Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria(Deamaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 44/11 - DE16 DE MAIO DE 2011.
Declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial Boas Novas - AABN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguin
LEI:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Associação
Assistencial Boas Novas - AABN, devidamente inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 13.366.592/0001-01,
com sede na Avenida Castro Alves, n.º 70, Metrópole, em Dracena/SP.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de maio de 2011.
cio
Nelson
= Presidente — PPS =
Pá
Loo, SO0DO BEN. OE QURNIZOE MH MOST 2'SAdo CUBOBAÇ dO CeMITUN, Put
16/03/2011 Comprovante de Inscrição e de Situaçã...
O ;
AÇO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATADE ABERTURA
13.366.592/0001-01 COMPROVANTE E INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10/03/2011
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
| ASSOCIACAO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS - AABN
: 03" q
1. JituLo DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) .
2 -- ASSOCIACAO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS - AABN
“| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL.
: 87.30-1-02 - Albergues assistenciais
«| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
. Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO - NÚMERO COMPLEMENTO
AV CASTRO ALVES 70
|
| cer. BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
+ 17.900-000 METROPOLE DRACENA SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/03/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
tica arara
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 16/03/2011 às 10:12:24 (data e hora de Brasília).
Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 16/03/2011
...fazenda.gov.br/.../ImprimePagina.asp
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Ata de número 01 e
Aos 16 dias do mês de fevereiro de dois-mil e onze, no salão de “Multi-Uso” da Igreja
Batista Boas Novas, situado na Avenida Castro Alves, 70. Bairro, Metrópole, nesta cidade
de Dracena, foi realizada a assembléia de fundação e eleição da diretoria da
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS, entidade de direito privado, sem fins
lucrativo, obedecendo a ordem do dia, para o qual foram convocados com o seguinte teor:
A - APROVAÇÃO DO ESTATUTO
B - ELEIÇÃO DA DIRETÓRIA E POSSE DA MESMA =0"
- 9)
- EL Nº
C - ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL E POSSE DO MESMO. TA vu |
D - NOME E SEDE DA ASSOCIAÇÃO. PROC N
Sendo aprovado pelos presentes. (DS)
+ Iniciando os trabalhos, foi convidado para presidir a assembléia por aclamação o Sr. Pr.
cent
Valmir Martins e como secretária Sra. Pastora, Elisabete Daminelli Martins. Depois de
Pera
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E
apresentar algumas considerações sobre O objetivo social da entidade o presidente
apresentou a ordem do dia, sendo aprovado pelos presentes.
A - APROVAÇÃO DO ESTATUTO. Submeteu-se o Projeto do Estatuto Social, artigo por
artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua aprovação, sendo ao final aprovado
" , tos, .
por unanimidade, sem emendas ou modificações, conforme consta de documentos em
anexo. Depois de aprovado o Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS
NOVAS, ou pela forma abreviada “AABN" passou-se à
B - ELEIÇÃO DA DIRETÓRIA E POSSE DA MESMA e
C - ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL E POSSE DO MESMO.
A diretória executiva eleita com a seguinte nominata:
- Diretor Presidente: Valmir Martins
- Diretora Vice-Presidente: Angela Garcia Madureira Almeida
- Secretário Executivo: Rafael Gomes Gonçalves
- Diretor Financeiro: Nelson Zanini Varine.
. Conselho Fiscal composto por três (3) conselheiros.
Foram eleitos os seguintes membros:
- Doralice dos Santos Gaspareto
- Daniele Desiderio Gonçalves *
- Geraldo Barbosa Júnior
Esta diretória executiva e conselho fiscal, após indicação e eleição.
Tendo sido eleitos por unanimidade, foram empossados nesta mesma assembléia.
Tendo o mandato, para um período de quatro (4) anos cujo mandato encerar-se-á em
| de Dezembro de cada periodo, permitidas reeleições. conforme o Estatuto Social.
passou-se à
D - NOME E SEDE DA ASSOCIAÇÃO, Tendo sido aprovado a denominação da x
Associação de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS, ( S&S — |
ou pela forma abreviada de AABN.
