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materia nº 49/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaDispõe sobr autorização ao Poder Executivo para fornecer suporte com cominhões, máquinas e servidores ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme especifica e dá outras providências.
native_id1711

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

Estado de São Paulo 02 à
Vas dm
x PROC nº LAR aut.
“MENSAGEM Nº050 DE: 2 DEN xt
Encaminha: Projeto de Lei que “Dispõe sobre “autorização ao Poder
- Executivo para-fórnecer suporte com camifhões, máquinas & servidores ao
“Departamento de Estradas de Rodagem — DER, conforme: especifica e dá
outras providências”,
ta
Senhor Presidente:
k .
, Sirvo-me dó presente pará submeter à apreciação desta ilustre edilidadero incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre' autorização ao Poder Executivo, para fornecer suporte com
caminhões, máquinas e servidores'ao Depaitamento de Estradás de Rodagem — DER. º
O presente projeto é importante porque com o suporte da Prefeitura, ségundo
. . informações do DER, aquele departamento" poderá antecipar a manutenção"e conservação
asfáltica que liga o Distrito de Jamaica ao Município de Dracena, beneficiando toia a
população dó Distrito e também que"utilizam a referida Rodovia e, também “aproveitar às .
«Obras que estão sendo executadas e proceder a construção de galerias necessárias..
de A
ETs
'
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
| Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e distinta consideração. IR
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Dracena, 27 de maio de 2011.
R Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. o , : c
NELSON NABOR BUZINARO . º . ,
DD. Presidente à Câmara Municipal - : ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo:
“PROJETO DE LEI] Nº 050 - DE-27 DE MAIO DÊ 2011.
a
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pata fornecer: suporte com
caminhões, máquinas e servidores ao Departamento de Estradas de Rodagem
— DER, conforme especifica e dá outras providências.
” N
CÉLIO REJANL, Preféito Municipal de-Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ- SABER QUE A, CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE.
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
! 1
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer suporte com
caminhões, ináquinas e servidores ao Departamento de Estradas de Rodagem — DER, para
- execução de obras de manutenção e conservação asfáltica de trecho que liga o Município de
Dracena à Rodovia Coronel Euclides Figueiredo — SP 563.
: $ Único - Fica.o Poder.Executivo autorizado a ceder tubos para construção
de galerias-pelo DER na rodoyiá de que trata o “caput” deste artigo”.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a colaborar com o Departamento
de Estradas de Rodagem —DER, na limpeza, manutenção e construção de canteiro.cêntral da
Rodovia Cmte João Ribeiro de Barros — SP 294, nas imediações do perímetro urbano do
Município de Dracena. ' : -
1
Artigo 3% As despesas. decorrentes de consumo de combustíveis, pagamento
de motoristas, 'operadores e servidores, é eventual consertos das máquinas e caminhões de
propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, que estejam sendo utilizados na manutenção
e conservação asfáltica de que trata esta lei, serão suportadas pela Prefeitura. Municipal. de
Dracena.
” “Artigo 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se riecessário.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições é em contrário, especialmente a Lei nº 3.880, de 04.05:2011. 1
Dracgna, 27 de maio de 2011.
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LEI Nº 3.880 - -. - DE 04 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre autorização -ao Poder Executivo para fornecer suporte com
caminhões, máquinas e servidores ao Departamento de Estradas de Rodageni
— DER, conforme especifica e dá dutras providências.
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE .
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo” 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer suporte com
caminhões, máquinas e servidores ao Departamento de Estradas de Rodagem — DER, para
execução de obras de manutenção 'e-conservação asfáltica de trecho; que liga o Município de
Dracena à Rodovia Coronel Euclides Figueiredo — SP 563.
Artigo 2º- As despesas decorrentes de consumo de combustíveis, pagamento
de motoristas, operadores e servidores, e eventual consertos das máquinas e taminhões de.
propriedade da Prefeitura. Municipal de Dracena que estejam sendo utilizados na manutenção.
e. conservação asfáltica de que trata esta Jei serão suportadas pela Prefeitura Municipal de
Dracena.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. . ,
Dracena; 04 de maio de 2011. |
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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