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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
v Estado de São Paulo: ,
“ ao Pd
eos MENSAGEM: Nº 048 Po « DE25 DE MAIO DE 2011,
. o .
' nº
Pa
+ =
+ . 1
Sirvo-me da presente: para encaminhar" para aprovação dessa.
“ilustre esilidade 0 incluso projeto de lei que dá nova redação aó 82º, do artigo 6º, da Lei
nº"1,277, de 2812.1978, alterado, péla Lei a 2.304, “de 10. D7. 1992" e dá outras
v
* providências
= “o presente projeto via melhorar vs “ salários dos diretores :
administrativo e finanteiro da EMDAER hajá vista que 6 Presidente da empresa teve'
seus rendimentos adequados ao merçado de trabalho a partir de 2008, enquanto que '
feferidos diretores nenhuma meélhória de. salário fór estabelecida. x
t
Aderhais, “as” funções, de .diretores- implicam . num | ganho ”
mélhorâdo, não só em razão das funções exercidas, mas também em face dó volume de
sêrviços; sem contar a necessidade de “conhecimento + e «responsabilidade por: eles
assumidas. , : x “
bo “Solicito regime dê urgência ná-aprôváção do presente projeto de
lei : . “a = , “o .
lei. I na es 4 ' +
» Sendo o que se apresenta, apróveito. à: oportunidade para reiterar
a
.à vassa. Excelêricia e nobres edis componénites desta Casa de Leis protestos de elevada
* estima edistinta consideração. c . ' ros
a us os - Atericiosamente; tor
4 = y, + E '
. e.
4 ” “
. . ,
4 ' - t
EXMO. SR: . o
NELSON NABOR BUZINARO + '
“ DD, PRESIDENTE À CÂMARA: MUNICIPAL DE EDRACENA Ve E
NESTÁ . . Vo
Am/ , BSBNSNDD ÉS TODAS onte Es Sd BUBA O CRAjOT; GuR
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a . te % +
oo z Encamirtha. * Projeto de Lei “que “Dá nova redição ao- 82º; do artigo »
eo 6º, da Leinº-1.277, de 28.12: 1978, altérado pela Lei nº "2 304, de, . ao
” 10.07.1992: dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA ”
Estado de São Paulo À tampe
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A
PROJETO DE LEI Nº 048 - DE 25 DEMAIO DE 2011.
Dá nova redação ao 82º, “do artigo 6º, da Lei nº 1 277, à; 28.12. 1978,
alterado pela Leinº 2. 304, de 10. 07:1992 e dá outras providência,
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena; Estado de São Paulo, -
“ usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA. A SEGUINTE LEI:
- Artigo 1-0 parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei n.º 1277, de 28.12.1978,
| alterado pela Lei nº 2.304, de 10.07.1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
CArt6? =... mestierere )
y
“8 2º -'O Diretor Administrativo e o Diretor Fihanceiro da Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, terão seus
vencimentos correspondentes a 40 % (quarenta por.cento) dos vencimentos do seu
Presidente.”
So Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. “
”
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO . foca ,
I Nº 1277 - DE 28 TE EL o IE 1978
Cria à Serviço Autônomo “Municipal de o
Água e Esgotos "SAMAB" de Dracêna e dá
outras providências. fa é —
Lo EI Nº t
es | . — PROC di ai
x
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de. são Paulo, usando das âtríbuições que lhe são -
conferidas por lei;
, “FAÇO SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAI; APROVOU -
E EU SANCIONO E PROMULGO.A SEGUINTE LEI :
Pq , . . c
Capítulo T - DAS. FINALI DA TES DO SAMAE
Artigo'1º - Fica'criado o Serviço Autônomô Municipal de Água
e Esgotos "SAMAE?, como autarquia municipal com sede e tôro neste-
Município, dotado de capacidade “jurídica de direito público, a autg-
nomia finânceira .e administrativa e atuação em todo o território -
, ”
do Município. ,
Artigo 2º - É finalidade do SAMAE. o. desempenho das seguintes
tio
atividades: vo
” T- Estudar, projetar e executar, diretamente ou
o mediante licitação, obras frelativas à refor-.
no . - ma, expansão ou. construção dos sistemas de -
abastecimento. de, Água e de Esgotos Sanitári-
' OS. .
