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MENSAGEM Nº 051 - “DE 27 DE MAIO DE2011.
- Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza 0 Poder Executivo
Municipal acelebrar Convênio com a Associação Assistencial Boas
Novas e dá outras providências. ,
y
Senhor Presidente:
1 Vo, ” Sirvo-ine da presente para encaminhar para apreciação
= desta ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização
- AQ Poder Executivo para celebrar .convênio com a' Associação Assistencial
4 , Y . “JA .
Boas Novas e dá outras providências.
| Ó presente: projeto é importante como forma ide
Hi o . .. z ts. N 3 .
feativar o albergue municipal que será administrado pela referida entidade.
| Solícito regime de urgência na apreciação do presente
| projeto de'lei. -
Sendo o que se apreserita, aproveito a oportunidade
para reiterar à Vossa Excelência & nobres edis-componentes desta Casa de
Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
“EXMO'SR. o,
NELSON NABOR BUZINARO:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA-SP
Am, RO ASS! CNO CRM“ HST SRA ADM 28 reatar
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAçENA BIT
Estado de São Paul
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A .
PROJETO DE LEI NAT - DE 27 DE MAIO DE 2011.
Auútóriza o Poder Executivo Municipal a, celebrar Convênio coma !*
Associação “Assistencial Boas Novas e dá outras providências.
N
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de: São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei..
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
5 -convênio com a Associação Assistencial Boas Novas para o desenvolvimento das
. atividades do albergue municipal. .
Art. 2º “Cumpre à Associação, por força do convênio de que trata esta
. lei,-a administração do albergue municipal, em parceria com a Prefeitura Municipal de
Dracena.
Pá t ! ,
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o montante de
- até R$-24.000,00. (vinte e quatró mil reais), durante do exercício de 2011, à Associação,
para cumprimento das finalidades estabelecidas no convênio de que trata esta Lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes do convênio de que trata esta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadás no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. — ,
» Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em'contrário. , . .
Prefeitura Municipal de Dracena, 27 de maio de 2011.
PLIO REJÂNI
Préfeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº XX - DE XX DE XXXXX DE 2011
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
t , MUNICIPAL DE DRACENA E.A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS
NOVAS-AABN(ALBERGUE NOTURNO), OBJETIVANDO O REPASSE
DE AJUDA FINANCEIRA.
DOS PARTÍCIPES
A Prefeitura Municipal de Dracena, com séde a Av. José Bonifácio hº 1437, Dracena/SP,
inscrita no CNPJ sobro nº 44.880:060/0001-11, representada neste ato pof seu titular Sr. Célio
Rejani, doravante designada, simplesmente CONVENENTE e de outro lado a Entidade
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS, com sede à rua Castro Alves, nº 70, nesta
cidade de Dracena/SP, inscrito no CGC/CNPJ sob o nº 13:366. 592/0001-01, representada pelo
seu Presidente, ................ brasileiro, portador do RG nº............ e CPF ......., doravante
denominado CONVENIADA, nos temos da Lei nº ..... , de ......, celebram o presente convenio
mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O objeto deste convênio é a ajuda de custo na manutenção com, despesas especificas de
CUSTEIO, de acordo com o Piano de Aplicação constante do Projeto de Trabalho apresentado
pela Entidade acima qualificada.
CLÁUSULA SEGUNDA
“DAS METAS E ÁREAS DE TRABALHO : -
De acordo com o Projeto de Trabalho, a entidade desenvolve atividades destinadas ao
atendimento de moradores de rua e pessoas que necessitam pernoitar na cidade sém
condições de custear o alojamento.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES , '
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na cláusula primeira, os partícipes se obrigam aí
|- CONVENENTE:
a) transferir. à CONVENIADA os recursos financeiros consignados na cláusula” quarta do
presente convenio.
b) examinar e aprovar as prestações de contas deste convenio.
1!- CONVENIADA:
a) manter o projeto de acordo com o proposto no Plano de Trabalho;
b) assegurar à CONVENENTE, as condições necessárias ao acompanhamento e
fiscalização do convenio; .
C) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela CONVENENTE,
º inclusive os provenientes, de aplicação financeira realizadas no desenvolvimento do
objêto do presente ajuste, conforme especificação na cláusula primeira;
d) prestar contas nos. moldes das instruções éspecíficas 2/02-'Seção VIH do Tribunalide
Contas do Estado de São Paulo, até 31 dé janeiro do exercício subsequente, sem
- prorrogação. A CONVENIADA deverá recolher ao erário público eventuais saldos do
Id
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
, Estado de São Paulo
CONVÊNIO! Nº - DE 2011
recurso repassado e não aplicados, dentro do período aprazado, inclusive os provenientes
de aplicações financeiras realizadas. O descumprimento do prazo estipulado para a
apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o
casó, “acarretará o impedimento'de receber quaisquer outros recursos da CONVENENTE,
e) . manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem os registros contábeis
específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO- É vedado a CONVENIADA utilizar os recuísos deste convênio em
finalidade diversa da estabelecida em seu objeto.
