PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009 - DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do
item 21, e do subitem 21.01, do Anexo I, da Lista de Serviços da Lei nº
1.961/89, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 255/05 e
posteriormente alterada pela Lei Complementar 297/2008, conforme
especifica.”
Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração do item 21, e do subitem 21.01, do Anexo 1, da
Lista de Serviços da Lei nº 1.961/89, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº
255/05 e posteriormente alterada pela Lei Complementar 297/2008, conforme especifica”.
O presente projeto de lei visa adequar a Legislação Municipal aos entendimentos
jurisprudenciais dos tribunais superiores de nosso país, tendo em vista que os serviços de
registros públicos, cartorários e notariais, não podem recolher Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN por tributação fixa.
Segue anexo acórdão a rsrefo diva
Ao ensejo, aproveitamos p estar a Vossa Excelência profestos de estima e
apreço.
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
teen ESSE PIOUANVLT UMIT A CU SESI 2 "SOMA EUROPA] ap JRaLOFUNA ESRVFO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009 - DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre alteração do item 21, e do subitem 21.01, do
Anexo |, da Lista de Serviços da Lei nº 1.961/89, cuja redação
foi alterada pela Lei Complementar nº 255/05, e posteriormente
alterada pela Lei. Complementar 297/2008, conforme
especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
e SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O item 21,e o subitem 21.01, da Lista de Serviços
constante do Anexo |, da Lei nº 1.961/89, cuja redação foi alterada pela Lei
Complementar nº 255/05, e posteriormente alterada pela Lei Complementar 297/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(...)
SERVIÇO — ATIVIDADE
ALÍQUOTA
ad Serviços de registros públicos, cartorários ej —
notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caix
CEP — 17900-000 <> Dracena Iser 78
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Dracena, 18 de novembro de 2014.
PARECER
PLC 11/2014
O projeto de lei complementar em comento não
envolve qualquer complexidade.
Trata-se de mera adequação da legislação tributária do
Município em relação aos serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
Na sistemática vigente os cartórios registrais vinham
sendo tributados em relação ao ISSQN por alíquota fixa, o que restou
julgado como prática irregular pela justiça brasileira.
Com a adequação pretendida a tributação será pela
alíquota de 5% sem qualquer referência fixa em Unidade Fiscal,do
Município.
O parecer éla
José Vialle - . OÁB/SP 63.407 -
te
ESTADO DE SÃO PAULO
prints da
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961 - DE 06 BE DEZEMBRO DE 1.989.
grdena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Impos
to Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 155, objeti «
vando a melhoria do comportamente desse tributo em to -
das as suas fases e o tornando de fácil cumprimento -
dos contribuintes e, também, da administração tributá-
ria municipal e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DO FATO. GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu-
reza - I5S - tem como fato gerador a prestação de serviços por empre
sa, profissional habilitado ou trabalhador autônomo, com ou sem esta
belecimento fixos
Artigo 2º - Para efeito de incidência considera-sei
I - empresa - a pessoa jurídica ou o prestador indi
vidual de serviço que conte com O trabalho de mais de duas pessoas, -
empregados ot não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação -
do empregados;
11 - profissional autônomo - todo aquele que fornecer
[3] próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou depen
dências hierárquica, com e auxílio de, no máximo, duas pessoas, empre
dados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do em
pregador;
, III - estabelecimento prestador - local onde sejam pla
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
LEÍ Nº 1.961 - DE 66 DE DEZEMBRO DE 1,989,
anqaeeassacacassocsncoscsadasscsdannacass=sasinaana=es
- Fls. 82 -
pla...nejados, ou contratados, administrados, fiscalizados, executa -
dos “os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou tempo-
rério, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja sede, ma
triz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito-
ou outras repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu
representante, quer os instrumentos ou é pessoal utilizado seja. pró
prio, alugado ou emprestado;
1V - trabalhador avulso - aquele gue exercer ativida-
de eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem
vinculação empregatícia.
Parágrafo Único - São, também, considerados estabeleci
mentos prestadores, os locais onde ferem exercidas as atividades de
prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Artigo 3º + Os serviços sujeitos “à incidência do im
posto são os especificados na lista anexa a esta lei, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Artigo 4º - Considera-se lecal de prestação de servi -
se: : .
21 -eo do estabelecimento prestador e na falta deste-
o do domicílio do prestador; e
II - no caso de construção civil, e local onde se efe
tuar a prestação.
“Artigo 5º - À incidência independe;
a) de existégficia de estabelecimento fixo;
b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regu
lamentares, eu administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo -
das cominações cabíveis; .
c) de resultado financeiro ebtidos.
CAPÍTULO 11
carneiro
DAS ISENÇÕES
ESTADO DE SÃO PAULO
erra
LEI Nº 1,961 DE B6 DE DEZEMBRO DE 1,989
conemensescamoasece ces osanenencococacassandinizascenss
- Fisco B3 -
ra º Artigo 6º - Sãb isentos do imposto: eo
I- casás 'de “caridade, estabelecimentos “de fins human
târiob e ássistênciais: sem finalidades iucrátivas;
E - êntidades “culturais, sinficatoô, assosilições de
classe; reireativas e esportivas, nas pronsções, de recitais, festi -
vais, vailos E) jogos;
nto TIE -“às agréómiações esportivas que comprovem sua filia-
ção + a uma federação esportiva, estadual ou municipal; " o
: “Wo as, estabelêcimentos privados de “ensino hão. gratui
tos, de: qualquer grau, desde que legalmente fiscalizados e que conce
dam vagas gratuitas à Prefeitura em número “que corresponda a..82 (doid
pos. cento das matrículas em. cada ctrso; .
, v. - es promotores de consertos, recitais, - “shows”; tea
tros, exposições, “quermesses e espetáculos similares, com renda: para
fins assistenciais, de fermaturas ot promoções. estolares;,..
VI -.as prestações de sergiçes efetuados port jornais. .e
periódicos, destinados a. publicação de noticiário e informação de ca
ráter e de interesse da” coletividade, e estações radioemissoras e de
televisão. e o Ru
. vII - pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras de
serviços de: .
| 1. músicos, artistas circenses;
2. afiader de utensilios domésticos;
3, Afinador de instrumentos musicais;
4, zelador, faxineiro, ama-secas camareiro; cozinheiro ;
doceiro; jardineiro; merdomo e demais serviços domés-
ticos.
VIII - engraxates, ambulantes eu não; .
1X- -.sapateires remendões, que trabalhem individualnen-
te e Por. conta própria;
X- proprietário de um único. veículo de aluguel, diri-
gide por ele próprio eu por preposto, quando o primeiro se acha impe
dido e utilizado ne' transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar-
ou associados
XI - proprietário e condutor exceto no seu impedimento-
de um único veículo de aluguel de tração animal, utilizado no trans -
ESTADO DE SÃO PAULO
mena
LEI Nº is961 a DE 66 DE DEZEMBRO DE 21989,
sussa Tan=s22=222===.22222.== sissnnrecsceneseicconsa=s
-"Fl85 04 =
..
trans...porte de passageiros ou carga, |. . RN
>
| G1B >A isenção prevista ão Íficiso V abrange somente-
a parcela de renda destinada, a entidade, quando” “esta não for integral
. . PR “o. . . +» .
cotgoto Nos ros . Llro
$ 28. - A isenção prevista 4 nos incisos Il e V dependerá
Voltage
da próvia concessão do órgão. competente da municipalidades +
1.
ra
. "q s . N ... .
CAPÍRULO. LIL PE
CAPÍRULO. III : Neta pot
PCS o "opa sugerção passiva O SA
“Artigo 72 - Contribuinte do, imposto, é o prestador , de
serviços: ... ME . ", a ro “o ORE
r ar
-Parógrafo Único. Não são contribuintes es que presta
rem serviços em: relação de emprego, os-trabalhaderes. avulsos; es dire
tares 'e membros: de copselhos consultivos eu fiscais de segietade,
Artigo es - Respondem solidariamente com a , contribuin-
tes o. fo no e
e Il -oe proprietário da ebra, cem relação aos serviços -
de construçõo- «gus-“lhe forem: prestados; .
12 =: adninistrador: es pmpfeiteiro, com relação aos
serviços prestados: por subempreiteirgs;e demais auxiliares;
FII.=-os clulios secregtivoso. casas neturnas e. “gangêneres,
pelos serviços prestados por grupos musicais,. decoradoresy organizáda
res de festa e "buffet", artistas; e
"IV q o, titular. de estabelecimento, -sade se instalarem má
quinas, aparelhes .ou "equipamentos, pele «imposto devido peles: respecti
vos. proprietários não estabelecidos no município e relativo à explora
ção dos mesmos aparelhoss “ML. citou ate dg Ao
a ad mt . « . , ao o eua Pta £
veto «Antigo 9 - os tomadores de. serviços, mesmo.-gte; 'gozem
de imunidade | ou isenção, ficam. ebrigados a retenção do impesto inci-
dente sobre os: serviços que 'lhes. forem próstadpetçem emissão de docu
mentos. fiscais ouraquivalentos legais.' (54) :
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1 961 - É) DE 06. DE DEZEMBRO DE 1.989.-
proc. nc Tl 17
$ 1º - Para os efeitos previstos neste artigo, O impos
to será, calçulado pelas alíquotas especificadas na Tabela anexa, e Tre
colhido atê o dia 10 (dez) do mes subsequente aquele em que foi feita
a ietenção, fedidnta guia de. retolhimento. , oro
. “pao - E inóbservância “do disbosto neste artigo impli-
cará responsabilgdade ao: tomador da serviço pelo. pagamenta, da imposte
devida, sem prejuízo das. penalidades cabíveis.
ey
, . Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica de direito pri
“vado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento profissional. e contintar.a respectiva exploração, sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, respon
derê pelas débitos tributários relativos "ao. estabelbeinento adquirido
'é-devidos até a cata de sua aquisição:
Tio Integralmente, se'o alisnanteicessar:a .exploração-
“dar atividades o : . : RR
vo nas voIr »'subsidiariamente com 0: alienante, se este .prasse -
guir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da
daja da. alienação, nova atividade no mécmo ramo::du. em outro:ramD' pro
“psósional, sujeito a incidência do Imposto Sobre serviços de Qualquer-
é Naturgze - - 158z mt tao
“Artigo: Al. - A pessoa juríeica de: gireito: Brívêdo -que
“resultar de: fusão. transformação: ou incorporação, : :6 “vesportsável pelos
débitos tribútários "devidos: atéa datarga fusão,. transformação qu'-ip
corporação, pelas “pesseas jurídicas de “direito. privada: fusiemadas; -
“transformadas óu "Enodirporadas
“ ” + . . 2
“Panfgraro Único - 0 disposto “nestá ârtias” aplitá-so e.
aos cásos de “extinção de pessoas “jusfaicas “de direito privado; quando
'a explóração “da “respectiva atividade sejá cóntinuada por “qualquer só
“cio “remanescente, eu “seu espólio, sob a mesma OU outra razão social
ou sob firma individual.