> y
A
o
II - Administrar os serviços de água e de esgotos
4 Ed . ! ot “
- sanitarios de acordo com o disposto do Regi-
, mento do SAMÃE. '
IÍI - 'Exercet outras atividades relacionadas com -
os sistemas de água e esgotos de acordo com-
as leis vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENA
É ESTADO DE SÃO PAULO Fi to t
o 2. proc nePls 61/0067
GABINETE DO PREFEITO , e >
LEÍ Nº 1277 - IR 28 DÊ IEZEMBRO TE 1978 TE
n ' = fls. O2 =
=
. y ' '
/ ” .
NC Capítulo. IE - DOS RECURSÇE DO. SAMAE'
, ai N r
“artigo 5º - constituirão recúrsos do SAMAE :
I- 0 produto de tarifas e remyneração decor
“réntes diretamente dos serviços de água- Vs
. o e esgotos, instalações, réparo e conser-
: . vação, dos Jnidrômétros, dos serviçós refe
rentes as Jigações de àgua e de esgotos,
+ prolongamento das redes, multas e outras
ne t - decgrrentes dos serviços de atribuição - '
| e: o, do SAB. =
pts o . " E
E 4 o II - Taxas e contribuições “arrecadadas dos be
, , Í neficiados com os seíviços' de água e de- ,
' esgotos. - 2
III - N parcela que lhé for consignada pélo Mu
nicípio em seu orçamento aúual.
', ' IV - Rendas de seu patrimônio.,
,
| nos v - Saidós de exercícios anteriorês.
s vI - Doações, Legados, subvenções e contribui
ções de qualquer origem. | .
" » * , ,
" . : VII - Produto de alienação de seus bens patri-
| . , moniaise «
. , R .
1 Ea a
À * º , opÉtuio, III - D& ORGANIZAÇÃO DO JSAMAB
x
? Artigo” 4” -0 SAMAR será administrado por um Conselho com
+
posto de 3 (três) membros :'Presidente, Diretor Administrativo e-
À Diretor Financeiro, nomeados “em Comissão pelo Prefeito e epi )|
| N e escolhidos entre as pessoas de reconhecida idoneidade"e experi
| “a
>
.rar-se-á ao venciménto do Coordenador Administrativo. - CPC - Pa
To erp. 27.900
ESTADO DE SÃO. PAULO 1 É
; proc nePl 64/2014
LEI Nº 1277 - DE 28 IE TEZEMBRO DE 1978
= fIse'05 =
/ “
EN e
Artigo so" - A duração do mandato de cada membro do Conse
lho será de 2 (dois) anos, «quanto à primeira investidura e de 4 -
(quatro). anos nas subsequentes, renovável a juizo do Prefeito Muni
cipal, e , . o
Artigo 6º - Os vencimentos do Presidente « e membros: ão
Conselho serão fixados no ato de nomeação pelo, Prefeito.
; . A
f o í
“. $1º- Ô critério dos vencimentos do Presidente equipa -
drão. 17 ='Lei' Municipal nº 1246, de 30/05/78, podendo ser conferi-
da gratificação até 50B(cinquenta por cento) do seu vencimento.
4
'
E: 2º - O critério dos vencimentos dos, Diretores equipa -
rar-se-á com” o vencimento. dos Diretores em função municipal - CPC=
Padrão 15 - Lei Municipal nº 1246; de .30/05/78, podendo perceber 7
gratificação de' até. 50%(cinquenta) por cento de seu vencimento.
Artigo 72º - Ao Gonselho Administrativo, 'como orgão da -
Administração, do-SAMAE' compete?
+ I'- Elaborar o Regimento Interno e organizar o
quadro de servidóres de ambos 05 serviços-
que lhe são afetos; R
ts : II - Elaborar o orçamento programa anual do —
SAMAE e submeter ao exame e aprovação do -
Executivo Municipal; -
,
III - Promover o tombamento: dos bens da Autar -
quia e gerir 'o seu patrimônio; -
, .
IV - Aceitar e recúsar doações e 1egadós, e pro
mover desapropriações judiciárias ou amigá.
'
veis;
GABINETE DO PREFEITO
, Artigo
tivo do SAMAE?:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA".
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CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO Rd] w OT. 7
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"LEI Nº 1277 UE 28 DE DEZoMBRO IE T9TE
= fls. 04.=
- . : A
+
- ve a vo!
V,-.Aprovar q balanço e o relátorio anuais;
'
!