CLÁUSULA QUARTA
DO VALOR DO RECURSO '
O valor total do presente convênio é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) divididos em
sete parcelas mensais, onerando o Elemento Econômico:-...... Catégoria Econômica: ......... ,
Sendo:
«
R$ 3.500,00 | R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 | R$ 3.500,00 | R$ 3.500,00 . R$ 3.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos pela CONVENENTE à CONVENIADA em
função do convenio serão depositados em conta corrente específica, devendo ser aplicados
exclusivamente na execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONVENIADA, ao receber os recursos de que trata esta
cláusula deverá: »
À « computar obrigatoriamente as receitas finariceiras
auferidas a crédito do convênio e aplicá-las
exclusivamente no objeto conveniado;
H- anexar, quando da apresentação da prestação de contas
tratada na cláusula terceira, o extrato bancário conténdo o
movimento diário (histórico) da conta.
CLÁUSULA QUINTA
DA LIBERAÇÃO DO RECURSO
O recurso de que trata a cláusula anterior será transferido e efetuado até'o décimio dia útil de
cada mês. A primeira parcela será repassada após a assinatura do presente convenio.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE-CONTAS
f
Salvo disposição legal em contrário, a prestação de conitas dos recursos recebidos constantes
do convênio deverá ser apresentada à CONVENENTE, até o dia: 31 de janeiro do ano
subsequente, constituída do relatório de cumprimento do objeto, e ainda acompanhada dos
? Seguintes documentos: ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
SONVÊNIO Nº
! “demonstrativo da receita e-da despesa, evidenciando o saldo e quando for
o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro; í
lí relação de pagamentos efetuados cóm recursos liberados pela
CONVENENTE e quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
ul conciliação do saldo bancário quando for o caso;
IV cópia do extrato da conta bancária especificando os respectivos depósitos
e pagamêntos.
V Vincular o pagamento das despesas a cheques específicos;
Vi “Apresentar acompanhado das cópias a documentação original para
inutilização.
VI Os documentos (N.F. e recibos) só serão aceitos cujas datas estiverem
dentro do prazo vigente do convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO.
O controle é a fiscalização do presente ajuste incumbirá pelá CONVENIADA, ao Presidente
2 efetivo, e.pela CONVENENTE, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado.
CLÁUSULA OITAVA -
DA RESTITUIÇÃO
A CONVENIADA compromete-se ainda, a restituir os valores transferidos pela CONVENENTE
através deste convênio atualizados através dos. índices da remuneração das cademetas de
poupança ou outro que vier a ser instituído pelas autoridades competentes, a partir da data do
seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
| inexecução do objeto da avença;
H- falta de apresentação da prestação de contas,
cu utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
x PARÁGRAFO ÚNICO - A CONVENIADA compromete-se ainda, a restituir eventual saldo dós,
recursos a CONVENENTE na data da conclusão do aqui avençado.
CLÁUSULA NONA
DA VIGÊNCIA
Este convênio terá vigência a partir da data de assinatura até 31.12.11, pódendo ser renovada
por igual período por acordo entre as partes. .
PARÁGRAFO ÚNICO - Será obsérvada rigorosamente as datas dos: documentos, das quais
não deverão ultrapassar a vigência do convênio,
CLÁUSULA DÉCIMA - “
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO.
O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por
infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado por desintetesse unilateral
ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta dias), respondendo cada partícipe,
em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo, ou
pela supérveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
o CONVÊNIO Nº “e DE 2011.
7 Fis.04
. (
PARÁGRAFO ÚNICO- Quanto a denúncia, rescisão e extinção do convênio, deverá a
CONVENIADA apresentar à CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação
comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquelã datá. Os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, serão devolvidos ao município, no prazo improrrogável de' 30 (trinta) dias do
everito, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser
providenciada pela autoridade competente da PREFEITURA, nos termos que dispõe o artigo,
116, parágrafo 6º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal
nº 8.883 de 08 de junho de 1994. .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam ainda os-partícipes as.seguintes condições:
As comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues mediante
protocolo. -
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-
DO FORO
Fica eleito o foro desta cidade, | para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou
interpretação desté convênio. ,
.E, por estarem de acordô com as Cláusulas e Condições.ajustadas, firmam o presente termo.
de Convênio em-05 (cinco) vias de igual teor, na presença das'testemunhas abaixo, para que
produza os efeitos legais.
N
N
í Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, .
CÉLIO REJANI + JOOOQGOOOOOXXXAXXXKXX
Prefeito Municipal Presidente da entidade
Testemunhas: