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materia nº 147/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 3.070.000,00 destinado para atender despesas das Secretarias Municipais)
native_id170

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
(+
MENSAGEM Nº 134 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.”
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário, será destinado para
atender despesas das Secretarias Municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
CMOLNO 360 MIORDNVAI ALT E SISTOR sd ARORMM Sp TESTOTU EMNÇ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 134 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São*
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA:
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ui
Ar. 1º. - Fica aberto, no «Orgamento do, Município um crédito adicional
Suplementar no valor de R$ 3.070.000,00 (três milhões setenta mil reais ), destinado a atender as
seguintes despesas:
02.01.00 - SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
- 04.091.0001-2.101 - 110.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 50.000,00
- 04.091.0001-2.101 - 110.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5,000,00
- 04.121.0001-2.103 - 110.0000 - 3.1.90:11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 15.000,00
- 04.121.0001-2.103 - 110.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
- 04.121.0001-2.103 - 110.0000 - 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 2.000,00
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- 04.122.0003-2.164 - 110.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 15.000,00
- 04.122.0003-2.164 - 110.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
- 04.122.0003-2.164 - 110.0000 - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
- 04.122.0003-2.164 - 110.0000 - 3.3.90.36 - OUTROS-SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.000,00
- 04.122.0003-2.164 - 110.0000 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20.000,00
- 09.272.0003-2.111 - 110.0000 - 3.1.90.01 - APOSENTADORIAS, RES. REMUNER 100.000,00.
- 09.272.0003-2.111 - 110.0000 - 3.1.90.03 - PENSÕES 50.000,00. *
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .
- 20.601.0007-2.121 - 110.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 31.000,00-
- 20.601.0007-2.121 - 110.0000 - 3.3.90.39 - OUTROS:SERMIÇOS DE TERCEIROS - 25.000,00
02.08.00 - ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE -MEIO AMBIENTE
- 18.541.0008-2.123 - 110.0000 - 3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS C/ LOCOMO 1.000,00
02.11.00 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
- 16.482.0011-2.129 - 110.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00
- 23.694.0011-2.161 - 110.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00
02.12.00 - FMAS - FUNDO MUN. DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
- 08.244.0012-2.131 - 510.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00
- 08.244.0012-2.132 - 510.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00
- 08.244.0012-2.132 - 510.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
02.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 12.361.0013-1.112 - 220.0001 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00
- 12.361.0013-2.135 - 220.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 300.000,00
- 12.361.0013-2.135 - 220.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
- 12.361.0013-2.135 - 220.0001 - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
- 12.361.0013-2.135 - 220.0001 - 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.000,00
- 12.361.0013-2.135 - 220.0001 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 25.000,00-
- 12.361.0013-2.140 - 262.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 50.000,00
- 12.361.0013-2.140 - 262.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.006,00
- 12.366.0013-2.143 - 262.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS'E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00
- 12.366.0013-2.143 - 262.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00"
r
<
Fls.02
- 12.365.0013-1.115 - 220.0001 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 85.000,00
- 12.365.0013-2.137 - 210.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 150.000,00
- 12.365.0013-2.137 - 210.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
- 12.363.0013-2.138 - 230.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 20.000,00
02.14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
- 10.301.0014-2.147 - 310.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00,
- 10.301.0014-2.148 - 310.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 150.000,00
- 10.301.0014-2.148 - 300.0001 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00
- 10.301.0014-2.148 - 310.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
- 10.301.0014-2.149 - 310.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00,
- 10.301.0014-2.150 - 310.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 15.000,00
- 10.301.0014-2.150 - 310.0000 - 3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS c/ LOCOMO 45.000,00:
- 10.301.0014-2.151 - 300.0001 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.000,00.
- 10.302.0014-2.154 - 300.0004 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 500.000,00.
- 10.303.0014-2.155 - 310.0000 - 3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA D 70.000,00
- 10.303.0014-2.156 - 310.0000 - 3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA D 25.000,00
- 10.304.0014-2.157 - 310.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 20.000,00
- 10.304.0014-2.157 - 310.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
- 10.305.0014-2.158 - 310.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.000,00
- 10.305.0014-2.158 - 310.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
- 10.122.0014-2.122 - 310.0000 - 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 120.000,00
- 10.122.0014-2.122 - 310.0000 - 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00
- 10.122.0014-2.159 - 310.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 50.000,00
- 10.122.0014-2.159 - 310.0000 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
- 10.302.0014-2.154 - 310.0000 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 30.000,00
- 10.301.0014-2.015 - 300.0001 - 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A P 3.000,00
Total da Suplementação... isseseeenserserceraenseensneneeraesaraes 3.070.000,00
Ar. 2º. -O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso IIl, abaixo descrita:
02.01.00 - SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
- 04.091.0001-2.101 - 110.0000 - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 40.000,00
- 04.121.0001-2.102 - 110.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 15.000,00
02.02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
- 04.122.0002-2.104 - 110.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.000,00
- 04.122.0002-2.165 - 110.0000 - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00"
- 04.122.0002-2.165 - 110.0000 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15.000,00
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- 14.422.0003-2.105 - 110.0000 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
02.04.00 - SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- 04.123.0004-2.113 - 110.0000 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
- 28.846.0004-2.114 - 110.0000 - 4.6.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 150.000,00
02.05.00 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
- 15.451.0005-1.093 - 110.0000 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 74.000,00
- 17.512.0005-1.101 - 110.0000 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
- 17.512.0005-1.101 - 100.0040 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
- 15.451.0005-1.103 - 100.0021 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00!
1Q
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 134 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. :,
Fis.03 '
- 15.451.0005-1.103 - 100.0018 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
- 15.451.0005-1.117 - 110.0000 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
- 15.451.0005-1.118 - 110.0000 - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANE 150.000,00
- 26.782.0260-1.139 - 110.0000 - 4.5.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 41.000,00
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS
- 26.782.0006-2.119 - 110.0000 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 14.000,00
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- 26.782.0007-1.106 - 130.0000 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
- 27.812.0009-1.055 - 110.0000 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
- 27.812.0009-1.107 - 110.0000 - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANE 28.000,00
- 27.812.0009-1.138 - 100.0039 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 37.000,00
02.11.00 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
- 23.691.0011-1.110 - 100.0044 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 489.000,00
- 16.482.0011-1.127 - 100.0042 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 53.000,00
02.12.00 - FMAS - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- 08.244.0012-2.131 - 510.0000 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 50.000,00
02.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a
- 12.361.0013-1.113 - 220.0001 - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANE 158.000,00
- 12.381.0013-2.139 - 261.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 150.000,00'
- 12.365.0013-1.116 - 210.0000 - 4.5.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 200.000,00
- 12.365.0013-1.134 - 210.0003 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
- 12.122.0013-2.145 - 210.0000 - 3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA D 15.000,00
- 12.122.0013-2.145 - 220.0000 - 3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA D 24.000,00
02.14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA
- 10.301.0014-2.148 - 310.0000 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 50.000,00
- 10.301.0014-2.151 - 310.0000 - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00
- 10.301.0014-2.152 - 300.0001 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 50.000,00
- 10.301.0014-1.122 - 310.0000 - 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
- 10.301.0014-1.124 - 310.0000 - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 46.000,00
- 10.122.0014-1.124 - 310.0000 - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 21.000,00
Total da Anulação...................... cer erreanameneaaseesaneasensceresanscncnesesaramases 3.070.000,00*
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. - Este Decreto e: PER em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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