br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 37/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio e dá outras providências. (convênio com a Faculdade de Osvaldo Cruz - FEOCURZ, mantida pela Associação de Ensino Superior de Osvaldo Cruz, visando a realização de curso de pós-graduação em educação infantil para professores da rede municipal de ensino)
native_id1699

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
p Estado de São Paulo
r : >
,
MENSAGEM Nº 033 . DE 20 DE ABRIL DE 2011.
, Encaminha Projeto de Lei quê “Dispõe sobre autorização para celebração
de convênio e dá outras providências”.
FOZ
FLN SO
“| pROC ne Ptztm
Senhor Presidente:
Servimo-nos do presente pára submeter à apreciação dessa ilustre Edilidade o
incluso projeto de Lei,nº 033/2011, que dispõe 'sobre autorização para celebração de
convênio e dá outras providências. '
O presente projeto é importante porque com custos muito baixos para a Prefeitura
Municipal de Dracena estaremos capacitando nossos professores a prestar um.serviço de
melhor qualidade aos alunos.da rede municipal de ensino. :
, E r N r
Diante dá importância do terha, solicito regime de urgência na apreciação do
presente projeto de lei complementar. N
x ' ,
Y
Sendo o que se apresenta aproveito a oporturtidade” pára reiterar à Vossa
Excelência e. nobres -edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distintã consideração.
“ Dracena, 20 de abril de 2011.
Exmo. Sr. ,
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidenté'à Câmara Municipal
NESTA ,
Eln. *
ho
>
EGZISODDO ESET T10T/AMM6L CMANIZNE “HM NOSTM "SA BURDENÇ 38 (ea2ÔfUMy BUG
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA as !
Estado de São Paulo FL Ne OB
PROC N aa &
35»
PROJETO DE LEINº 0337 - . DE 20 DE ABRIL DE 2011. ,
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio e dá outras
providências. c
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de-São Paulo,
usando das atribiições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivó autorizado a celebrar convênio, com a
FACULDADE DE OSVALDO CRUZ — FEOCRUZ, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR DE: OSVALDO CRUZ, CNPJ nº 53.312.898/0001-08, visando a
realização de curso de pós-graduação em educação infantil para professores da rede municipal
de ensino. ,
Artigo 2º- Será obrigação da Faculdade de Osvaldo Cruz- FEOCRUZ, no convênio
de que trata ésta lei, a concessão de desconto de no mínimo. 50% (cingienta por cento) do
valorda mensalidade do curso..
Ê Parágrafo Único - O remanescente da mensalidade será custeado normalmente pelas
professoras que estiverem fazendo o curso.
Artigo 3º- Será résponsabilidade da Prefeitura Municipal de Dracena no convênio
de que trata esta lei, providenciar e arcar com as. despesás de transporte de ida e, volta das
referidas professoras para fazerem o çurso de pós-graduação.
Parágrafo Único - As professoras que fizerem o curso de pós graduação, nos termos
do convênio de que“trata esta lei, deverão assinar termo de compromisso com a Prefeitura
Municipal de Dracena de não se desligarem a pedido de seus-cargos pelo prazo de 3 (três)
anos contados do término do curso, para que possam reverter os conhecimentos adquiridos em
benefício dos alunos da rede municipal de ensino. “
Artigo 4º- As despesas decorréntes do convênio. de que trata esta lei “serão
suportadas por dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IA
e 7) »
PREFEITURA MUN ICIPAL DE
for DRACENA AO
Estado de São Paulo | save nePl 32h
*
« TERMO DE CONVÊNIO Nº .............
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E A
FACULDADE DE OSVALDO CRUZ - FEOCRUZ, conforme.
especifica. A
4 ,
DOS PARTÍCIPES ,
A Prefeitura Municipal de Dracena, com sede à Av, José Bonifácio nº 1437,
Dracena/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 44/880.060/0001-11, representada neste ato por
seu Prefeito Sr. Célio Rejani, doravante designada. simplesmente PREFEITURA e de
ôutro lado a FACULDADE DE OSVALDO CRUZ - FEOCRUZ; mantida pela
Associação de Ensino Superior de Osvaldo Cruz, com sede à Rua ... no município de.