ESTADO DE são PAULO
rr rear,
LEI Nº 1,961] - DE 86 DE DEZEMBRO BE 1.989.
CEnemISSTRssassasssaanassssescnsaanasesdsasadanissnasas
- Fis; D6 -
Artigo 12 -« O espólio, ou após a partilha ou adjudica-
ção, .o Sucessor a qualgter Éítulo e e cônjuge meeire, na proporção -
dos respechiveos quinhões, legades ou meação respondêm pele ' débito do
"de cujus" existente até a datd de abertura da sucessão.
, + Artigo 13 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito pas
sivo é considerado "autônomo para efeito exclusivo de manutenção de li
vros e documentos, fiscais e para o recolhimente do imposto relativo -
aos serviços nelas prestados, responderido a empresa pelos débitos, -
acréscimos 8 multas referentes a qualquer “deles. o
CAPÍTULO IV
a
. po RECOLHIMENTO DO. IMPOSTO
o e
- “ga a
"
Artigo 14 2) 6 sujeito passívo deverá recolher, atraves
de Guia de Recolhimento, . o. . imposto correspondente aos | serviços presta
des em cada mês.
go - 6 recolhimento só se fará & y vista de cartão a
que se refere o artigo 18..
8 29 - A repartição arrecadadora deciarará, na guga, a
importância recolhida, fará a necessária 'antenticação e devolverá uma
das vias de deBumento ao sujeito passivos para que 6 conservé em seu-
dstabolecimento pele prazo legál.
.
$ 5º - A guia ebedscerá a medelo aprovado pela Prefei-
tura, . j o
$a4e - Ds recolhimentos serão escriturades pelo sujei-
to passivo na forma .e. condições regulamentares. .
TO 48208 disposto ne "caput" não se aplica aos contri
buiates enquadrados no regime de tributação fixa ou por estimativas
CAPITULO V
creme met,
DA INSCRIÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
ear
GABINETE DO PREFEITO
: FI LEI Nº ds 961 - DE 86 BE DErEMRs BE Midia
Artigo 15 > 6 contribuinte não poderá iniciar O sxerci
cio: da atividade” sujeita ão imposto sem previa: Instrição de” “cada “em
Toi,
des Seus “estábelocinentos no Cadastro Fiscáli
Artigo 16 - À inscrição E intransferível e será ebfiga
toriamente renovada no: prazo fixado. em- fepulamento.
ay
ad “Artigo: 17:-:'0s dados: :apRósentados “na” “inscrição deveras
sor alterados-pele sujéito passivo, dentro dorprazo de--38 (trinta) -
djas. contados da” otorrênctia- de fatós-ou circunstâncias que- impliquem-
em sua modificação.
ser observado, inclusive “quando se tratar de, “venda ou ps -
Fo
a no Artigo. 18 - Feita: a inscrições: 8. pepantigã Ê
ngéerá ao, sujeito passivo a ficha de inscrição denipigtvas que: será -
única e intransferfvél. ,
n ,s
8. 19... :B: número de “inscrição aposto ng £ cha refezida-
neste artigo será impresso. em todos os documentos fiscais de emissão-
Pa “a . . , a
obrigatória pelg sujsitos passávo.
. , , A 28. ” “No! caso. de. extranto + será Forngejda. supra “ficha
mediante, e pagemento, de. taka. fixada em regulamento. .
Artigo 19 ="A Administração” “poderá proceder: “ão canteia
mento "ex-officio! da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis
sempre que O contribuinto Soixar de, comunicar o | encerramento « de suas
atividades. “o
parágraro 1 Único, - Presume-se encerrada « a atividade, do
contribuinte quando Eohstatada | 'a inatividade” “do Féspectivo! Estdbliêos
mento por-mais de “So(trinta ) gás. : d
2d tivos
- CAPÍTULO VI (
ESTADO DE SÃO PAULO
erraram
GABINETE DO PREFEITO . . .
LEI Nº 15961 = - DE -B6 DE DEZEMBRO. DE. 13989;
cnbesionniisicssnrosesnooscsincissatssonsonnosinkliosio
= Fis: b8 =
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 28 -'0 valor do Imposto Sobre Serviços de Qual-
quer Natureza - I53,. será calçulado aplicando-se ao preço do, serviço-
a blíquota correspondente da Tabela anexa,, zessalvados “os casos pre -
vistos nesta lei.
8º 1º. A'base: de: cátculo do “imposto és prego: 'dô servi
po, cóme-tal considerada 'à receita'bruta a ele. correspondentê, -sem nê
nhuima: dedução, exestuddos “os abatimentos' ou descontos “concedidos indê
pendentesente de. gsalquer condição.
$ 28 - Ná Palta este preços 'gé não "sendo die desde - io
90 conhecidi será adotado” o: córrente na: praça. ERR Ms
$ 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma de pa
rágrafo anteriors. qualguer diferença .de-préço que venha ; -Buseg-afetixa
mente “aputada,. acarretará a exigibilidade-do' “impéste: iesbre orpespréti
vo montantes .. ....:
$428 -0 preço de. determinados tipeps..de, -seruigos. pode
rá. ser fixado. pela: autoridade fiscal,.. em. peuta que reflita: a cerratito
na praças...
$ 5º « D;mantante de imposto. é considerado. parte inte
granta e indissaciável. do preço referido neste artigo.
$,68º - Inexistindo preço corrente .na praça será ele fã
xado: Va a o . -.
Re 1 -pela repartição fiscal, mediante estimativa-dos =
etemgntos. conhecidos e apurados;
II - pela aplicação de preço indireto, estimado em fun
ção de proveito, utilização: eu colocação do objeto sa prestação: do
e o . cado
setviços
Artigo 21 - Os contribuintes, a critério da Administra
ção, serão enquadrados no regime de tributação ou variável.
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
LEI Nº 1.961 - DE B6 DE DEZEMBRO DE 1.989
FERZICSSSEEZaacanas CESCESDITASnIanEsrEsanaasaaasas===
- Fis, 89 -
Artigo 22 - As empresas, executados os cases previstos
nesta lei, serão enquadrados no. regime de tributação variável.
ê 1º - A base deseálculo, para es efeitos do "caput" -
da artigos é o. prego do sertiçogo. ao qgal se aplicará; mensalmente, -
as alíguetas espopificadasma Tabela anexa. '
RE
g 2º - Considera-se preço do serviço a receita bruta -
que lhe corresponda, sem dedução, saivo es ahatimenfos e-os-descentos
concedidos indopondentemonte de condições. “o . "a
at Artigo 23 e. Quando se tratar de prestação de serviço . -
sob a forma de trabalho pesseal de próprio contribuinte, adetar-se- â
o regime de tributação fixas hipótese em que o imposto será 'chbrado -
por” meto de: padrões fixos ou variáveis em Função da natureza do servi
ço ou de putros fatores. pertinentes, conforme oritório definido ne ar -
tige 26,. sem se “considerar a. .inportância paga a título de remuneração
de) próprio, trabalhos, e
pie ds 8 18 = Considera-se prestação de serviço sob a forma -
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, [e] simples, fornecimento de
trabalho. relativo às, atividades. compreendidas, nos, ítens. 1, 4 ?t, 9 -
il, 24 a 29, 39, 44 a “53, 7, 82, 87; 88 e 89 a. 93. da Tabela anexa, -
pot profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da
mesna qualificação profissional” o
“ ..
g 28 "Não se considera serviço. pessoal do próprio cen
tribuinte o serviço prestado por- firmas individuais, nem e gué for +
prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda -
que por trabalhador autônomo. .
de METBÓBRia A critério da administração, a prestação de ser
viço relativo às atividades "compreendidas nes Ítens: 5, 18, 13, 14, +
15, 169 17; 185: 19,- 59 “et, Gl o: "hã, éB Vbº, 66, 67, 75, Bo, 81, Bá,
85, 96 & 98 da Tabela anexa, poderá ser objeto de enquadramento no re
gime de tributação. fixa de que trata o "caput", indepondontemento | da
forma, pessoal eu não, da execução do trabalho. . o
Ea
ESTADO DE SÃO PAULO
errar
o
LEI Nº Lg962 -
atrêgo. 24 » Semprs “ade d» dorvigod 4 que de referem os
feémo 2) 4,25” 26): Hbp' BIO OBy APS du 9 da Tábgre Amúitá, forem -
prestados par sechodaidlass este tinaçd, guisita ag inpogto cáleslado em
relaçõe a cada probtpçi nai aonidi Gaio 'aóeidy capregado ou, não, "que
pregão. gólvico e. ema S eussva assumindo repênsaniiida-
de e pósdsoal, nas dorso ses ses é ce, .
iinfauiso socie-
às “êujes! “Ga puto fc res Físicas ,
ão E wófna atiticao of seiimas; dentre-
: msagjantadoo no foanut” dgata artigo 2. que
pinta oe -pidstaçãy. de dnguidaos.
a ss
, DNS À Naa bas “deito sensgis douto dy dausto-
sasÊ: citeújado pela, Crtinicaço E “pigs fixado dt TaboFÃ asteka,
trusiâdais napiituades, SÉGios; <itbtagátioo “cu não,
das prestei sórviças Ba “ágimá da “puaSedaday: “edge api nd bbdpónsa-
bitidado” “postoaly ads beimos da le? apiácêveto .
