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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- : Estado de São Paulo '
MENSAGEM Nº 041 o DE 28 DE ABRIL DE 2011.º
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o: Executivo Municipal! a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo; através da Secretaria: de
Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:, « ' í Ed ”
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Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
« inchisó projeto de lei que “ Autoriza, o Executivo Municipal a celebrar convênio como |
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para o fim que especifica *
e dá-dutras- providências.
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, Referido convênio é. importânte para possibilitar a reformá do 25º BPM —
Dracena, dando assim, melhores condições para que a Polícia Militar preste seus
relevantes serviços à população de Dracena. t
. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade pará reiterár a Vossa
Excelência e nbres edis componentes desta Casá de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
, , Atenciosamente,
Exmo. Sr. .
NELSON NABOR BUZINARO. ,
DD. Presidente à Câmara- Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR/ CENA
Estado de São Paul
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PROJETO DE LEI Nº 041 - DE 28 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública, para o fim que especifica e da outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São: Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei. . “
| FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E ELE
"+ SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios. e: respectivos termos. aditivos, com o Estado
“de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando
promover, com a participação administrativa «e. financeira” do Município, a
construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais. do
Município. 4
x Artigo 2 º - As cóndições-de execuções serão estabelecidas.nos ". ,
convênios a sérem celebrados entre o Estado e o Município.
Artigo 3 º - As" despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de recursos contempladosnas dotações orçamentárias
próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo
Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos,
orçámentos futuros, recursos em dotações próprias pará a mesma finalidade,
Artigo 4º -. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Dracena, 28 de abril de 2011. .
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