Aprovar 6. quadro de pessoal, salários, gra,
+ificações do SAMAE; '
VI
“VII - Aprovar os planos anuais do Serviço Autoôno ,
no Municipal de Água e Esgotos; , É
Ri . 1
VIII - Aprovar o Sistema de, Tarjfas e multas; -
IX - Aprovár convênios, ajustes e contratos; Ne
.s? : . . . Lad , 2
X,- Aprovar criterios sobre aquisiçao e aliena
ada DE d w ..2 : ”
'çaô de: behs moveis e imoveis;
4 1
Ea
,
XI - Autorizar p Presidente a realizar opera - “
ções dé crédito para obténção de recursos
necessários à execução: de obras, que wisem-
ampliar oú remodelar o sistema de águá e-
, . & Y 1
“esgotos. | + R :
4 +
8º - Gompéte ao Presidenté. do. gonselho Administrá E
o
< “
I1t- Representar o SAMAB em juizo e fora dele, +
podendo constituir procurador; ”
"a : ' «|
II - Gonvocar as reuniões do Conselho e &irigir “
os respectivos trabalhos;
í
III - Propor ao Conselho os Planos eo orçamento
e programa; e 1 ,
A -
IV - Fixar normas relativas ao serviço;
V - Autorizar despesas e demais pagamentos;
4
paRPEITURA MUNICIPAL: DE
| CEP, 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
4 an Nº, GT ú é
-“GABINETÉ DO' PREFEITO ” ;
oo d ' LEI Nº 1277 - JE 28 UE DEZEMBRO TE 1978
= fls. 05 5 p
«
“o vI - Realizar operações de crédito para obten
ção de recursos necessários à execução -
de otras que visem ampliar ou remodelar-
fo) sistema dé água é de esgotos; '
( .
ro Í : , 2
. NR , VII = Elaborar o balanço e o relatório ahual' —
, | . do SAMAE; N
. e
VIII - Cuhprir'e fazer cumprir as decisões do -
>
4 ' , e
+
o o , . Conselho; -
.
n.
« 4
.£ s sas
aa IX - Nomear, contratar, exonerar, «demitir,
a -, promover e "dytros atos relativos &os
|
| - eo servidores, ouvido o Conselho;
|
1]
X - Tomar as providências de .caráter urgente,
Ê , motivadas» por, fátos ou circunstâncias” im
, : - , previstas, levando ao côndecimento ao =
Conselho: para ciência e deliberação,”
S
“Capítalo VI - - DO PESSOAL. * + a
> - É . “ . r a
, o | Artigo 9º - O SAMAE terá quadro próprio de empregados e ,-
“serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho = CLT =, reB-
salvadas apenas ag
exceções expressas na presente leit
k
N
?
Parágrafo 1º - Dar-se-á prefefência aos Servidores que já
| trabalham na Divisão de Água e Esgotos. N
à ! a
Parágrafo 2º - hos atugis servidores da Divisão de Água
| : - e esgotos, garantir-se-á:6 direito de dpção, dentro de 30(trinta) + -
7
dias da criação do: SAMAE, para seu aproveitamento neste,'-sob «o
x me CLT, exogerando-se de seus cargos ou funções.
N “ r
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Ea q
CEP. 11: 800
» : ESTADO DE $ÃQ PAULO Fe nt
GABINETE DO PREFEITO
Era
LEI Nº 1277 - JE 28 JE JEZEMBRO TE 1978
t = fls, 06 = os q
s :
! Parágrafo 3º - Aos atuais servidores que não optarem
pela transferência para a autarquia municipal, figarão constitui-.
dos .em um quadro especial de Servidores da Prefeiturá.
hd N
d Parágrafo 4º - Os servidores integrados no quadro -
especial: permanecerão no regime a que ge subordinavam, mantidos -
“os gireitos, vantagens, “deveres e obrigações que lhe, tenham sido-
atribuídos.
Artigo 10 - Fica à disposição do SAMAE os servidores
integrantes do: quadro especial, a que se refere o artigo '98, pará,
grafo 3º, até que sejam readaptados ao: quadro « do funcionalismo '-
municipals . ,
+ N 4
4 /
Parágrafo Único - Os venciitentos, vantagens e- demais
encargos relativos ao pessoaí, posto à disposição do SÂMAE, serão
por ele custeados. '
“ f
| « A Artigo 11 - As admissões serão realizadas de acordo-
i ” “com normãs, específicas fixadas pelo Diretor Administrativo e apro
vadas pelo Conselho, '
”
3 “
EN L
«Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. [a
e
Artigo 12 - Aplicam-se aq SAMAE, naquilo que disser-
] respeito aos seus bens, rendas e serviços, "todas as prerrogati -
vas, isenções, favores fiscais e demais vantagens, que os servi -
ços municipáis gozem e que lhes cáibam,' por Leis ' .