g38 4 : -Úando não avenidas és reguistras' Fêmádos no
“ospatoo e no gi? degão drtigog' ig Inposte- gpa Qulentado “bath babe no
piso Us servição wsasaito- a capitão “aa dito dorrônhandésio 1 fixa
derpole 7 Tabela enguas =. : ct Ria
pre no Artigo es" Para és. ogutribuintos encsiniges ne regi-z
ne do tributação Fixas 6 é posto será cabefatio, e aplicado: dé açordo-í
gos a. Tabela anamã, tétrtas verão ementas. feed as. atittidados, iexgroi -
“artigo “28 e - Qualquêr contribuinte cujetio: -a: tributação
" fixa pagarê a importância. wobrespondento 29: núRIIO HS. vens: dimdipado =
qa Tabeia. meros phsgiuadao as regras. seguintefs . R
ED 1 = quando so” "utilizar, de ei pasentós que, E aropor-
cone renda atietynei -. o: debre do imposto fixos os een
-E3. + quando se utilizar: de: um (1) até. dois: Ro emprega-
dos :-. USA: VS 3 acio p imposto Fixes
y
ESTADO DE SÃO PAULO
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4 pita a de 86 BE focrênago; pe 2,98%
q sm si dus
ao + Pow dd *
1II"=' guends” se utitizar “de wais “6: ss ft 29 emprégados-
> provido: à no: imeido attsciom seis besd (rés beso frio es axíquota dê
o E . ” Ea Pos
e E "queeo bgoprer- stmulpaneimento wars: de idma- hipóte-
se das previstascge doits - intosterso Taposho iserÉ: salsulado eh
]
+
pesos 6 Gnico —. dotitcsacf-dise finitos páré: verli
frcaçõo de: dcosrônci fds hipóteses suprasátadas: er ieiead fenestro” de
“ou à “constatada dor tedoia atiliidado; =
. s 'mentadte dos iocóbimonios em:
da dsmái ção. Fobia
$:22 = Nas: incsiposeçõos imob2tidsias; à basé as Eáleu
16 sergig prego das: quetáoyda- construção des: unitados” pasproiidsadas -
qeandgip Aabisocag*- “deguzito,vpropercidndliistioy e” -vabor 'igosrádto- =
r$eis dirpregados e das ssbenprpitennas
Artigo 28 « Em nefiiima! nipóttse” -Sorê. gbuamtei” do valor
da: prásteção” dê serviçosy-partéla de tributas: nBidentes- “sabre méicado,
vias eu bens GtéltZados nos sórvição de: ato trata esta leis
“eaeírua BEL dis
taça
Comigo Lo. qem
1 & “
“DO LançaReNto
So , seção 1
ESTADO DE SÃO PAULO
poa isa
; GABINETE DO PREFEITO
LEi Nº La961 o DÊ 66 DE DEZER
abrigos = quenas ascende io iii quããs coisa ei
Artigo: 29 - 8 renjanendo de: inposto será. efetuado:
fts par: jgisfátiva de conbsibuihio e hemelobação: ida -
Adninistração quagão. se tratar de Sntviço, sujnita” a incidência -da alí
queta: nd res Cia
- Aisbtamontas. per Aerotaties da tiwisilótração, quan
do se. tuater de & nireteo eu contribulição, sajoi; as se róbine Se tribuê
tação EE “o
vistes asota “ado e
> . por. estimativa a, ctttémo da adnsnistcação..
é flileramsnto “cá cepisia Bastão. oe cáligo pre -
ro “ Apbigo E - para Pins “do angamontos. tonsidgialoo ocor
ido « o Fato gerador, nas hipótese de .Pegise de tributaças. É
EM - pa sr áta sopvinto Fueio qto tiles infero, -
as a“ sata nc e maga ai re
A - 8 jaaçanenhô cedsstê Sena arestas tania ves
mnterpelacAdiisistração;- e erimpasto- cond aquédias Em -quates (4) par
cólas trimgnbsdia fixadas om quantigado do fubóudos Fissais municis.-
pais - UFRs, convertidas om moeda corrente pato valor dessa Unidade -
na data de cada gocolhimentos nois RE morro ineo CRM
a . .
ro . panfgrato único. e-De.. acordo, 808: a a estesosto, do serviço
ea critério da Administração, é lançamento dirote poderá €etrespon -
der a têmporadaç dia eu mês da: -prestação de serviço, csm regelhimento
antecipado tdo impostos
Artigo 52 - Enquanto não extinto o direito de consti -
tuição do cróuário tributário; paderão ser efetivados lançamentos omi
ESTADO DE SÃO PAULO
rara
LER ne Ea ” DE Rá DE cezenóRa p DE 1e989.
a -F tes às &
de. jançamentes substitutivosç”. .. lo fia
e gas E sidopemdantengnto « “do iguatãá
Fão ser Simeuidos “avisos auitivoss sempre que se parar lonçênentos « a
men6r, em razão. ge este te fato su Aitequlenidade, .
n$rge 5 é praro' para: paganonio. “do inpostos “sas “Nigóte! -
ses: “peóviõtas neste artigo sorê d dé, trsats 488) dios: êontados. da ciém
ergmagro si ee nt Apa Do
cia So o Lançamentos
intão “93 e: : “Quando ra: prestação dê detviço essoE “início
no curse da exercício Financeiro, E) imposte será catculado e: Lançado,
na à proporção des: “triiastrés fáltontos pagas “a encena go Eóre a
ja tê.
SER Pasbirero nico em Para = etazrss. ementa nasão anti
gos será é cquputada e trimestre correspondendo as, inírie. sa: atividade /.
ainda que - -Imcoupigtês e com 0 vençimente: trimestral” e proporelusdl ao
impostos
"e. ” Vou
mr, Artigo se o Quareo. 8 “vous! as a rndetidad a de: prpste-
seed, m mais. adequados. e: imposta. pipi caleniado gue: mst imativa ,
obegaenões as seguintes regras e congisinos
I- sem base em dados dgciarades pele contribuinte ou
em outras elementos fhformativos; | “serão 'astimhados 'U' “valve, dá.
brútá-s. e "uontiante “do imposte' devido norpéricdo” conditsradss
“o “Ti «o aoatante do - “impostor a” “pócolher, asim “Estimado '
será dividido em parcezas iguais, em número correspondente ao dos me
ses compreendidos ne período, constituindo cada parcele « º Malor do im
posto a recolher a- Sade nês. o
“
ESTADO DE SÃO PAULO
rar
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14961 - Dr 06 DE DEZEMBRO.DE 1,98%
ano o
- Fisy 78 +
Dara Dito Parggrafo. Único. -8 mentaltta, So ivposto. estimado. será
fixado. em “número. de, enidades fiscais, a ópgea âdataças. gor. lei munici
pal, convêrtigão menetaçismento à data “de easa pagamentos
Artigo 35. Feita e: - enquadramento :ão regime dê, estina-
tivas será:-o- tontribúinte.nótificgdo de: montante sovimpotite- estimado-
paras parisdo é. 6 nalgr de ceda parecia; Ve
& te - Após anotíficaçõe da» eugnadranento:.no Fegime -
de; aptimétivo, + e: contrifuênte terã. trinta” tem) atas pêra declamação...
prazo de 10 tdoz). dihos. contados | da ciniricação da penis
das, demaisa mes prageo, fixados, em ropulasentão. Loca,
Gstigo 3. - “alogntribusato oneuadrado mo vê
Limétiva iofozmerã, através de Declaração de Bevimento Essaômico Fis
eal, quê deverá 'ser apresentada-- até Fito: jasetra-do. eseroíaão: subses
quentes - “com.ps dados de”. exercício aptarierg:. PS po nalefes efetivos: da re
coita bruta, o. montagte-do: impesto. dóvito' esrtesbundente. às: “emas. ops
rações;.a apuração de saldo, se devedor du ortde?, e outrós elementos
a critério da Administração.
$ 18 - À diferença de infodia, serificada estrê e men
tante recothido e o apurado. serãt
1= “56 Favsrável és Fides, E | Tegi céoihida dentro do prazo
de 28 (vinte) dias. contados de primeirp, dia da. mês. seguinte, ae fixado
para. 8 entrega, da, Deglazação de Movimento Ecogônica-Fiscal, E depen
into, compensada em. “reca,
a uu -.se favorável, d
ihimento futureo,, meginnto requerimento. e e
e e
Eu 28 = "Suspensã a aplicação do répino' de Estimativa, -
antecipar-selá e: cumprimento “da obrigação prevista neste, attrdo, hipó
tese em que eventual diferença: “e
, “ot se favorável ao Fisco, “derg” recolhida dentro do -
prázo de rtnta: Co). dias “contados do gia 'ds desenquadiamelto ou " em
que bcorrer a cCessação “da Btividade do estabelecimento;
o (o) e]
ESTADO DE SÃO PAUL! PROC. Nº
LEI Nº 1,961 - de Dé DE oezipinro. DE 1,989.
cocdamaccecassnacnanececemossemcactosasiicacesmtessso=
= ÊIse 15 -
fi «iso favorável ao tontithuinto,..nostibuidã mediântel
requerimentos . to tu cio cs rs Creu PL ba
Artigo 3" - B fisco, poderá a qualquer towaa easeu -
critério: . - . ne Cia .
*. ( J.> promguer o - Squadremento: Re : soginos.
o - H <' mexer os velpres estimados e reafuação à es párcelas
mensaik, mesmo Ro; curso 'do perívdo, considerados e.
Ria - - suspender é à apjióação, do, 5 Tóginos void
PR :
Artigo 38. - As. Fecleúaçõos galatianadas,. egm E enguadra
menta peste regime. serto decididas, E paimneiro. grau, popá:
Seção de. tributação, com. direito. de intorspsição de. recurês
to: Menicipelo
pagâgrato único + “é reclamações ê os Fechast
hão terão éreigo” “Buspensivo, serão, 'eferostgas ne “práso qé
dias, “contados, róspectivanento, da notificação do "Eeigificas
çd é (18)) dies do! agópache debisórios o Va tros '
artigo 39. =. No Lançamento, po, Honstggação, a gontri «
buinte, ;8e abriga a apurar. 6 recolher, «por; guias, até, o dia. is, Ldez) de
cadá mês, o o imposto, correspondente, aos serviços, prestados. no mês. . img
Mstomento anterior. . o
Parferato” Qnico. =“Eo
toipor-ato' expresse do astotidade tri
co) anos a comtar da ccprrência do fate gerader e, expiradogesme, pra
as .-
zo, não tenha, havédo prónuncianonto, por: parto do” risos euniéipál. ,
is
ihomplogado. -B
7 tante om transcorrídos 5 (cin
-
EN e Artigo am - A guia de, recolhingato obedecerá é a modelo
aprovado em, « rogulanéito. 2
ESTADO DE SÃO PAULO
remar rsrs
DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989.
Dos
END fartigo, 4 - “ALÉ o. último. dia dos meses de Julho, e ja
contribuinte apresentará ã Declaração de Movi -
"meire de.. cada ano, €
do pela Adniinistração Mu
mento: Econônico-fiscal, em formalário aprova
nicipal e que contgra informações pertimentes ou seu ; movimento econô
. míçó, fiscal; geqtiigados do semestre civil imediatamente “anterior.
. : Pargurafo: Snap No.-casg' de, .cegsação, das atividades-
do estabelecimântos por qualquer! motivo;.a;, obrigação, a. Que, alude 0. to
-caputt so: antocipa!para o momento previsto para à apresentação do -
seu pedido de. denoglamento: no Cadastro Fiscal...