Dracena/SP, inscrito rio. CGC/CNPJ sob o nº ............., representada pelo seu Diretor,
ces. brasileiro, portador do RG nº... Reinos , doravante denominado
CONVENIADA, nos temos da Lei......., celebram o presente convênio medianté as
cláusulas seguintes:
,
Va ' CLÁUSULA PRIMEIRA ,
: DO OBJETO o . .
” O objeto deste convênio é a realização dé curso dê pós-graduação em educação infantil
“o - para professores da rede municipal de ensino. e
ES , . e
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES . , '
y
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na cláusula primeira,
os partícipes se obrigam a:
1- PREFEITURA:
a) Providenciar e arcar com despesas de transporte de ida e volta dos professores
que irão fazer a pós-graduação;
b) examinar e áprovar as prestações de contas deste-convenio.
y
mo! [-ENTIDADE:
)
e
— a) manter o projeto de'acordo com o proposto;
b) assegurar à PREFEITURA, as condições necessárias ao acompanhamento “e
" fiscalização do convenio;
, c) “Concessão de désconto de no mínimo 50% (cinquenta por tentó) do valor da
mensalidade do curso;
PREFEITURA MUN ICIPAL DE
Ds ii
> DRACENA
Estado de São Paulo
d) prestar contas'à Prefeitura referente ao objetivo do Convênio, informando sobre
os descontos da mensalidade, e se os professores estão realizandô o curso para,
que possam reverter os conhecimentos adquiridos: em benefício dos alunos da
rede municipal de ensino. .
CLÁUSULA TERCEIRA -
DO VALOR DO RECURSO
O presente convênio não terá repasse de verba, sendo que o valor do desconto da ,
mensalidade-da conveniada por pessoa é estimado em R$ 130,00 (cento e trinta reais) €
o valor estimado das despesas de transportes por pessoa da convenente é de R$ 6.000,00
- (seis mil reais). O valor estimado destas despesas é para 6 exercício de 20T1.
s
CLÁUSULA QUARTA a
DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO« CONVÊNIO ,
.
(0) controle ea fiscalização do presente ajuste incumbirá pela ENTIDADE, ao Prêsidente
efetivo, e'pela PREFEITURA, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal
designado. ,
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
Este convênio ferá vigência a partir da data da assinatura deste termo até o dia 31 de
dezembro do-corrente ano, podendo ser renovada por igual período. por acordo eftre as
partes. . . ,
PARÁGRAFO ÚNICO- Será observada rigorosamente as datas dos documentos, das
quais não deverão ultrapassar a vigência do convênio.
CLÁUSULA SEXTA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O'presente convênio, além da expiração natural de. sua vigência, poderá ser rescindido,
por infração legal.ou descumprimento de suas cláusulas, ou-denuncjado por desinteresse
unilateral ou consensual, mediante notificação prévia dé 60 (sessenta dias), respondendo
cada paiticipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do
rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne
material ou formalmente inexequível.
4
DRACENA
se Estado de São Paulo
PARÁGRAFO ÚNICO- Quanto a denúncia, rescisão-e extinção do convênio, deverá a
ENTIDADE apresentar à PREFEITURA, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação
» comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
CLÁUSULA SÉTIMA
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Y
Pactuam aindá os partícipes as seguintes condições:
- As comunicações serão consideradas como regularmente
efetuadas se, entregues mediante protocolo.
1
CLÁUSULA OITAVA:
DO FORO '
Ea
A
N
* + Fica éleito o foro desta cidade, para dirimir quaisquer questões
resultantes da execução ou interpretação deste convênio.
E; por estarem de atórdo com as Cláusulas e Condições ajustadas,
“firmam o presente termo de Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza ps efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal
» Dracena,
CÉLIO REJANI
- Prefeito Municipal - -
a
EELISDONO 526 2907/885767 CESNIZNO "H MOSTEN 4'Sdg URORMO a Tadfafur Sue

open original →