Tendo como sede; Sala anexa a Igreja .Batista Boas Novas.
Avenida Castro Alves, 70. Bairro Metrópole, CEP. 17.900-000, cidade de Dracena-SP
- Membros Fundadores: Decidiu-se que todos os que assinaram a lista de presença,
sejam reconhecidos como membros fundadores da AABN.
ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a ser tratado, com a posse da diretória -
executiva e o conselho fiscal encerra-se está assembléia com o texto biblico e as seguintes
: expressões "Assim brilhe a luz de vocês diante dos homens, para que vejam as suas obras
e glorifiquem ao Pai (DEUS) de vocês, que está nos céus.” Mateus 5:16. Com este ensino
Dera,
“es
de Jesus Cristo, crendo que todo poder emana de Deus para o povo que exerce através de
dus
homens e mulheres que amam a Deus, praticam seus ensinos e auxiliam ao povo,
prestando um serviço de assistencial social a toda população carente, sem distinção de
qualquer natureza. Eu secretária dos trabalhos lavrei a presente ata que, em seguida, foi
assinada por mim e o diretor-presidente. A seguir o presidente da mesa encerrou os
trabalhos determinando que a presente ata de constituição da Sociedade Civil e seu
Estatuto Social sejam registrados no Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas da
Comarca de Dracena, para as finalidade de direitos.
, Valmir Martins Elisabete Daminelli Martins
Rua Brasi, 14040
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| OFICIAL DO RESISTRO 6
| Dracena-SP 16 de fevereiro de 2011 2
TABELÃO DE MOTAS DE DRACENA A
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VÁLIDO SQMENTE COM SELO DE AUTENTICIDADE
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PERIODO DE FUNCIONAMENTO:
Dias úteis, (2º feira a sábado) com possibilidade de funcionar em feriados, finais de semaria. *
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Amã a
Período noturno. (Abertura 18:00Hs — Fechamento 08:00Hs)
ABRANGÊNCIA : Municipal e Região Alta Paulista (Podendo atender, todo o Estado, Nação,
caso apareça algum estrangeiro, será atendido)
ARTICULAÇÃO EM REDE:
( Estaremos buscando parcerias com todos os serviços socioassistencias
- Serviços socioassistenciais de Proteção Social e Básica e Proteção Social Especial;
- Serviços de políticas publicas setoriais; = 3
- Redes sociais locais;
- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
- Sistema de Segurança Publica;
F a cm - .
| — Instituições de Ensino e Pesquisa; Po
* - Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.)
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IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
|.” DESEJAMOS CONTRIBUIR PARA:
- Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
RE
- Proteção social às famílias e indivíduos;
- Redução de danos provocados por situações violadoras de direitos;
- Construção de novos projetos de vida.
- Vidas restauradas no relacionamento com o Pai.
- Objetivo = MORADORES DE RUA
- Origem dos recursos = SETOR PÚBLICO
PRIVADOS (Empresas — Pessoas Físicas.....)
Associados Mantenedores
Igreja Batista Boas Novas e demais igrejas associadas
- Infraestrutura = ALBERGUE (Casa Alvenaria = 3 Dormitórios 1 Feminino e dois
masculinos com 3 BW. 1 Cozinha. 1 Área de Serviço. 1 Refertório.)
Capacidade de atendimento; 21 leitos (camas com colchões)
Material existente no Albergue:
14 tanquinho Colormag - 1 máquina de lavar Azul - 1 guarda roupa usado - 1 mesa
grande - 4 bancos — Toalhas — Lençóis — Cobertores - escada de 7 degraus
armário de 4 portas - 1 prateleira de ferro - 4 armário de 3 portas - 1 fogão.
industrial 2 bocas - 1 fogão de 6 bocas - 1 mesa fórmica - 4 cadeiras - 2 panelas
grandes - 1 caldeirão grande - 2 panelas de pressão de 7 litros - 6 ventiladores -
2 canecos grandes - 5 panelas médias - 3 panelas pequenas - 1 geladeira - 2
EN
é + Situações de violência.
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“ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS.