Azáigo. | 42. - Sem prejuízo das penalidades canfvois, 9
"preço, dos serviços poderá ser arbitrado, mediante protédimonto regu
ler, nos, seguintes, casos:
. + - quando: :O | contribuinte não estiver ias: rito no Ca
dastro , Fiscal;
z1 - quando 0: contribuinte não apresentaí & Déciaração
de Movimento Ecenôuico-Fiscal no prazo legal;
Hi co pano a receita bruta constante da Declaração de
cisoal não corresponder coi o valor declarado ao
fisco Paderal; e : a .
: Iy » quando houver. fundadas, auspeitas doque ss « docu -
mentos. fiscais não. refletem. 0, preço, real dos “serviços, au quando o
“valer. declarado for notorianente inferior ao corrente na praça.
párigrafs, ônivo - Bcorrerá,.
montante dos. ssrviços prestados, . na. hipótese, de perda eu. extravio de
livros ou doçumentos. fiscais, quando. 8, contribuinte. 1 mãe “lograr à com
icjante dos valores, nelgs | constantes. cl. .
também, o arbitramento do
- provaçãa. suf
.
Artigo 43 - Para o arbitramento de preço dos serviços
-+ a .
sidorados, entre” outros fatores, vá! Lançamentos de estabele
serao sen
s serviços prestados,e valor das
“cimentos assemelhados, a natureza do
e
ESTADO DE SÃO PAULO .
pa
a
«» GABINETE DO PREFEITO . é .
LEI Nº 1,961 - DE 06 DE DEZEMBRO | BE 1. 989.
- Fls.-1? -
instalações e equipanentos do contribuinte, súa localização, a retira
da des sócios, e núlero de empregados, seus respertívos-. salêrios e de
meis -custos & dóspasas inerentes à atividade exercidas:
Paragrafa Único - O valor mensal dos preços arbitrados
não goderã ser imfprio? à soma dos seguintes elementos;
' T+. valór das matórias primas constmidas duránte [o]
mês; salvo st Sé testar de contribainte' sujeito, cancorgeatemênte, ao
impeste. sebré girénlação: de Mercadorias e “Serviços - ICHS;
Iê e valor total des salários pagos durante O mês;
- TIÍ » valer das retiradas dos sócios, diretores cu gerea
tes, durante o uês; e
14 « demais: cústos e despésas inerentes à atividade -
exercida efetuados durante 0 mêSe
: - Artigo 44 - Far-se-á arbitranenté' de preço “dos! service
ços. através de futê de Infração, cuja cópia será entregue as sentri -
buintes, assegutando-se-lhe o direito a defesa, Administrativa, na. pra
zo de 30 (trinta) dias, a contar do seu rensbimonto.
$ 12" + “Não sendo 'apresentada defesã no “prazo legal, ou
sendo este efertada e-o contribuinte vencido na primeira instância -
administrativa, proceder=se-á . a “notificação para o recolhimento do im
posto e uúltas devidas, nó prazo de 38 (trinta) dias, ou apresentação
de recurso cabível.
; g 26 - Esgotados os prazos-de defesa ou recurso, sem
o pagaments de débito cu manifestação de contribuintes inscrever-se -
ão débito a dívidacativa.”
+
CAPÍTULO VIII
RE “pes Livags E pocumentos FISCAIS
Artige 45 - Os contribuintes enquadrados nos regimes -
de lançamento por estimativa e homologação, ficam obrigados a manter,
ESTADO DE SÃO PAULO
PE]
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2,961 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989
ETC qTEasaRaRssCscIasesçes CIR sarsaçenaaeesanecas
- Fise lã =
. em cad eum dos estabelecimentos sujeitos. à inscrição, . escrituração. -
fiscal destinada as registro das operações “de serviços , . '
e
“Artigo “a6" - “a “escrituração fiscal será feita no livro
o o caanão Estória e fo,
lhas, numeradas,. “conforme” modelo -. aprovads pela Administração.
emos Artigo 4 Os. livros, fiscais: “somente. serao eserituras
dos, depois: de, visados: pola = repartição Fiscals mediante tegmo de aber
tura. nte dos
“Bardâraro nico > 6s livros novos somente serão vísa -
dos “mediante a exibição «do livro encerrados . ls.
“Artigo “ae - Os Livros fiscais e comerciais são de exi
bição obrigatória ao Fisco, devendo ser. conservados pelos [e tribuin-
tes pelo prazo de. 5 (cinco). anos... o . .
eia dem “parágraro” único. "= Para: “efeito deste” artigo) “não” tem
apiicação quaisquer: “disposições “excludentes ou limitativas do direito
do Fisco de examinar livros,. arquivos, papéis e efeitos, comerciais ou
fiscais. dos, prestadores de, serviços. de “acardo. com. E) “disposto. no aiti-
go. “os da, Lei Federal ne 5. 172, de. 25/15/1.966+
“Artigo 49” - | Por ocasião da à prestaçõe “do serviço “deverá
ser “emitido “Documento Fiscal, com as indicações, utilização .e autenti
cação determinados em regulementos
Do Fa rtigo. 58. -A impressão “de documentos fiscais so pode
rá ser efetuada mediante autorização da repartição municipal competen
te, atendidas as normas fixadas, em regulamento.
81º - 0. regulamento poderá,. ainda, dispensar a emis -
são “de Documentos Fistais para astabeletimentos que utilizem sistema-
role do seu movimento | diário. baseado em máquinas registradoras,
de cont
que, expeçam, cupons | numerados, e: “disponham. de iqtalizadores, des sde que
autorizado. o seu "Funcionamento pelo Fisco.
ESTADO DE SÃO PAULO
ra rar
GABINETE DO PRECOTO EI NS 19961 - DE 06 DE DEZEMBRO DÉ 1,989.
gRE=RRSaSEZaRasaTIos= =ccqessmeecacsemmeasdasenca=açess
proc ne LO AL - Fls, 19 -
' 8 28. As empresas tipográficas que realizarem -a im
pressão. de documentos. Fiscais são obrigadas a manter livro de regis -
tro pera os que houverem fornecido a ferceiros e abs confeccionados -
>
para uso próprios
2
. CAPÍTULO IX ' RA
- BAS. InERAÇõES. E DAS PENALIDADES
: Artigo 51 - O descumprimento das obrigações principal-
e acessórias, instituídas, per esta 1ei e exigidos em procedimento fis
cais, sujeita fe) contribuinte as seguintes penalidades?
a faltas relativas ao recolhimento, dg impestos
8) falta de recolhimento do imposto, excete nas hã
póteses previstas nas alínieas- seguintes - multa
" equivalente a i00% (vem por “gento): de valor “do
“Impostos
«b) Falta, de recolhimento, do imposto, devidamente es
, eriturado, | nos prazos regulamentares: - multa -
“equivalente. a 20% (vinte por conte). do valor “do
o imposto não recolhido; , .
e) não tetenção, por quem. devido, « do montante do
o imposto incidente sabre o total das sperações -
multa equivalente a 109% (cem por cento) do va
10r do imposto devido;
d) não recolhimento, no prazo regulamentar, do “im
posto retido do prestador do serviço - multa -
equivalente.a 100% (cem por cento) do valor do
' imposto, retidos e
. 1 - faltas relativas aos documentos e impressos fis: &
: a) falta de emissão de “documento fiscal “ multa -
equivalente a 58% (cinquenta por cento) do “va
“ler da operação; :
b) “emissão de documento fiscal que consigne impor-
tância diversa do válor da operação eu consigne
ESTADO DE SÃO PAULO
iLETUNS” 1.961 ed “DE -B6 DE DEZEMBRO dE: “Lo 989.
. ConmsacinianaanianccnSndoscodLossicussiciinsDascscssos
e. É Ee 28"
.. valeres diferentes nas respectivas vias. - multa
|. equivalente a. 50% (tinquenta por cento) do' men
. . tante. da diferença. entre o valor real gas. opera
= : ções e o declarado as Fisco;
É c) adulteração, vício eu falsificação de documento
fiscal = multa equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor indicado no documento fiscal;
. d) extravio, perda, inutilização de documento fis
“cal ou a sua não exibição à autoridade fiscali-
zadera - multa. equivalente. a 40% (quarenta por
cento). da UFM — Unidade Fiscal de: Município, ..
.. crROT documento; no rRT
e). confecção: para ei. . em pera terosfrass: bem: como a
encomenda para a confesção. de - “impresso: de: decur
mento fiscal: sem, aytonizáção: do: finca - multa.
equivalente ao valor. de 19. (daz):UFM, aplicável
tanto. ao impresser como ac encomendente;
£) falta de indicação eu indicação incofreta de da
des. cadastrais nas. guias de recolhimentos: -. mul
ta equivalente a 100% (cem por sente):de. 1: f.
uma) VEM, por oemissão- ou incorreção.
111 - faltas relativas ao5 livros Fiscais: .
a) Falta de' livros fiscais « muita equivalente à 2
(duas). UFM por. livro Fiscal faltânte; aplicável
pot mês ou: fração de- mês em que o centribuinte-
tenha funcionado:cõm com' éssa. irregularidade;
b) falta de estrituração dbs livros: fiscais! EE mul
ta equivalente-a 4 (quatro) BEM: “por nos e frarã
ção de:mês de 'atraso;
- . S) adulteração, falsificaçãos. simulação e degaís -
vícios em livros fiscais - mujtá equivalente a
“1 2 (duas) UFM poz ocorrências. Cleo ao.
d) erre ou irregularidade. da. esosituração: fiscal - -
multa equivalente a 1 (uma) UFM, por ocorrên -
-— Cian A E ul in ed
ESTADO DE são. PAULO
repare
LEI: Nº 1961 a DE 86. DE DEZEMBRO DE 1.989.
didi enmsdinissstasasnas=n=====222=20027=00=====
- Flssaa +
IV - faltas folativas ã à insérição na repartição “fiscal
às alterações cadastrais? ' " NR
a) falta de inscridão né Cadastro Fiscal > “ muita
equivalente a 2 (duás) ur Bor mês eu fração de
o mês em que E] contribuinte tênha funcionáão itre
gúlarmentê; . , too o vo
b).faita) de cómunicação de abortamento do” “ativida
“ dé “de 'gstabelocêmótito, no prazo légai - - múlta —
equivalente a'2 (aúas) “UFM3 neso
c) Falta de comunicação de' qualquer modifitação: S
ocorrida relativadente aos dados conbtantés 'dos
Formulários de inscrição - multa equivalente a
2 (duas) vem. o “Uta met
V- faltas relativas a apresentação de inf jnações eco
nômico-fiscais; a
a) falta de aprasentação, "dos docum
;. rios, a Fixação de nador, de. imposto por é estimati
va. - multa equivalente. a 2, (duas) UFM;.
b) indicação. incorreta, falsa, iacompleta ,ou ing
— xata de informação, em Beclaração de Movimento -
Econômico-Fiscal - multa equivalente a 10 (dez)
a O Urmy o : to ler
e) Falta de sntreda de informações fiscais exigi -
das por esta Lei mediaúite o preenchidehto “do” a à
formulários próprios, “nã Poórma, e prazos, répuis=
VI - outras, Paltas;, Pot ce
a) falta de: atendimento. de notificação Fiscal para
z, RO
a exibição. de, livros. eu documentos, fisca
prazo fixado; pela. fiscalização, -, . multa ent
lente a 2 (duas) UFM3.
b) falta de: atendimento. -a qualquer potificação fis
cal - multa equivalente a 2 (atas), UEM...
uiva -
“+
ESTADO DE SÃO PAULO
pre
LEI Nº 1,941 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,989,
ESEnsassesacescansasanassssss=="s: DEESnnnEnSTass==asas
- Fls4:22 -
Parágrafo- Único -.A aplicação das. penalidades previs
tas agste artigo. serê feita sem prejuízo das providências necessárias
à instauração da ação penal cabível. por crime: de. desobediência.
