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materia nº 52/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2011
Date 2011-06-01
EmentaDispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
native_id1714

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

eo
Senhor Presidente: | PROC ne PC Sof
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 052 - DE 01 DÊ JUNHO DE 2011.
Ençaminha Projeto de Lei que “Autoriza a Prefeitura Municipal “de
Dracena a receber, mediante repasse efetuado peló Governo do Estado de-
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”.
É | EI ni OM
E ID
Sirvo:me do presente para submeter à à apreciação desta ilustre edilidade o incluso,
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante
repasse efetuado peló “Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à fundo
perdido.
o presente projeto é necessário para que a Prefeitura assine convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional pára obtenção de reçursos financeiros que serão destinados, a
infraestrutura urbana, edificações, aquisições de máquinas e equipamentos:
Solicito regime de urgência na apréciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se, apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Dracena, 01 de junho de 2011.
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Exmo..Sr. É
NELSON NABOR BUZINARO - ,
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA +
Eln . SESTSOOO GESEE CTOC/AMNA0O CRRIZIA "A MOSTEM 4 "Sad EUS0PU] ap Teetasurs eueug: -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
* PROJETO DE LEINº 052 .- DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza a Prefeitura Municipãl de Dracena a receber, médiante repasse
efetuado pelo Governo do Estado dé São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido. .
CÉLIO REJANÍ, Prefeito Munitipal “de Dracena, Estado de. São Pâulo,
úísando das atribuições gue lhe são conferidas por lei. e
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
/ SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: R
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:, : o
I - Receber, através de repasse efetuado pelo” Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
“IL: Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria; r
IÍI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s)'
obra 6, e/ou Aquisição(ões). r
a
Parágrafo Único: - A coberturá do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização-dos recursos a serem repassadós.
Artigo: 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior-destinar-se-ão a:
infraestrutura urbana, edificações, aquisições de máquinas é equipamentos.
v *
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier á assumir no referido convênio corterão
por conta de verbas. próprias: -constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo. 4º = : Esta Leis entrará em vigor na datã de sua “publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
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«Gabinete do Prefeito Municipal Í
+ À

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