Av, Castro Alves, 70. Bairro Metrópole. Cep. 17.900-000. CNPJ: 13.366.592 / 0001 — 01
Dracena-SP. Fones: 9615-2397 | 3822-4548 E-mail aabn.12Dhotmail.com
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS = AABN
NOME DO SERVIÇO:
SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
DESCRIÇÃO: .
Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou
sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para O
desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais
e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
Oferece trabalho técnico para a analise das demandas dos usuários, orientação individual e
grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas publicas
que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às
awe 06
PAI mo!
PROC N
USUÁRIOS:
Jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradi
e ou sobrevivência.
Publico alvo = Moradores de Rua e Pessoas que necessitam de pernoitar na cidade
sem condições de pagar hotel ou algo semelhante.
OBJETIVOS:
- Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial
- Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usuários
e as especificidades do atendimento;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação
de rua;
- Promover ações para a reinserção familiar e / ou comunitária.
- Terapia de Grupo * *
- Oferecer a oportunidade de conhecer pessoalmente, O autor da vida, JESUS CRISTO. *
TRABALHO QUE SERÁ DESENVOLVIDO: acolhida;escuta, estudo social;
diagnostico; socioeconômico; informação; comunicação e defesa de direitos; referencia e
contra-referências; orientação e suporte para acesso à documentação pessoal; orientação e
encaminhamentos para a rede de serviços locais; articulação da rede de serviços
socioassistenciais; articulação com outros serviços de políticas publicas setoriais; articulação
interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização de
família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de
|
2a
“e
” apoio; mobilização para O exercício da cidadania; articulação com órgãos de capacitação e
preparação para o trabalho; estimulo ao convívio familiar, grupal e social; elaboração de
relatórios e/ou prontuários.
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ser acolhido nos serviços em condições de dignidade;
- Ter reparados ou minimizados os danos por vivencias de violência e abusos;
- Ter sua identidade, integridade, e historia de vida preservadas;
- Ter acesso á alimentação em padrões nutricionais adequados.
SEGURANÇA DE CONVIVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA
E SOCIAL:
- Ter assegurado o convívio familiar e/ou-comunitário.
- Ter acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas publicas setoriais, conforme
necessidades.
"SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA INDIVIDUAL,
FAMILIAR E SOCIAL:
- Ter vivencia pautada pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios
tes
éticos de justiça 'e cidadania;
- Construir projetos pessoais e sociais a desenvolver a autoestima;
- Ter acesso a documentação civil,
- Alcançar a autonomia e condições de bem estar;
- Ser ouvido para expressar necessidades, interesses, e possibilidades;
- Ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais
e programas de transferência de renda;
- Ser informado sobre direitos e como acessá-los;
- Ter acesso a políticas publiças setoriais;
- Fortalecer o convívio social e comunitário;
- Aprender a relacionar-se com o autor da vida, JESUS CRISTO, filho de DEUS. *
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: .
Famílias e indivíduos que utilizam as ruas como espaço de moradia e?ou sobrevivência.
FORMAS DE ACESSO:
- Encaminhamento do Serviço Especializado em Abordagem Social, de outros serviços
socioassistenciais, das demais políticas publicas setoriais e dos demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos;
- Demanda espontânea.
UNIDADE: ALBERGUE MUNICIPAL EM PARCERIA COM AABN
Mint. Altitiiidstiititdinmiloo->lD o D————
(Associação Assistêncial Boas Novas)
+ ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS - AABN
CAPÍTULO PRIMEIRO - Da denominação, prazo de duração e gestão de recursos:
Art.1- Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS, ou pela forma abrev
“AABN", fica instituída, por tempo indeterminado, esta associação civil sem fins econômicos, de di
privado. que se regerá por este ESTATUTO e pelas normas legais pertinentes.
Parágrafo Primeiro- A AABN poderá receber qualquer tipo de contribuição ou subvenções destinados á
elaboração e implementação de seus projetos, ao desenvolvimento das suas atividades e aplicará
integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, na manutenção e consecução
dos objetivos da instituição.