Artige 52 =. Não: havendo outra importância expressamen-
te determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços -
de Qualquer Natureza -.155, serão. punidas. com mplta epuivalonto. a:2
(duas) UFMs . E: "o 4
Artigô 53 = À imposição: das penalidades previstas nes-
ta Lei não exime O contribuinte-do- recolhimento do tributo, corrigido
monetariamente, e dos jures' de mera: sobre: 6 galor corrigidos... :
Artigo. 54. - Ficam, sujeitos a apreensão, na forma, regu
lamentar, ss. bens móveis existentes ne estabelecimento eu em trana
sito, bem 'como 'es livros, documentos e papéis, que egnstituem, prova ma
terial de infração a legislação, municipal. atinente, “ao, aposta. Sobre, -
Serviços de Qualquer Natureza - ISSe.. . '
. . . . . 1 ea ee da
Artigo 58, - Quando o. sujeito passivo o reitonadanento” -
deixar de cumprir suas. obrigações, fisçais,, 'pederê, ser. submetido a sis
tema especial de controle, e fiscalização, disciplinaggeen- regulamen -
to.
:
=.
“Artigo 56" - 0 'precedisento fiscal, relativo Er “Imposto
Sebre Serviços de Qualquer Natureza. - iss, terá por. base q, Auto de In
fração, a notificação ou petição do contribuinte eu interessado.
iniciativa do infrator, tonsideta-se infefado q “piocedinonto fisceli
1 - coma, javratura, do Auto “de “Infração, Notificação -
ou Termo de início de Fiscalização; . .
II - com a lavratura do. Termo. de Apreensão da Nercado -
rias, documentos ou 1ivros.
$1º - 68 início do procedimento alcança todos aqueles-
ESTADO DE SÃO PAULO
Pere
LEE Ne E) 961 DE B6 DE DEZEMBRO DE 139894
cEsisbusanssssssasnss=ss
« Fise 23 «
que estejam envolvidês: "as: dniP rações apuradas: pêla ação fiscal.
Cor dama “los .
Es Ss: as: - os; «atos efcludontes. dá espontaneigada, exceto a
: lavratura do Auto de Infração, valerão pele prazo de 90 (noventa) -
dias, prorrogável: qupossixanônto,. POr; porfado igual ourmenory por " de
proa “ . RR RT sr ... .
w e Ra
tis, asa Artigo. 58 - “Verificada infração & iegistação Eributá -
ria, deve ser lavrado Auto de Infração, que não depende, para sua va
lidade, + de testemunhas: e a MC A A
nt
“E ie - "no. 'progesso initiádd “pela pés o Intrição, “a
infrator deve” “Ber, desde togo, notificado a pagidodebito fiscal ou
apresentar defesas. por escrito, Ro, prezo, de 30, Cengita) dias.
ã
Dea tp to :2a de Findo! .o prazo referido: nó parógraPs aniterior,'U
predesso goi 'sty- sem defesa, deve -ser: “submetido” à dprociáção as droão
juigabor" 'de da instêneia “abminietrativa. Cao
sa ta ” “o , +
E 38 - As incorreções ou omissões do Aute de Infração-
não acarretarão a: sua nulidades quando : dele constar elementos. .eufucis
entes. para, determinar, cem. segurança a .netyreza dá infração. e:a pessoa
do infraboFo' ves dc Ca EPP AP 5.
Artigo 59 - Nenhum Auto de Infração poderá ser arquiva
do sem despacho, fundamentado do Chefe. de. Executévo Municipal e.
Rd +
OE o Astigo o - as normas.. aplicáveis ao.. ' procedimento, fis
cal serão estabelecidas em regulamentes
eaute terago CR ap rt a e a
cArtáço 1 Potnad qu, setedo pagar a multa. com des. -
contos e é . o . Vo
Vs 2 ce
. ras de é 59% (cinquenta. por conto), dentro do prazo de
30 (trinta) dias contados: da. notificação. da lavratura do Auto, de Io
fraçãos, cad e a
II - de 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias -
contados da notificação da as. isão de 8" Jastância administrativa o
ESTADO DE SÃO PAULO
neem
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,961 = DE 66 DE DEZEMBRO DE 1,989,
EESqaRcciocacocccapencnanocacacanaseasosepcasas==-==20
- Fisg 24 -
. 131 -- de. 20% (vinte por cente),. antes de sua- “inscrição -
para cobrança executiva.
: '
ss .s 18 - Condiciona-se « e. | benefício. ao pagamento integral
e:ns, mesmo: .ató,. do imposto porventura devido;
roer d.
$ “ób'- 8 pagamento efetuado nos termos deste artigo im
plica renúncia a Sefesa ou recurso previstos, na, legislação, mesmo .os
já interpostos.”
e
E) «
..
RR CAPÍTULO X
erre o, + DRADISPOSIÇÕES FINAIS. ar Css ros
Artigo 62 - A prova de quitação deste imposto é indis-
pensável: E Pas E,
É 1 -à exbedigão| de ihabitelses ou do “auto de vistoria
ea Conservação “do óbras particulares;
II - ao pagamento de. ebras contratadas com o município.
en am Artigo 63 - os, débitos fiscais poderão. -ser. recolhidos-
pareeLadgnente, nas condições e prazos a serem estabelecidos em regu
lamento.
Parágraro Único - Para efeito deste artigo, considera
se débito: “fiscal a soma do imposto e “des damais “acréscimos e multas -
a.
previstas em leio. .. , e
os Artigo 64 - Salvo dispaêi gs en contrário, os prazos -
fixados nesta lei contap-se em dias, gorridos, excluindo-se o dia de
início e incluindo-se o de vencimento,
Paságrafo Único » Os prazos gó.sg iniciam e vencem em
dia da -axpediente. norma da repartição. Qcerrendo e- vencimento em dia-
em. que não funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação ,
ooigidorar-so-$ egorrosado + prazo até, [3] seguinte dia útil.
+
ESTADO DE SÃO PAULO
rear
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº Le961L - DE DE DE DEZEMBRO DE 1,9894
(AF S=e=casaaeaaaao a a mpnsns==>
Pe - FIse 25 -
yr FA e“
1948
q? (Artigo 65.
entrarão em vigoB
Edta Lei ;o«suês Disposições Transitórias
a de sua publicação; produzindo: efeitos a
3
partir de 1º de janeiro de 1, 990 suas disposições gerais, revogadas -
às disposições sm 'conitrário, especialmente a Eei' nº 1,608; deco? de
igusto” ge1ivas. vo
Gabinete, do, Prefeito Municipal tos
Dracenay, 06. de dezembro. de, E 1989,
“DR. CLÁUDIO GRANDO
- Preféito Municipal -
acta
Registrada nesta Secretaria e publicada
por afixação, no lugar pública doicostu
me desta Prefeitura e na Imprensa lo -
cal,” Draçena, data supra. . .
É Respa DA secretaria.
ESTADO DE SÃO PAULO
erram
ANEXO A LEI Nº 1.961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
ALÍGUSTAS E PADRÕES DO
,
SERVIÇOS DE
1
IMPOSTO ..SDE
GALQUER NATUREZA
Aliquotas * Impórtâncias |
*bescrição dos Serviços s/o preço . Fixas, por
“do Serviço ne ano
(%) (ur)
le Médicos, inclusive análises
clínicas, eletrecidade médi
" ca, radioterapia, ultra-sor:
nografia, radiologia, tomo-
grafia e congêneres... +. t+. -— 540 or BB
2. Hospitais, clínicas, sanatô : neo
rios, laboratébios de análi.
se, ambulatório, prontos Ce
socorros, manicômios, casas
de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres... 3,0 -
3. Bancos de sangue, leite, Pe , . ,
le, olhes, sêmen e congêne-
PES cosa decor cerec enem edad “290 -
4. Enfermeiros, obstretas, OL
tópticoss Fonoaudiólogos, -
protéticos (prótese denta -
ria) econseneoceeneseserotis 5,0 :2
5, Assistgncia médica e congê-
neres previstos nos itens
1,2e 3 desta Lista, pres
tados através de planos de
medicina de gTUPo, convê,
nios, inclusive: com empre“
sas para assistência a em
pregadoS. cccecececcenaasees 5,0 30
ESTADO DE SÃO PAULO
ra rare
RS
GABINETE DO PREFEITO Fls. 02 -
be Planes de saúde, prestadós
per “empresa que não esteja
incluída do item 5 desta,
Lista e que se cumpram à
través de serviços presta-
desper terceiros, contrata
des pela empresa OU apenas
pages por esta, mediante -
indicação de beneficiário-
de plano.cecceccnsceccseedo 2,8 ' -
e 7a, Fozngcimento de trabalho —
* quaxificâdo ou não, não es
pecificado nos demais -
itenst..
a) trabalho bragal..ssetes 1 -
b) trabalho artístico. ...e o Syl -
“e). trabalho qualificado +.» 5,0 -
d) trabalho de. “nível supe- |
“triore esse. pra tasererta 5,0 -
8. médicos veterinários..cese 5,0 15
EM Hospitais etorinários, -
clínicas. “veterinárias . e
e , * congêneres. sas certercerens 240 -
10. Guarda, tratâmento, ados -.
trapento,' “embelezamento, à
“ Lagamento e. bongêneres, 1º
lativas a anjmaiS.cecereer 5,0 18
11. Barbeiros, cabelereiros, =
manicuros,. pedicuros, tras” v
“ tamento de “pele, depilação
8 congêneres. cecenesenteo” 5,0 04
12. Bânhos; duchas, sauna, mas
sagens, ginásticas e consê
5,0 04
nerosenseseracenercenteraê
13. varrição, | oolatas remoção -
GABINETE DO PREFEITO
“Pãs
15.
ss a Poa .
