PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São. Paulo
MENSAGEM Nº 047 - DE 19 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, imóvel -urbano que especifica e dá outras providências
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Senhor Presidente: . N
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Estamos encaminhando 'a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre' autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
“amigável ou judicial, um imóvel urbano- que especifica e dá outras providências.
» O feferido imóvel a ser desapropriado será destinado para alargamento da
Rua-dos Mangueirais. ,
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mestha seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ênsejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. |
Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO +
DD. Presidente à Câmara Municipal -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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/ PROJETO DE.LEI Nº 047 - DE 19 DE MAIO DE 2011.
+ Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outrás providências.
CÉLIO REJ ANI, Prefeito Municipal de Drácena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são tonferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : o
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado” a adquirir por
"desapropriação amigável óu judicial, parte de um' imóvel urbano, com área de 742,85 m2,
objeto da Matrícula nº 11.316, do,CRI local, conforme a seguinte descrição:
“Começa no marco 01 (um), cravado na divisa das terras-de João Guizardi,
atual loteamento Jardim Campo Belo I e confronto com a Estrada nº 08, atual Rua dos
Mangueirais, € segue pela margem direita da Estrada nº. 08, atual Rua dos Magueirais, râmó
Norte, na distância 153,1646 metros, onde se cravou o marco 02 (dois), na divisa das terras do
lote nº 211, atual Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, e segue confrontando
com Este distância de 4,85 metros, onde se cravou o marco 2 A (dois A) na divisa da Área
Remanescente, e segue confrontando com este rumó sul e distância de 153,1646 metros, onde
se cravou o marco 4 A (quatro A) na divisa com terras de propriédade do Sr. João Guizardi,
atual loteamento Jardim Campo Belo I; é, segue, confrontado com este rumo Oeste na
distância de 158,00 metros, até o marco inicial”.
Parágrafo único — A referida área será destinada para alargâmento da Rua dos
“Mangueirais e foi vista e avaliada em R$ 120. 710,87 (cento e vinte mil, setecentos e déz reais
e oitenta e sete ceritavos) conforme Laudos de Avaliação, sendo R$101.770,45 (cento e um
mil setecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) referente ao terreno e R$18.940,42
(dezoito mil novecêntos e quarenta reais .e quarenta e dois centavos) referente a benfeitorias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02 .11.01.26.782. 0260. 1.019
Categoria Econômica: 4.5.90.61
, Ficha local: 264
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vArtigo 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
”