Parágrafo Segundo- A AABN não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio, de suas receitas ou
eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, entre seus associados,
«conselheiros, diretores, funcionários ou contribuintes, a titulo de lucro ou participação dos resultados
sociais.
BE: CAPÍTULO SEGUNDO - Da sede
Art.2 - À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS terá sua sede e foro na(Gi de de fracena,
- Estado de São Paulo, na av Castro Alves, 70, Metrópól, CEP 17.900-000 (44 lj
CAPÍTULO TERCEÍIRO- Dos Objetivos
Art.3 - A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS, iém por finalidade promover a melhoria da
qualidade de vida do ser humano, através do apoio à cultura, ensino,. assistência social, esporte e
saúde das pessoas menos favorecidas da sociedade.
Parágrafo Primeiro
Para a consecução de sua finalidade, a AABN poderá implementar projetos visando:
I- Dar suporte a outras associações no pais e no exterior, inclusive através da mobilização de
entidades governamentais e organizações não governamentais nacionais e internacionais;
HI- Executar programas de qualificação profissional do trabalhador e a inclusão de pessoas com
necessidades especiais no mercado de trabalho e renda comunitária, através do ensino resgate
de conhecimentos tradicionais. artesanatos, democratização e acesso à tecnologia de
informação;
HI- Promover a geração de trabalho e renda comunitária, através do ensino de praticas de valor
cultural e/ou econômico:
|
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IV- Promover a assistência social, desenvolvimento econômico e combate à pobreza;
V- Promover a educação e a saúde, incluindo prevenção de HIV-AIDS, DST e consumo de drogas,
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cujas atividades serão prestadas com recursos próprios e de forma gratuita para seus
SAZESOCHO TDi? TTOZTHMVO CBR CTNO "E MOSTEN ESA CURDRIÇ DO RAID, QUEM,
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Po » “beneficiários,
f.
vi. | Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valorg
vil- | Promover a inserção do jovem no mercado de trabalho, através de convênios com eim
instaladas no País, no exterior e, especialmente na região da Alta Paulista, Dracena.
| vIll- Integrar as pessoas através de atividades esportivas e de lazer.
Parágrafo Segundo
| A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos,
programas, planos de ações correlatas, por meio da contribuição de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins econômicos e a órgãos do setor publico que atuem em áreas afins.
CAPÍTULO QUARTO - Dos Associados, seus Direitos e Deveres.
Art. 4- À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS é constituida por numero ilimitado de
associados, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, beneméritos e colaboradores.
Parágrafo Primeiro
e São associadas efetivas as pessoas físicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos
constitutivos da entidade como associados fundadores e outros que venham a ser admitidos nos
termos do presente Estatuto, que contribuem regularmente com uma mensalidade a ser
. estabelecida em Assembléia, para despesas administrativas e para à consecução dos objetivos
da AABN.
1%
Parágrafo Segundo
São associados beneméritos as pessoas cuja experiência e atuação na AABN seja de destaque
positivo e decisivo na consecução de seus objetivos, com reconhecimento público interno e
externo.
Parágrafo Terceiro
São associados colaboradores as pessoas físicas, sem impedimento legal, que venham a
colaborar, com qualquer tipo de recursos, na realização dos objetivos da AABN.
Parágrafo Quarto
A admissão de novos associados efetivos ou beneméritos será decidida pela Assembléia Geral,
mediante proposta de associados efetivos referendada pela Diretoria.
Art.5 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS
NOVAS, nem pelos atos praticados pelo Diretor Presidente ou pelos demais Diretores e
Secretário Executivos.
Art. 6 - São direitos dos associados da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS:
I- Participar de todas as atividades associativas,
H- Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados
para estas funções,
ELZESONO Toro: 1 * r
Bio. OVER Cmnzzp 4 og Sa BORA 23 Feat as
JHt- Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a AABN;
IV- | Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como
planos, relatórios, prestações de contas, pareceres do Conselho Fiscal e result
Auditoria Independente.
V- É direito de o associado desligar-se da entidade quando assim achar conveniente e por
vontade própria. ,
Parágrafo Único
Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 7- São deveres dos associados da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS:
| - Observar o Estatuto, regulamentos. regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da
sociedade;
Hl- Cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio institucional da AABN e difundir seus objetivos
e ações.