" seryvação de imoveis, inclu-
ló
Limpeza e diggagem de pore
tos, rios e canâisecoc seco
Liâpeza, manutenção & con -
“sive vias públicas, parques
e jardinsecececucesenacenoo
Desinfecção, imunização, hã
gienização, desratização e
“tmigêneres.cciciecocoreccsos
17.
tontrelb'+' tratambhtb' db” a-
Pimentes de qualquer nature:
za; e de ágentes Físicos e
. biolôgicosi...ccecececcocoa
18.
19
20,
21le
22.
23
24
Intineração de resíduos -
quaisquers.ecepestttiticcos
Limpeza de chaminéssssittco
Saneatento ambiental e“*ton
gêneresc.iecemecererarenero
Assistência” tóBnitáieceitos
Assessoria ou consultoria -
- Fls.
“de qualquer natureza, não -.
contida em cutras- itens des
ta Lista,” organização; pror:
gramaçãos plane jamento, “doe
ado”
5
sessoria, processamento 'de
dados, consultoria técnica,
financeira ou administrati-
Vaceceendesnsananteneainero
Planejamento, ' 'coordsnação ,
programação ou 'organização-
técnicas, financeira 'ou ddmi
nistrativaãas ecocoscesacesos
LO . , £ .
anátises, inclusive de sis
temas; “exames; pesquisas” e
informações, coleta e pro -
cessamento de dados de qual
quer natureza. ececoccecass
«
ESTADO DE SÃO PAULO
tram
83
5,0
5,0
18
84
84
06
D4
04
04
ESTADO DE: SÃO PAULO
rare
Fls 04
GABINETE DO PREFEITO
25, Fontabiltdndo, auditoria, qguar=
“dailivras,, tácticas em. .vontabi-
atgade e dondêneros a. es ccresnoo E. 8
“264 enfotsas: Aeiiods mxames, , técai. .
cos e análisoo Misticas. cera: E: - 66
27 Traduções é integpratações.pero Sao . B6
26 Avalsação. da WenGasas esa cesedro 0 86.
290, Datilografsa;, Djtenagrafia, e%, o
Sepretabia Ba gexal e. o Vi .
“odiaidanddoanáger se cas cconsõo . -Sgo 06
e € jntos, eltntios » desenhos o
- * densas” às. qualquer: naturezas , ER É 04
ses PR A:
31, Asmibokegaanotria fineluáixo, E
- tagprotasão) mappáneiio e topa,
Ed “. N
BRófinea, se crtcemjorioo 5,8 -
>
seda npE. PP PI él >:
| cdnfsiaeas e Sutmas. gbras semp...
. “ . e
A iva angapharia '
stfE lusivo senviçõs=" ,
. auxiliages « ou ganpiementares -:
Cortes E fopmasimento de mefea
“ 58 -
prod drt 48 ,9D. *
o; "nsenvaçãa e 28 a :
JEM) none cerenamo 3,0 -
Clconaads AA 4 a z
ESTADO DE. SÃO PAULO
rear
GABINETE 'DO PREFEITO Flse Bs
35 Podquiéas, porfuzação, . ioiconta
-gãos: DonfiMaçi, situação. ,
“qutres; satibios.. “páiacionados e .
ao esta ognltração e de. petróleo o a
.g ads, nfteeah e do ctremagas persa es .
aeeenção de sº em.
ab -
E
“das; ue 4 doa sujeito as INS) 559 o
4a Adminiitraçõe,, de bsas. e negô, =. eo
) cios, das Sencuiros. a de esansdr eo o
e IB .-
* 4ão Adatrár pre o. pandas nba :
Aencete & é reglizeda por Ansêa, a
to 5a -
asa Agenaiamentes; : corretagem ou : jipe
' termeddação dé câmbio, de segui
anos de previdência-
: privada e mery cmi rem ogutitação (380 Dá
46. Agenciamento, corretagem-ou in-”
termediação de “títulos quais
quer (exceto de serviços execu-
tados por instituições autoriza
GABINETE DO PREFEITO
- Hasça funcjonar pelg Banco =.
Central) a sesta semestre . sb.
o Agenciamento, cpristagem BU
intermediação. de. gireitos ga "
propriedade Ladustrials. á
tEstica gu sitesárias. canas 2,8
48; Agençdas eta. corretagem eu
. impernodiação 8º. gontratos “.
es “serviços. =
dos por: insiituiçõe
ce ...,
prog
: autosigadas “a fufcionar, pelo,
Banso ontral)o ams esecor. case D9B
49. agenciligento arganização, 2.....
psopegeo. e exgeução, de - PBS...
gramas dE” turisho às passeios,
exourções, nhips: da turismos.....
“B: spagênênctnt» Ds 2 ES dad AO 538
50, Agencidá corretagem OU (.
: Ata paia de-baiús, môveis..
=: Linelgsiva “propaganda. eme
biieidade):; e imôveis não. 2...
brangidos nos; srong Rag as. Bu
. 46.8 Gupta os co pd
So, pespasilipios é 'e. comisgários, : -"
* del dospachos we ricerraneir, eres”. 2,8
52. Agentes. de. propricdade.. dndro, see.
amado iss cien nerd ent - 5,8
53. “agentes uprgpntodade . es: 1
tstichreu: Ritanênias seis: 2.590
54 LéIdo nero ciosinminoe nona. DP
55e Regulação. de. sinistros. eoter;
tos per pvontratos. de seguross
inspeçãa, e avaliação de Tigi:i:
eos para: PADeRiurA,. de, contra - .e.
tos de sBguros; prevenção: ec
gerencia de: riscos segurã -
ncososs; 2238
ESTADO DE SÃO PAULO
rar
+
.: D6
D6
06.
16
06
10
18
10
10
No 99 —
PROC. nePiC49
GABINETE DO PREFEITO
- veis; prestados por quem não
seja e prápria segurado . ..om
. companhia de SegurOcessesess
* 56.
. 2.
Armazenamônto, deposito, car
gas descarga, arrumação . e
. quarda «de bens. de qualguar -
| espénie. (exceto. depósitos e
feitos em iástituições. finan
. eeftras aubapizadas a funcio-
..mar pelo Bares Central )avess
57.
Guarda e estacionandiõto de
*vefeulos autamotoros tories-
Se
LESS pari cerco rena ses neteda
5.
, pessoas ASesostocesesaçã
vigilância. ou sagurnaça .. de
Transporte, coleta, remessa-
ou. entrega de bens ou vale -
pes, dentro de. território: do
. Munisfpico come biiro-oquenerata-s anota +
.. Diversões pêbiicas.
a) cinemas. finolusive. qutsci
NBS Janete cecebrnrabeio
.b): "aaxi-danciag!. e congêne-
.POSro creo co torce dn deDa
- 6). bilhares,. baliches, corri
das de amimeis.B outros -
- JOGOS. cure tia eau ns caca d
d). expasiçães,. com. cobrançã-
de, ingROSGaS mem env etéres
.e).bailes, "shows", festi
vais, recitais e congâne-
res, inclusive. espetãcu. -
. Jos. que. sejam também -
transmitidos, mediante -
. compra de digpitos - para
tanto,. «pela. televisão pu-
pele râdiO,s cs cenessercas
. f.) jogos eletrônicos, .. cv...
ESTADO DE SÃO PAULO
rar
Fis, 07
5.8
548
5,6
548
348
230
10,0
10,0
. B6
. B6
GABINETE DO PREFEITO
Fisg 08
a) Compótágões esportivas-.ou de
- destrega: fÉsica- eu intelsctuy
- als com ou: :sgm asparticipa -
ção ido - especiadbr, inclúsive
.a vendá de. disgitos | à trange,
' aissão pedo- ságio. ou “pela te
º levisÃosaess susos entoromentd:
| h) execugção-de' afsica; áhdivi +
Sli
624
63s
64
65
66
67.
. dualsdhte-cu.. por conjunto.go
pistribuição - veádas det...»
a). eutes eu cupons de apostas.
b)- “bilhetes se lotoriass- “car
-$o8s,. sortoids-ou- prómiccsça
Formecimento de - músicas “"median-
te transaissão- por- qualquee. pra o
césso,- para vias. públicas-eu am
bientes fechados. (exceto. trans-
aissigo. radiofônicas ou de: tela
visfog.s ssisseinantosaresman ram,
gresação e- distribuição de fil
mese viddotbipadess ss ease sestê
Fenegrafie-du- gravação: de-< ealbs
ou rufdoss inedudáve trucagem ,
- dublagem e: mixagem: sonsTãss ve cs
Fotegrafia e cinematografia, in
ciusive revelação, ampliação, -
cópia, reproduçãe: e- trucagen:
a) elaboração. de filmes de: natu
ESTADO DE SÃO PAULO
cesar
reze: -pepricitária- executada-. :
- pijês prbdutoras Ginematográ
ficaseesrese crer muda cirocas
b) demais CasoSw. vimseveniccasy
Produgão para terceiros, median,
te ot -sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e. con
gêneres.. ste posters saci coco sao
coLecaçãe--de tapetes e cortinas,
3,0
5,0
5,0
FL.Nº,
proc. nefLOI
04
GABINETE DO PREFEITO
68
69.
70.
7
72
TENS) aceamenpados episgecano
ESTADO DE SÃO PAULO
err raros
Fise 89.
cum material fornesido, pelo...
usuário. Final “de. :SErvigoo es . 548
zevi .
04
Lubricação,. Migpnea é e
são de máquinas, | veíçuios- >
aparelhos. e. aquipamentos o.
de,
SU ra eo
jeito ao ICMS) elrsemsranos 5,0.
Consarto,.. restauração, manu. n e
ie ia
(exceto a fornecimento.
peças..e partesa. que fica.
tenção e-conspruação de . má
quinas, vefeulos, motores » te »
elevadores ou de quaiaquer-
objetos (axcete a forneci.-,,
“mento -de, paças e"partes, .r.
a. sujeito ao 1CMSJas .. 5,0 -
que. fis
Recondiciomamento de--
res (o.valor das posso forms. »
: q do:
mato.
Meta,
serviço. fica, gujeito ao
rr "o ..
