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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
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MENSAGEM Nº 049 - « DE 25 DE'MAÍO-DE 201F.
3
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe: ;sobre autorização ao Poder
Executivo pafa abertura de crédito adiciônal suplementar”
À PROC Nº Pl 43/( j
o)
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Senhor Presidente: .
a,
Sirvo-me da presente pára encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de léi que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para “abertura de
crédito allicional suplementar”. 2 ,
Referida aberta de érédito será destinada a atender despesa com transferência de
recursó financeiro a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
“Solicito regime de'urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a. oportunidadé pará reiterar à Vossa
Excelência e"nobres edis componéntes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
| , distinta consideração. ,
,
s ' a
“Atenciosamente, u
CÉLIO REJÂNI
1tó Munidipal
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* Exmo. Sr. º
| NELSON NABOR BUZINARO
“DD. Présidente à Câmara Municipal
| - NESTA
Am/.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEÉ-DBRACENA-—,
Estado de São Paulo | *! nO eb
PROÇ mec f à
PROJETO DE LEI nº 049 - DE 25 DE MAIO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar” *
CÉLIO. REJÂNI, Prefeito Municipal de: Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
. 2
« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LELI.:
Art. 19 - Fita o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado a
atender despesa com transferência de recurso financeiro a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, com recursos do tesouro municipal, na
“seguinte classificação orçamentária:
E “PODER.EXECUTIVO
. » Secretaria 'Municipal.de Saúde
| 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 312 Subvenções Sociais R$- 43.000,00
” Total... Wrercenroeocononttama ssa aces cacana cascas anna resase racao av ce a scan R$- 43.000,00
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tt Art. 2º.-“O crédito adicional que se refere o artigô anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação * parcial dá dotação orçamentária,
| ' conforme Lei nº, 4,.320/64, artigo 43, 8 1º e iciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
| 02.14 01.10 301 0120 2.028 -3.3. 90. 39 -316-Outros Serv. Terceiros.R$- 43.000,00
| Total.....i.s iss eeresereeereccerereaseras presereereeeeraeesssantaseneanes R$- 43.000,00
8 Único - As alterações dos artigos acima passam a “fazer parte
do PPA vigenté e LDO do exercício corrente. .
Art. 3º - Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
4 revogadas as disposições em contrário.
Prefeito .Municipal
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