Art. 8- Considera-se falta grave, passível de desligamento, provocar ou causar prejuizo moral,
material ou institucional para a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS. Ao desligamento se
dará após o resultado de Sindicância e ou Processo Administrativo.
Parágrafo Único
Cabe ao associado desligado o direito de recurso junto a Comissão de Sindicância e ou Processo
Administrativo.
CAPÍTULO QUINTO — Das Assembléias Gerais
Art.9 — A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação e é constituida pelos associados
efetivos e beneméritos da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS.
Art1O — A Assembléia Geral reunir-se a extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
| — Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros mensais e do
exercício;
H — Eleição da Diretoria Executiva;
Hll- Nomeação dos membros do Conselho Fiscal;
IV - Deliberar sobre a admissão de associados efetivos e beneméritos
V— Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto:
VI — Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VII — Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art.11 — As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por no minimo, 1/5 (um
quinto), dos associados efetivos através de edital afixado na Sede ou outra forma de publicação,
com antecedência minima de 15(quinze) dias úteis.
Art.12 — O quorum minimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, em primeira chamada, é
de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos e beneméritos e, em segunda e ultima
chamada de 1/5(um quinto) dos associados e efetivos beneméritos desde que as decisões sobre os
deve ser exigido para demissão de administradores, assim como para alteração do es
instituição.
CAPITULO SEXTO — Da Administração
Art. 13 — A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS será dirigida pela Diretoria Executiva,
composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e um
Secretário Executivo, eleitos em Assembléia Geral, para um período de 4 (Quatro) anos cujo
mandato encerar-se-á em 31 de Dezembro de cada periodo, permitidas reeleições. A administração
caberá ao Diretor Presidente, o qual representará a AABN em juizo ou fora dele ativa e
passivamente, bem como perante terceiros em geral. ,
Parágrafo Primeiro
A diretoria executiva, que atuam efetivamente na gestão executivas não poderão ser remunerados,
com exceção do Secretário Executivo respeitados os valores praticados pelo mercado no Pais. A
remuneração e eventuais ajustes serão estabelecidos em Assembléia Geral, com base em proposta
elaborada pela Diretora Executiva, observadas as limitações orçamentárias.
Parágrafo Segundo
É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade as
custas da AABN.
Art.14 — Ao Diretor Presidente da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS, visando imprimir
maior operacionalidade as suas ações, cabem:
| — Administrar as atividades e funcionários da AABN;
Il — Zelar pelo bem comum da AABN, manter em ordem toda a documentação da associação;
Ill — Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos;
IV — Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis, mediante autorização expressa da Assembléia
Geral;
V — Abrir contas correntes em bancos, assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os cheques,
contratos, convênios e escrituras publicas;
VI — Delegar formalmente, ao Secretário Executivo, as suas atribuições administrativas, podendo
outorgar procuração com poderes especificos, cujo mandato não ultrapassara a data de termino do
mandato do Diretor Presidente que outorgou a procuração;
VII — Convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário.
Parágrafo Primeiro
Para os contratados na forma deste Artigo, será estabelecida pela Diretoria, remuneração de acordo
com o mercado de trabalho, na região correspondente a sua área de atuação, observadas as
PROC neta gy |
limitações orçamentárias da AABN.
ce
. qualidade. FI Nº
het 15 - Ao Diretor Vice-Presidente da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS cg
| - substituir o Diretor Presidente nas ausências ou impedimentos superiores há 30 dias,
WII — Exercer outras atribuições inerentes ao cargo não previstas expressamente neste estatuto.
Art. 16 — Ao Diretor Financeiro da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS cabe:
| — Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente e, na sua ausência ou impedimento com o
Diretor Vice-Presidente, os cheques, contratos, convênios e escrituras públicas,
Il — Colaborar com o Diretor Presidente na gestão patrimonial, bem como representá-lo quando
seus impedimentos forem inferiores há 30 dias.
