrativo, acarretará o cancelamento da declaração de
utilidade pública da entidade infratora, ater feito através de revogação
í da lei, sem prejuízo da ação judicial cabível”
Artigo 2º - Fica incluído à Lei nº 3.013, de 31 de outubro de 2001, o
artigo Tº-A, com a seguinte redação; .
“Artigo T-A — Constatada a existência da infração, cometida. por
' entidade cuja declaração de. utilidade pública tenha” sido feita por via
legislativa, o chefe do' Poder Executivo encaminhará â Câmara projeto
de lei objetivândo a revogação do benefício.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete dq
Prefeito Municipal -
. Dracena, 1 e k
a icada pol afixação, no lugar público
» | do costume desta Prefeitiça e na imprensa local:
Estado de São Paulo
LEINº 3.564 - DE, 27 DE MAIO DE 2008
Altera os Incisos II e IV do Artipo 1º, da Lei: 3. olá, de 31
de outubro de 2001, que estabelece normas para declaração
de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR; Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe'são conferidas por lei, :
>
1
-FAZ SABER QUÊ A CÂMARA. MUNICIPAL,
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: ,
] * Artigo 1º “Os Incisos II e IV do Artigo 1º, da Lei nº 3.013, de, 31 de-outubro
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
4
II — efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores da data do pedido;
Mo... +
IV — exercício de atividades dé ensino ou de pesquisas. científicas, de
cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo
ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial,
comprovadas mediante: apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores à formulação da proposição.” ,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário. .
1
é
Gabinete do. Prefeito Municipal . q
Dracena, 27ide maio de 2008.
<
* Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretária de Administração
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