Parágrafo Único - Os atos Normativos do SAMAE serão-
feitôs por vResolução! e assinados pelo Conselho e os atos de ex-
pediente serão assinados pelo Presigente do Conselho Administrati
re
CEP. 11.900
ESTADO DE SÃO PAULO —
"GABINETE DO PREFEITO , H
* EBLNº 1277 - JE 28 TE DÍZEMBRO IR Eagfã | )
| - ] = fls, 07=
No o o d x
e -
) Artigo 13 - As tarifas dé água e de esgotos, calcu
) lar-sê-ão sempre : custo dos serviços; depreciação e expansão e
dos serviços; bem como, despesas com financiaméntos assegurando-
a auto- -suficiência econômico-financeira do SAMAE.
' í , Artigô 14 - Ê vedado ao SAMAE conceder isenções ou
reduções. de tarifas às entidades Municipais, Estaduais e Federa-
+
* ise , no
|. e
q Artigo 15 - 0 Sama submeterá anuvalímente. ao Prefei
b.. to Municipal o seu, balanço, até 20 'de feveréiro e 6 seu Orçamen-
to até 30 de agostbs Va
A
' . Artigo 16 - O regulamento geral dos serviços de -— «
É “água e de esgotos, o Regimento Internô e ó Plano de Contas, se -
R
rão remetidos pelo Presidente do Cónselho. Administrativo 'ao Pre-
é
feito Municipal para aprovaçãos
'
É t
1 — Artigo 17' - Esta Leí entrará em vigor na data: de, -
Dracena, 28/ de de
zembrg- 02718
MA HARA
Municipal
, - Registrada nes sASsessoria Jurídica e públitada por
| , afixação, no úblico, do costume desta Prefeitu
data sSupras “
É CARVALHO
Chefe do Expediênte da Assessoria J dica
. L
GABINETE DO PREFEITO
“su a LEI Nº e. 304
Dá nova redação aos parágrafos 19 e 2º dó artigo. 4º
da Lei 1277, de 28.12.1978. . .
N a ,
BR. JOSÉ CLAUDIO GRANDO, Freteito Municipal de
Dracgna, Estado de São Paulo, usando das atribui -
ões 'que lhe são conferidas por lei.
a 4 w -
FAZ SABER QUE A “CAMARA MUNICIPAL APROVOL!
E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
' + a
»
+ “ .
[RA «
| Artigo 49 - Os parágrafos 12 e 28 do artigo 68 da
Lei ne 1277, de 28. 18. 1978, passa a vigorar com a seguinte
'
redação: o À . ,
r *y
. "g 41º - Os vencimentos do Diretor Presidente da
ERRA “Cc EMDAEP + Empresa de Desenvolvimento, água, -
+ - Esgoto e Pavimentação de Tracena, será o
E « . torresfondente & 50% (cinquenta por Certo)
so Po “do subsidio do Prefeito Municipal.
“g 28 - O Diretor Administrativo eo Diretor Finan-
Fei ceiro terão seús vencimentos equiparados â
referêntia “43” (treze) da escala de (venci-
> mentos da Prefeitura Municipal.
é Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigór na data de sua
publicação, revogadas ds disposições em contrário, sendo seus
efeitos retroativos a Qi de a vil de 1.992.
, Gabinete do Prefeito Municipal . -
“ Dracena, 19 de julho de 4.992
o
+ * me
e E
DR. JOSÉ DIO GRANDO . X
, - (= Prefeito"funicipal - '
- Registrada nésta Secretaria e Publicada
x . y por afixação, “na lugar público do costume
x desta Prefeitura a na imprensa local.
” »
Tracena, data supra
Quiuuco,
o É *º = ISAURA ã TTI DE OLIVEIRA
a
etária —
' s « x
RE mem
CEP. 17.900.000 J SED
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ESTADO DE SÃO PAULO, L
, tado DE SÃO PAUL di
Y