Art.17 — Ao Secretário Executivo da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS cabe:
| — Desempenhar atribuições administrativas por delegação formal do Diretor Presidente;
Il — Realizar as atividades referentes ao cargo de secretario, bem como zelar pelo bem comum e
manter em ordem a documentação da AABN;
lt — Encaminhar anualmente aos sócios efetivos, beneméritos e colaboradores, relatórios de
atividades bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou do Conselho Fiscal.
CAPITULO SÉTIMO - Do Conselho Fiscal
Art.18 — Quando convocado, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil
financeira da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS e nomeados pela Assembléia
Geral, nos termos do presente Estatuto.
Art.19 — O Conselho Fiscal será composto por três (3) Membros.
Convidados pelos associados efetivos e beneméritos da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS
NOVAS e nomeados pela Assembléia Geral nos termos, do presente estatuto.
Art. 20 — compete ao Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS, ou se
“"- for o caso, aos Auditores Independentes:
| — Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro, contábil e patrimonial, emitindo
pareceres para a Assembléia Geral, Diretoria e organismos superiores da AABN e oferecendo
as ressalvas que julgarem necessárias;
ll — Opinar sobre qualquer matéria que envolva operações patrimoniais da AABN, sempre que
necessário;
Ill - Comparecer, quando convocados, a Assembléia Geral, para estabelecer seus pareceres;
IV — Opinar sobre a dissolução e liquidação da AABN.
Parágrafo Primeiro
Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si o seu Presidente que coordenara os
trabalhos deste conselho.
Parágrafo Segundo
O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples cabendo -ao T Presidente o voto de
N
|
os
e to,
ER
Parágrafo Terceiro
O Conselho Fiscal poderá ser instalado, e seus membros convocados, através de maio) ENS
em Assembléia Geral.
CAPITULO OITAVO - Do Patrimônio
Art. 21 — O Patrimônio da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS será constita
contribuições de pessoas fisicas e/ou jurídicas, de direito publico ou privado, nacionais e
estrangeiras, receitas diversas, bonificações, participações, compras, comodatos e resultado
operacional
Parágrafo Único
A manutenção das despesas administrativas será feita através de convênios mensalistas,
contribuições especificas de pessoas físicas ou jurídicas
CAPITULO NONO - Do Regime Financeiro
Art. 22 —- O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS encerrar-se-á no
dia 31 de Dezembro de cada ano.
Art.23 — as demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas, dentro dos primeiros sessenta
(60) dias do ano seguinte, a Assembléia Geral, para analise e aprovação.
CAPITULO DÉCIMO
Da qualificação da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS como Organização da Sociedade
Civil de interesse Publico de acordo com a lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 24 - No caso de dissolução, aprovada e extinção pela Assembléia Geral, convocada
especialmente para este fim, nos termos do presente Estatuto, proceder-se-á ao levantamento do
seu patrimônio. O acervo patrimonial disponível será transferido para outra pessoa jurídica
qualificada na forma da lei das OSCIP ou outra que a venha: substituir, preferencialmente que tenha
o mesmo objeto social.
Art.25 — A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS em observância dos principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotara praticas
de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório.
Art.26 — Na hipótese da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOA NOVA perder a qualificação instituída
pela lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela Qualificação, será transferido à outra pessoa
juridica qualificada nos termos dessa lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 27 — A ASSOCIAL ASSITENCIAL BOA NOVA observara as normas de prestação de contas,
que determinarão, no minimo:
|- A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e d e das Norm Normas Brasileiras de
Praga l B
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. Contabilidade,
Il = Que se de publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fisc
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se qo
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para exame de q Na quer
cidadão;
Ill — A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento
IV — A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos pelas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico será feita conforme determina o Parágrafo
Único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 28 — É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOA NOVA em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu
objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, finanças e caução de favor dos seus
associados e Diretoria.
Art.30 — Este estatuto foi aprovado em Assembléia Geral realizada no dia 16 de fevereiro de 2011 e
entrará em vigor na data do competente registro.
, Dracena (SP), 16 de Fevereiro de 2011
Diretor Presidente
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Secretário Executivo
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Advogado Evandro Viera So