5,8 -
Recauchutagem: OU regenera, - ua a
nn... PRE
são, ;de,;pagus. para..o usufrio
finalfeneçenso asdeeeterere, 540... -
cionamenta, pintura, peosfi,
ciamento, lavagem, secagem.
tingimento, . galvanoplastia,..
amodização creortes, Fenanês ai
polimento, plastificação.
congêneres,.: «de e objetos,
3
destinados a
ES .
são, eu conagcialização.., .
Lugtração de bens. móveis -
guando o serviço for presta
do pata usuário final do ob .. ç
casco ore ses
Pesa ssa a.
jeto lustrado.es:
ESTADO DE SÃO PAULO
renan
GABINETE DO PREFEITO - Fisw 16 -
74 Instalação e montagem de apare-
lhos, máquinas e equipamentos ,
. prestados ao usuário final, dé
serviço, exclusivamente com ma
terial por ele fornecidos. .e.ve. 5,0... -
75, Montagem industrial, prestada -
ao usuário, final do serviço, ex
clusivamente, com material | por
ele, Fornecidoccscenieererertene E) -
76. Cópia ou reprodução por quais
quer, processos, de documentos e
outros papéis, plantas ou dese-
hos eemesseanrerencerarenerero 5,0 04
7. Composição gráfica, fotocomposi
ção, clicheris; zincografia, li
. tografia e fotolitografia,..... 5,0. -
78. Colocação. de molduras e afins ,,
o encbgpanação, gravação e doura-
ção de livros,, revistas e congê
NOTES. cesar a a oscar aanco cd. |, 5,0. D4
79x Locação de bens. móveis.
“ a) arrendamento mercantil (" =
- leasing") .ececanecccrnenooa , 290
|. b) demais servigos de, locação... 5,0 ç -
BD. Funerais esececscoscocersarcogo 3,0 -
el. Alfaiataria e costura, . quando
o.material for. fornecido pelo
usuário final, exesto aviamento 590 04
82. Tinturaria e lavanderiasa..cessa 5,8 82
02
83. Taxidermia..cconsncarencannesas 5,0
84, Recrutamento, agenciamento, se
leção, colocação ou fornecimen- .
to de mão-de-obra, mbsmo em ca
e, LA . .
rater temporario, inclusive por
empregádos do prestador do ser
“vigoipu. por. trabalhadores. avul- |.
sos por ele contratados... .eceso 5,0 -
85. Propaganda e publicidade, inclu
sive promoção de vendas, plane
ESTADO DE SÃO PAULO
reerrerrearrma
= Fls. 11 -
GABINETE DO PREFEITO
se pláne:. « jámento"de campanhãs ou
sistemas de“publicidade, elahbos
ração de. desenhos, textuste de
mais materiais publicitários -
(exceto sua impressão, reprodue tao
* ção ou fabricação) seceesesnéso 5,8 10
B6e Veigulação e divulgação de tex , ,
tos, desenhos e outros materi
ais de publicidades: per: qual te +
- * quer meio: (exceto em jornais, -
- póriódicos, fádio é televisão). 5,0 10
87. Seruiços portuários e aeroportá
áriós;- utilização-de porto: -é8 No
' asroporto; atracação; "capatazias
armazenagem interna, externa tes:
& > ent ”
especial; suprimento de aguas: = ,
. Pos 4 ,
» serviços e acessorios; movimenta :
tação de mercadorias fora do
cais cesesteet eres cercocanaciso 5,8 -
88. Advogados ersttirrasaiitentaths” 538 16
89. Engenheiros, arquitetos, urba -
nistas e agrônomos. . ce seceresas 5,8 16
98. Dentistas. cetrscterntes et TU% 548 20
9le Economistas. iecciccleccscccoit 540 12
92% PERCÔLOGgOSC cb ento entr te vieres 58 12
934, Assistentes Sociaisececssce cedo 5,8 06
94. Relações Públicasecccccosenesco 5,0 06
95. Cobranças e recebimentos por o! eo
- conta-de- terceiros, inclusive: = s
. direitos autorais, protestos de 2 ss
. tÍtulos; sustação de protesto.,
devolução de. títulos não “pa
gos, manutenção: de títulos ver
cidos, fornecimento de posição-. mms qe
. de cobrança ou recebimento : e
outros serviçoscorrelatos de co
brança ou- recebimento. vu veress 540
96, Instituições financeiras, autori
GABINETE DO PREFEITO
97
98,
99
100,
autoris..zadas a funcianar pe
lo Banco Central: fornecimen-
to de talão de cheques; emis-
são de cheques administíati =
vos; transferência de fundos;
devolução de chégues;. susta. =...
ção de págaiiento ide cheques ;
ordens de. pagamento e de crê '
dito, por qualquer, meio; .emis
são e renovação de cartões» o
magnéticos; cônsultas em ter-",
minais eletrônicos; pagamen -*
£os per conta. ge terceiros,in,
clusive os feitos fora do es-=
tabelegimento; elaboração: . de
Ficha cadastral; aluguel” de
cofres; fornecimênto de 2º +
via. de-avisos de lançamento e
“de extrato de. conta; emissão-.
de CaArDES para rr ans ren sap aARÕ: E
Transporte ge natureza estri-
tamente municipale»serepopoad”
Comunicações. telefônicas, de.
um para: outro, aparelho dentre..
do MúgicípiO».. sa dark 1. ea
Hospedagem em hotêiss. motéis, .
pensões e. congêneres. (9. valor, .
ga alimentação, quando. incluí,
do no preço da diária fica sy
jeito ao imposto sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza) ve».
Distripuição de "bens de ter. -.
ceiros em representação . de
qualquer Natureza e eee e canas
- Flse
ESTADO. DE SÃO PAULO
rr
12 -
590.
04
Gabinete do prefeito Municipal
le 989
RU GRANDO
é
po
1 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança,
àrrécaiiação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, objetivando
a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil
-cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive
adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003,
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
-FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1.º, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passará a ter a
seguinte redação, com a inclusão dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto
e sétimo:
“Art. 1.º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS — tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, constituído por
Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.
$1º- A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua
*verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
$2.º- A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não
criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
$3.º- A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para
registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou
extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. s
|
E7
$ $4.º- Para fins de enquadramento na lista de serviços considera-se:
à mg
| - empresa — pessoa jurídica ou O prestador de serviço que conte com
o trabalho de duas ou mais pessoas, empregado(s) ou não, ou um ou mais profissionais da
mesma habilitação;
= profissional autônomo. todo aquele que fornecer trabalho próprio,
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica responsável direto
por sua renda, que possua empregado(s) ou não, e que não tenham a mesma habilitação
profissional do empregador;
m — estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente,
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito ou outras repartições
ou.dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os instrumentos ou
o-pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado;
IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade eventual, sem
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vínculo empregatício;
g 5º - Sem prejuízo das conceituações acima mencionadas, é
irrelevante o nome dado pelo contribuinte, bem como a sua ausência na lista anexa de
serviços, pois a natureza e a essência caracterizam a prestação de serviço para Os fins de
enquadramento como ente tributável.
g 6.º - São, também, considerados estabelecimentos prestádpres, os
locais onde forem exercidas as atividades de prestação dos serviços de diversões públicas
a título oneroso de natureza itinerante.
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
$7.º- O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual,
mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços, ficará sujeito ao imposto
que incidir sobre cada uma delas.
Artigo 2.º - O artigo 2.º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a ter, in
totum, a seguinte disposição:
Artigo 2.º - O imposto não incide sobre:
1- as exportações de serviços para O exterior do País;
os | - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem com dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
W1— o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
E) seja feito por residente no exterior.
Artigo 3.º - Passará o artigo 4.º, da lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações, in totum, a
ter seguinte redação;
Artigo 4.º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
is." do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos ! a XX, quando o imposto será
»,* “devido no local.
» : | - do estabelecimento do tomador ou intermediário do se: ço ou, na
falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 1.º, in verbis,
desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
“Estado de-São Paulo
Fis. 04
HW — da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem .3.04,.da lista anexa;
HW — da exeçução.-de.obra, no caso de serviços descritos no subitem
7,02 e 7.17 da lista anexa;
Hal IV—- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
) lista anexa;
o V-— das edificações em. geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
nos casos dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução-da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vil — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIll — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no-subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, 'no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
0. lista anexa;
, Congênere nos casos dos serviços descritos no item 7. 14 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XU — da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
XIll —- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga e descarga, a ão e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 1 1.04 da lista anexa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
XVI — da execução de serviços de diversão, lazer, entretenimento e
.congênere, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem
12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVII! — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde efe estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo item
17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista anexa; e
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviças descritos pelo item 20 da lista anexa.
$ 1.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista
“anexa, considera-se ocorrido O fato gerador e devido o imposto neste Município quando
aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando
aqui exista extensão de rodovia explorada.
$ 3.º - Considera ocorrido o fato gerador do imposto no local dê
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
Serviços descritos no subitem 20.01.
Artigo 4º. Fica incluído o artigo 4.º-A, com a seguinte redação;
VA
A
E
DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 4.A - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 1.º - Unidade econômica ou Profissional é uma Unidade Física,
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o
Prestador de Serviço exerce atividade econômica ou Profissional.
$2.º- A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada
pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e
: equipamentos necessários à execução do serviço;
| — estrutura organizacional ou administrativa;
1 — inscrição nos órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV — indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais,
estaduais ou municipais;
V- permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de prestação de serviços ou social da atividade exteriorizada através da
indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação
do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de
energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou do seu representante.
$3.º- Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos
“limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda
Pública Municipal.
«Artigo 5.º - Passará o artigo 5.º, da respectiva lei, in totum, a ter a seguinte redação:
DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº, b Q ,
PROC. Nº PLC 1
Artigo 5.º - A incidência do imposto independe:
| da existência de estabelecimento fixo;
| —- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço;
Hll — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação
' de serviços.
Artigo 6.º - O artigo 7.º da Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passarão a
ter nova redação:
Artigo 7.º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
$ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
$ 2º O sujeito passivo da obrigação principal se diz:
|- Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação
ou fato que constitua O respectivo fato gerador; e
1 — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa desta lei.
$ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pess brigada às
í prestações que constituam os seus objetos, conforme disciplinado em regulam to.
