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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
“
a
MENSAGEM Nº 02 -. DE 10 DE JUNHO DE 2011.
Encaminha, Projeto de Lei que “Considera urbana” área de'terras que
«especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
P + N
<
Sirvo-me do presente para encaminhar à apreciação desta “ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências”.
+
O projeto de lei é necessário porque'a área se encontra no perímetro urbano;
“conforme mapa do Plano, Diretor do Município, estarddo ainda, em estudo a instalação de
uma empresa que trabalha com produtos recicláveis.
Solicito regime de urgência-na apreciação do"presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, áproveito á oportunidáde -para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
* distinta consideração.
'
Exmo. Sr:
NELSON NABOR-BUZINARO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ,
Eln.
“4 . .
ISOOOO ORE] TISZASÍAV CRATONA “HOST '520g EMBORA ap Jeata num eumag,
1
+
e
PROJETO DE LEI Nº 054 -
Considera urbana. área de terras que especifica e dá outras providências.
N . N ,
CÉLIO. REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. + j
E) lá
”
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
Ro “Um ifnóvel rural, pertencente ao Município, conforme transcrição nº 9.280,
. do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, sendo: Um lote de terras composto de *
parte das chácaras nº 93,109,108 e 110, com área.de. 67.500,00 metros quadrados ou sejam
6,75 HAS.; encravado na Fazenda Tocantins, situado no Distrito, Município e Comarca de
Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeçeira com o remanescente das
» chácaras acima; por um lado com a Chácara nº 92; por outro ladô com a Chácaranº.111 e 118
e pelos fundos com um córrego sem denominação especial”.
+
. . Artigo 1º - Fica considerada- urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
1
N
nl Artigo 2º - Esta Lei: entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. e
,
' , x Dracena, 10 de junho de 2011. e
d “WISIONDO TESS] TETAS CÓRNEA E ROSES "SAM PUDE ap est Pesto
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