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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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- MENSAGEM Nº 046 = = DEI DEMAODE IL.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de créditoradicional suplementar.”
Senhor Presidente: .
Sirvo-me do presente pará encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”. . R
a
Referida abertura de érédito será necessária para atender despesa com
transferência de recurso financeiro para a Pousada Bom Samaritano. -
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
. Sendo o que. se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa-de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Fá a -
CELIO REJ.
érto Municipal
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Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINÃRO
DD. Presidente à Câmara-Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 046 - DE 16 DE MAIO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal. de Dracena, Estado de São Paulo,
- —usândo das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE,
SANCIONA E-PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento; Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-9:000,00 (nové mil reais), destinado a atender despesa com transferência
de recurso financeiro a Pousada Bom Samaritano, com recurso do tesouro municipal, na”
e. seguinte classificação orçamentária:
. PODER EXECUTIVO )
Secretaria Municipal de Saúde ! oe
- . 02 1401. 10 301 0120 2.028 — 3.3.50. 8 + ,312 — Subvenções Sociais..... R$- 9.000,00
o TOtal. is cscarrereerererrenere cera rer ger ernaciecacearararaasaeeaeee ne carera rasa caarenentasa R$- 9.000,00
| 8 Único “ À alteração acima passa a fazer parte-do PPA vigente e
LDO do-exercícia corrente.
, N
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
| coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme
| Lei nº, 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita: N
, PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 301 0126 2.028 — 3.3.90.39 — 316 — Outros Serv. Térceiros. R$- 9.000,00
Total.......ceeeerereereeerenenciceneereereranerararorenoenaneraa as Neneteraersarenasanera R$-, 9.000,00
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- Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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