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materia nº 38/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área localizada na Gleba Palmeiras)
native_id1700

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

e
1 4 )
MENSAGEM Nº 039 - * DE 28 DE ABRIL DE 20 1
Encaminha Projeto de Lei que- “Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências”.
a
* Senhor Presidente:
f f. .
Sirvo-me do presente para encaminhar “à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de léi que “Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
, providências”. *
Q projeto de lei é necessário para dar prosseguimento na desápropriação:
“determinada na Lei:3.778/2011, tendo-em, vista que o -Temanesçente do imóvel após a
desapropriação. ficam com área, inferior à 30.000 metros quadrados e a legislação proíbe
área rural com tal medida, de forma que para sê efetivar a desapropriação pretendida não
há outra solução senão a transformação da referida área ser urbana, É
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei:
t . ,
, Sendo, o que se apresenta, âproveito a oportunidade “para reiterar a Vossa
Excelência e-nôbres -edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. -
é «e . - r ”
Atenciosamente, -, ,
N - .
“Exmo. Sr. ' ' .
NELSON'NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmaça Municipal
NESTA ,
Eln. e. ,
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vo 4 . +
LISDNOO AGE HOLA CUMEZIA “4 NOS 2º5R0G ERRO dO TeTONUHGE VR t
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CENA
' Estado de São Paulo FL NS
hs . PROC Nº:
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PROJETO DE LEINº 039 . - DE 28 DE ABRIL DE 20f1.
. r . E há . j y . j
Considera urbana área de terras que. especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJÂNI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de“São Paulo,
usando das atribuições que lhe'são conferidas por lei, -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
r 1
+
Artigo 1º - Fica considerada urbaha com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
f “Um imóvel rural, objeto: da matricula 20.885, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena/SP, remanescente de área maior, constituído:de parte do lote nº 217, com,
área total de 30.988,50 metros quadrados ou 1,2805 alqueires ou-3,0988 Hectares, Tocalizado
na Gleba Palmeiras, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
dentro, do seguinte roteiro: “tem início no marco 3, cravado em confrontos com terras de
Valdir Polidoro e com a Estrada Municipal DRA 353; deste, segue confrontando à esquerda
com a Estrada Municipat DRA 353, com ruíno-80º07'21"" NE e distância dé 132,62 metros
até encontrar o marco 4; deste, deflete à direita'e segue confrontando a esquerda com terras, de
Mario Bórdim, rumo 09º%05'12” SE e distância de 234,23 metrós, até encontrar o marco A;
deste deflete à direita e segue confrontando com a área desmembrada, considerada urbaiia, de
propriedade de Ivo Dario e sua mulher Aparecida de Lourdes Silva Dario, rumo
99º10' 16" SW e distância de 133,59 metros, até "encontrar o marco B; deste, deflete à direita e
segue Gonfrontando com terras de Valdir Polidoro, rumo 08º50" 48" NW e distância de 232,60
metros até. encontrar o marco 3, ponto inicial e final deste roteiro”, onde existein como
benfeitorias: 3.450 cafeeiros, 1 casa de tábuas, 1 tulha, 1 terreiro, instalação elétrica e outras
pequenas benfeitorias.
Artigo, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

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