Artigo 7.º - Fica incluído no artigo 8.º A com a seguinte redação:
ER
DRACENA
Estado de São Paulo
Fis. 08
e
Artigo 8.ºA Qualguer pessoa jurídica, na qualidade de terceira pessoa e
4 tomadora do serviço, será responsabilizada pela cobrança do crédito tributário em favor da
4
Fazenda Pública Municipal, integrando esta o pólo passivo, desde que, esteja vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento integral ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais apurados em devido
processo legal. ,
Parágrafo único - Além das hipóteses estabelecidas no Código
Tributário Nacional e das legislações infraconstitucionais no que se refere à cobrança e
recebimento do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, esta poderá, desde que,
obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, reter na fonte
a quantia devida pelo.contribuinte quando este tenha quantia pecuniária a receber por parte
do ente tributante.
Artigo 8.º - Passará o artigo 15, da leip-: 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações a ter nova
redação, nos seguintes termos:
Artigo 15 - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro
Fiscal de Prestadores de Serviço antes do início de suas atividades, fornecendo a Prefeitura
os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos
formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
$ 1.º - Para cada estabelecimento prestador de serviço haverá
inscrição distinta.
$2.º- A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos
“dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais poderão ser verificados para
fins de lançamento.
$3.º- A concessão da inscrição fica condicionada ao aten imento das
N
exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
FL. Nº
Estado de São Paulo
PROC.Nº
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - DE 27 DE E
Fis. 09
Artigo 9º - Fica incluído o artigo 15-A, com a seguinte redação:
Artigo 15 A - As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de
identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as
pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma
individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.
Artigo 10 - Fica incluído o artigo 15-B, com a seguinte redação:
Artigo 15 B — Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de
conformidade com os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa de serviços, deverão proceder a
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Artigo 11 - Acrescenta-se ao artigo 20 da Lei 1961, 06 de dezembro de 1961 e alterações os
parágrafos 7.º e 8.º, inciso |, nos seguintes termos:
$ 7.º - Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número, de postes, existentes em cada Município.
$ 8.º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza:
| - o valor dos materiais fomecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Artigo 12 - Fica incluído no artigo 20-A com a seguinte redação:
Artigo 20-A - As aliquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, quando ausentes os indicativos expressos na Tabela anexa, são os
A
seguintes: ]
| - demais serviços, 5% (cinco porcento). No
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Artigo 13 — A lista de serviços anexa à Lei 1.961, de 06 de dezembro de 1989, em sua
integralidade, passará a ter nova redação, conforme ANEXO |;
Artigo 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal FL.Nº, 3 Ô =
Dracena - SP, [ de dezembro de 2005. proc nc UA)
ÉLZIO S E O JUNIOR
/
unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROC. neftc dg.
ANEXO 1
SERVIÇO - ATIVIDADE
25 5%
Serviços de informática e congêneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação. 25
Processamento de dados e congêneres. 1 25
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos | 25
eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
Assessoria e consultoria em informática. Im 25
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 25
eletrônicas.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 5 | 5%
natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 25 5%
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso 5%
e congêneres.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 5%
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 5%
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. N
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso P%o
temporário. /
Ma ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas del
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
Acupuntura. '
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Serviços farmacêuticos
Terapja ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 25
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 25
orgânico e mental.
Nutrição. 25
Obstetrícia.
Odontologia.
Ortóptica.
Próteses sob encomenda.
Psicanálise.
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele,-olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. Lo
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
LA
A —— — +
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 25
Medicina veterinária e zootecnia. 25 [ 5%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 3%
área veterinária. L
Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5 mi 5%
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais |
biológicos de qualquer espécie.
2%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
A
T
b,
! N
NA
A
A
EA
DRACENA
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FL.Nº
PROC. Nº [L S
ES
5.08 |Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 25 5%
congêneres. |
5.09 |Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 25 5%
congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 10 5%
Esteticista tratamento de pele, depilação e congêneres. 10 5%
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 15 5%
6.04 |Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 5%
atividades físicas.
6.05 |Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 5%
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres. 4
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 5%
urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 3%
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 3%
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição. 3%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 15 3%
portos e congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 |Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 20 5%
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 |Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e 3%
congêneres.
7.08 |Calafetação. 15 2%
7.09 |Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 15 5%
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
7.10 |Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 15 5%
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres. VA
|
7.41 |Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.16 |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 |Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras = 25
engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 15 re |
propriedade industrial, artística ou literária.
DRACENA
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos del
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive O
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
Serviços de guarda, “estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
“| Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Espetáculos teatrais.
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
Execução de música.
15
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
15
Fomecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
1 12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
4 aturez
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA —
aa Estado de São Paulo :
PROC. nec.
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia é
reprografia.
| 13.01 |(VETADO)
13.02 |Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
livros, revistas e
13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização.
litografia, fotolitografia.
| 14 ||Serviços relativos a bens de terceiros. 25 5%
14.01 |Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, 25 | 5%
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
14.02 | Assistência técnica. 25 5%
14.03 |Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 25 5%
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 25 5%
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.08 |Encademação, gravação e douração de
congêneres.
final, exceto aviamento.
14.10 |Tinturaria e lavanderia.
14.12 | Funilaria e lanternagem.
Carpintaria e serralheria.
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar-pela União ou por quem de direito.
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
investimentos e aplicação e cademeta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
13.05 [Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
sujeitas ao ICMS).
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
14.06 |Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 25 5%
14.07 | Colocação de molduras e congêneres.
14.09 |Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
inativas.
t
A
f
|
v
DRACENA
Estado de São Paulo
15.03 [Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 5%
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 5%
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 5%
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5%
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito, emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de camês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços
a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
DRACENA
Estado de São Paulo
15.13 |Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fomecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
16.01
17
Datitografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
DRACENA
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.06
17.07 [WETADO) —
“17.08 | Franquia (franchising).
17.09 |Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
) 1741 [Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fomecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 |Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 | Estatística. É
17.22 | Cobrança em geral.
17.23 |Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
furação (factoring).
17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 |Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
gr.ne GO
ron nl 19
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
Pleno portuários, ferroportuários, utilização de porto,
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 25 3%
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres. N
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 25 I 3%
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres. da
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. = 5%
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 |Serviços de exploração de rodovia. 5%
- 22.01 |Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 5%
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ouem — normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fomecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
FL. Nº, ) e
15 5%
15 5%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 25 5%
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
128.01
29 [Serviços de biblioteconomia. 25
"29.01 | Serviços de biblioteconomia. 25
30 serviços de biologia, biotecnologia e química. 25
Serviços de biologia, biotecnologia e química. 25
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,| 25 5%
mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 20 5%
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 |Serviços de desenhos técnicos. 20
Serviços de desenhos técnicos. 20
33 I|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 20
despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 25 5%
congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo 6| 25 5%
relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Obras de arte sob encomenda.
36.01
37.01
HEM
38.01
REM
39.01
40
40.01
1
I
|
4
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 297 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989,
que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes,
responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e
fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em
todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento dos
contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá
outras providências, Altera o item 21 e subitem 21, da Lista de
Serviços, da Lei Complementar nº 255/05.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 23, da Lei nº 1961/89, e seu parágrafo 1º, com redação dada pela Lei
Complementar nº 163/01, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 23 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em
caráter privado, atividade por delegação do Poder Público o imposto adotar-se-
á o regime de tributação fixa, anual, em função da natureza do serviço ou de
outros critérios pertinentes, conforme critério definido no artigo 26, na seguinte
conformidade::
& 1º Para o profissional autônomo, o valor do imposto sobre serviços cobrado
será o indicado na Lista Anexa de Serviços da Lei 1961, de 06 de dezembro de
1989, alterada pela Lei Complementar 255 de 27 de dezembro de 2005 e
atualizada por esta Lei Complemantar, em Unidades Fiscais do Município.
Artigo 2º - Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 23, da Lei 1961/89, com redação dada pla Lei
Complementar nº 163/01.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 297 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Fis. 02
Artigo 3º - O “caput” do artigo 24, com redação dada pela Lei Complementar nº 163/01, e seus
parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24 - Para as sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado
mediante a multiplicação da importância anual prevista na Lista Anexa, em
UFM, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não,
que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:
$ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma
de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução
de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo profissional autônomo ou
pelos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de
profissionais que prestem serviços em nome da sociedade.
8 2º. - O disposto no $ 1º. somente se aplica à sociedade:
1- uniprofissional;
Ii - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil;
Hi - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao
exercício da mesma atividade, e prestem serviço sob a forma de trabalho
pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais
habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica;
IV - que prestem os seguintes serviços descritos nos subitens da lista anexa:
a) medicina, descrito no subitem 4.01;
b) enfermagem, descrito no subitem 4.06;
c) fonoaudiologia, descrito no subite 08;
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Fis. 03
camera
d) obstetrícia, descrito no subitem 4.11; FL.Nº
o, deseo no ua mrocnTl cy
e) odontologia, descrito no subitem 4.12; ——4
f) ortóptica, descrito no subitem 4.13; .
q) prótese sob encomenda, descrito no subitem 414;
h) psicologia, descrito no subitem 4.16;
i) Medicina veterinária e zootecnia, descrito no item 5. 01;
i) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres, descritos nos subitens 7. 01;
1) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03;
m) advocacia, descrito no subitem 17.14;
n) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16;
0) contabilidade, descrito no subitem 17.19;
p) consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por
economistas, descritos no subitem 17.20.
$3º O disposto no $ 1º não se aplica à sociedade:
| — constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei civil;
1H — que tenha pessoa jurídica como sócia;
HI - que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV — que tenha participação no capital de outra pessoa j ta;
Ea
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Fis. 04
V - que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade
correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
VI — que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
VII — que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital ou
administrar;
VIII — que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que exerçam a
mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo - em qualquer
etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a
participação desses auxiliares ou terceiros, tome-se inviável a prestação do
serviço.
IX - que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento
descentralizado.
X - em que os equipamentos, instrumentos e maquinários, necessários à
realização da atividade fim, não sejam usados exclusivamente pelo profissional
habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual previsto no objeto social
da sociedade
Artigo 4º - Fica incluído o inciso III, ao artigo 26, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, altgrada
pela Lei Complementar nº 163/01, que terá a seguinte redação:
DS
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Fis. 05
Ill — quando se utilizar de mais de 05 (cinco) empregados ou colaboradores
pagará a importância correspondente à 04 (quatro) vezes do imposto fixo
indicado no Anexo | desta Lei (Lista de Serviços).
Artigo 5º - Fica alterado o item 21 e seu subitem 21.01 da Lista de Serviços, constante do Anexo I da
Lei Complementar nº 255/05, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SERVIÇO — ATIVIDADE ALÍQUOTA
Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinête do Prefeito Municipal
Drage SP, 19 de dezembro de 2008.
ÉLZIO S JÚNIOR
PREFEITO KUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretária de Administração