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2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC NA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 015 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede subvenção à Entidade que especifica”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da
Associação Assistencial Boas Novas, sendo que o valor a ser liberado está previsto na Lei
Orçamentária para 2014.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
pEGL900DO SERST WIOZAMRS/ME BRT 3 8 SASIDA 2ºSD4G EM0EJG ap TeaTotUNA [4]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE A
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 015 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação Assistencial Boas Novas, no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em duas parcelas mensais, e
estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de subvenção,
deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria
Econômica: 3.3.50.43 - Verba: 217, consignados no orçamento do exercício de 2014.
Prefeito Municipal
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