PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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: MENSAGEM NZ858 - DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Encaminha Projeto de Lei qué “Proíbe a comercialização de bebidas
+ alcoólicas para menores.
Senhor Presidente: /
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1» Sirvo-me do presente para submeter à'apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas
para menores. ,
.o referido projeto é fruto de uma iniciativa conjunta: do Poder
Judiciário, Ministério Público, OAB e Polícia, com o engajamento do Município de
Dtacena, todos preocupados com a venda de bebidas alcoólicas à menores por entender
«que tais bebidas são.a porta de entrada para'o consumo de drogas ilícitas.
p Como se pode observar, o projeto de lei em exame êstabelece
penalidades aos comerciantes qué venderem bebidas alcoólicas a menorês, agregando a
àquelas já estabelecidas pela Legislação Federal vigente. *
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei. , á
Sendo + que se apresenta, aproveito a oportunidáde' para 'reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
N . , Atenciosamente;
Exmo. Sr.
NELSON NABOR'BUZINA Rino ks? NOZARIZ CANTA 4 NÓSTA :'Sadg 23004 2) jbatonumy ee
DD. Presidente à Câmara Municipal, ' ros,
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Proíbe a 'comercialização de bebidas alcoólicas pára menores.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São:
Paulo, usando das atribuições.que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica proibida a comercialização e o fornecimento de.
bebidas alcoólicas a menores de idade, em todos os estabelecimentos comeréiais do
»
Ar. 2º - Todos os- estabelecimentos comerciais que praticam a
comercialização de bebidas alcoólicas no Município devem expor, em local de fácil
visualização, cartaz ou placa com os seguintes dizeres: “DE ACORDO COM AS LEIS-
FEDERAIS Nº 3.688 E 8069, E EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL.N-..........
É PROIBIDA A VENDA E O FORNECIMENTO DE. BEBIDAS ALCOÓLICAS A
MENORES DE 18 ANOS.?. “
Parágrafo. único — Nos Supermercados,, padarias e, mercearias,.
cartaz deverá ser àfixado junto'ao local em que estiverem expostas as bebidas alcoólicas
para venda.
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Art..3º - A fiscalização do cumprimentó da presente Lei se dará
através dos seguintes mecanismos: .
[= griação de um Disque-Denúncia. com atendimento pelo
COMAD, que encaminhará as informações à Fiscalização de Vigilâricia Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde, à Promotoria Pública, ao Conselhó Tutelar, à Delegacia
de Polícia e à Polícia Militar, conforme o caso;
N — fiscalização « através da Vigilância Sanitária da Secretariá p
Municipal de Saúde;
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NM —- campanhas de esclárecimento, conscientização e
encorajamento, quanto aos efeitos do álcool, aos cidadãos dracenenses: para que, tendo
conhecimento de alguma infração, comuniquem imediatamente o fato às autoridades,
sob a responsabilidade e supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º — No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de
publicação desta Lei, o disposto deverá ser acatado pelos estabelecimentos comerciais.
"mesmo exercício, terá cassado seu Alvará de Licença.
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PREFEITURA MUNICIPAL: DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 058 - DE 16 DE JUNHO DE 2011.
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Art. 5º— O não. cumprimento, no prazo do Artigo* 4º, do
estabelecido na presente Lei, “acarretará multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do -
Município (UFMs), determinada pelo órgão competente da Prefeitura -Municipal de
Dracena, através do COMAD.
so Co ant e- o montante arrecadado. com aplicação das multas de que *
trata a presente Lei será destinado. a Convênio realizado entre o COMAD e o
Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
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Amt. 7º — As penalizações aos estabelecimentos que não cumprirem
o dispoito. nesta Lei serão as seguintes:
I-o estabelecimento que tenha comprovada a comercialização de
bebida alcoólica a menor de idade, seja, pela autuação pela autoridade policial,
testemunho de fiscal do Município, ou de autoridade judiciária, sem prejuízo de outras
sanções legais, será multado em 1000 (um mil) UFM s.
1 — À reincidência verificada sobre o descumprimento ao" inciso | é
supra, será aplicada a multa de 3000 (três mil) UFMs.
HE — o «estabelecimento que for autuado 'por três vezes, em um
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Art. 8º - Esta Lei entia: em vigor na ima de sua a publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Dracena, 16 de junho'de 2011.
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