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PREFEITURA MUNICIPAL DE, DRACENA
Estado de São Paulo
- Ertcaminha Rrojeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Governo do Estádo de São Paulo, para manutenção. do Escritório Regional de
Defesa Agropecuária, órgão ligado a Secretária de Agricultura e Abastecimento”
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Senhor Presidente:” p
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. Pela. presente encaminhamos a-essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 'Governo dq Estado de.
| São Paulo, para manutenção do Escritório: Regional de Pefesa Agropecuária, órgão
ligado a Secretaria de Agricultura é e Abastecimento”. e
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O Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena solicitou ajuda para a
manutenção 'do órgão no Município de Dracena, alegando que-estão mal instalados, com
Po. salas muito pequenas e necessitam ampliar o escritório pará melhor atender: a
população. R
+ - Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município. ,
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Aó ensejo, aproveitamos para manifestar a.Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. , á ,
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| EXMO. SR. 4
| . NELSON NABOR BUZINARO '
po DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE... E
DRACENA
“o Estado de São Paulo
Autorização « o, Executivo Municipal a celebrar convênio com o Govérno do Estado de
São Paulo, para manutenção do Escritório Regional de .Defesa Agropecuária, órgão
ligado a Secretariá de Agricultura e Abastecimento.
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são, conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE SANCIONA:E í
«| PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a. celebrar convênio com o
: Governo do Estado de São Paulo, com sede na Avenida Miguel Stefano, 3. 900 — São
E Paulo —- SP — CEP 04301-903, objetivando a'locação de um imóvel para sediar a
Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena, órgão ligado à' Coordenadoria de Defesa
, Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
visando à viabilização do funcionamento do órgão.
| Artigo 2º - O presente convênio terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, por igual período, havendo interesse das partes ou ainda aditado as cláusulas
que forem necessárias para sua melhor execução.
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Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão pot conta de dotação
própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
t : Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
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Dracena, 17 de junho de 2011., /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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TERMO DE GONVÊNION"O . - DE. a me |
> TERMO DE “CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM À PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA E O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, coriforme especifica.
DOS PARTÍCIPES | ,
A Prefeitura Municipal “de Dracena, com sede à Av. José . Bonifáci, nº 1437, centro, Dracena/SP,-inscrita-no CNPJ
sob o nº 44.880.060/0001-11, representada neste- ato pelo Prefeito Municipal Sr.'Célio Rejani, doravante designada
simplesmente PREFEITURA; e, de outro lado, o+Estado de São Paulo por 'sua Secretaria dé Agricultura e
Abastecimento, com sede na , inscrita. no CGC/CNPJ- sob o nº , representada, doravante denominada
CONYENIADA, nos termos da Lei Municipal nº...... , celebram o presente convênio mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A . .
DO OBJETO , .
O presente Convênio tem por objeto a manutenção temporária do Escritório Regional de Défesa Agropecuária de
Dracena. “
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E CLÁUSULA SEGUNDA . , y . ,
1 DAS OBRIGAÇÕES . .
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na cláusula primeira, os partícipes se obrigam a:
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1-CONVENENTE: ) - ;
, a) Ceder ao Estado; para uso da Secretaria de Agricultura e Abasteciménto, mediante instrumento próprio,
- imóvel em perfeitas condições para sérem instalados serviços “e dependências do Escritório: de Defesá
, Agropecuária de Dracena; |
o) Examinar saprovar as prestações, de contas deste convênio.
IH —- CONVENIADA: : 5 »
4 : í '
a) Cumprir integralmente o disposto no-presente termo; .
b) Assegurar à PREFEITURA, as condições necessárias ao acompanhamento e fiscalização do convênio;
| c) O Estado, sê obriga a instalar e manter o Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena, dotando-o de pessoal,
móveis, utensílios, viaturas, comunicações, tudo o que" for necessário para o perfeito funcionamento do
Escritório;
d) Assegurar a préstação de serviços dê Defesa. Agropecuária à população do: , Município de Dracena/SP;
- e) Prestar contas nos moldes das iristruções específicas 2/02- Seção VIIF do Tribunal de Contas do Estado de São
. Paulo, até 31 de janeiro'do exercício subsequente, sem + prorrogação.
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PARÁGRAFO ÚNICO- É vedado a CONVENIADA utilizar os recursos deste convênio em finalidade diversa da
estabelecida em set objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO RECURSO . , E
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O Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento alocará, anualmente, recursos financeiros no seu
orçamento para a execução dos objetivos previstos neste acordo
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“DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo =.
EN [3] Nº
- + PROCNº
CLÁUSULA'QUARTA -
DA VIGÊNCIA : ' É E
Este convênio terá vigência a partir da data da assinatura deste termo, até 'o dia 31 de. dezembro do corrente “ano,
podendo ser renovado por igual períôdo por acordo entre as partes.
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CLÁUSULA QUINTA
DA DENUNCIA p
O presente convênio poderá ser denunciado” por interesse unilateral ou consensual é a qualquer tempo e por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação piévia de 180 (cento.e oitenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA
DA EXECUÇÃO EDA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a' fiscalização do presente ajuste incumbirá pelas CONVENIADA, ao Presidente efetivo, e pela
CONVENENTE, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado.
CLÁUSULA SÉTIMA , N
O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou -
descumprimento de suás cláusulas, ou denunciado por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação
prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese; pelas obrigações assumidas até a data
do rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato' que 6 torne material ou formalmente
inexegiível. .
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PARÁGRAFO ÚNICO- Quanto a denúncia, rescisão e extinção do convênio, deverá a ENTIDADE. apresentar à
PREFEITURA, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas
até aquela:data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, serão-devolvidos ao município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, do evento, sob pena de imediata
instauração de: tomada de contas especial "do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente da
PREFEITURA, nos termos que dispõe o artigo 116, parágrafo 6º da Lei Federal nº 8. 666 de 21 de junho de 1993,
atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 dejunho de 1994.
CLÁUSULA OITAVA
DAS CONDIÇÕES GERAIS . À
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Pactuam ainda os partícipes as seguintes condições: í
-« As comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas 'se entregues
. mediante protocolo. :
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
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Fica eleito o foro desta cidade, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste convênio.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e Condições ajustadas, firmam o presente termo de Convênio em 05 (cinco)
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que prodyza os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal .
Dracena, +
7 CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal -
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