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“- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 667” - DE 20 DE JUNHO DE 2011.
4 Encaminha: Projeto de Lei que.“Dispõe sobre, autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.”
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Senhor Presidente: , : en,
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Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação. desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que.“Dispõe sobre autorização aq Poder Executivo para. abertura de
crédito adicional suplementar ”
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Referida abertura;de crédito será- destinada a transferência de recurso financeiro à
* APAE, com recursos recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Dracena. ,
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Julgando desnecessárias, maiores considerações sobre a presente propositura, '
rogamos sua discussão em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
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* Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa *
- Excelência e nobres edis componentes destã Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. «
; Atenciosamente,
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| Exmo.-Sr. !
. NELSON NABOR BUZINARO :
* DD. Presidente à Câmara Municipal 1 “
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
» Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº 061 . - de 20 de junho de 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para âbertura de crédito
adicional suplementar” R
'CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Draçena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: R
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
a
va
í Artigo 1º - Fica o Poder “Executivo autorizado a transferir recurso
financeiro à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE,
financiada «qm recursos recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Dracena, na valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), durante o exercício de 2011.
É Único — A transferência financeira onerará a funcional programática
"02.13.02.08.244,0300.2.065, categoria econômica 3.3.50.43 e ficha local 305.
1
+
Art. 2º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional. programática mentionada acima.
$ Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
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Artigo 3º - Esta. Lei entrará em vigor na 'data de Súa publicação,
revogadas as disposições' em contrário. :
BESISODOO EZISE TÓCANNC AT OORNIZNG MM MOST 254 BUBDOM] ap. peatorur euerge
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