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← Dracena (SP)

materia nº 63/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar o transporte de servidores da rede municipal de ensino e dá outras providências (transporte dos servidores públicos municipais da rede pública municipal de ensino para outras cidades para fazerem cursos ou mesmo pró-graduação)
native_id1725

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE, DRACENA.
Ençaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
efetuar o transpoite dg servidores da rede municipal.de ensino e dá outras providências.”
«
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Senhor Presidente: ;
N 4 '
'
' R
« R .
Péla presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para “efetuar o transporte! de
“servidores da rede municipal de ensino e dá outras providências.”,
£
O presente projeto é importante porqué ô “aperfeiçoamento pfofissional do
servidor público'é fundamental para qbservância do, Princípio'da Eficiência estabelecido
no “caput” do artigo 37, da Constituição. Federal, tendo a Admihistração Pública o “dever,
de fomentar iniciativa'que gerem tal aperfeiçoamento.
4 Es , -
Julgando “desnecessárias Jmiaiores, considerações sobre a presente propositura,
rogarhos sua discussão em * “regime “de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município. ? 1
N R . É oa
« Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
rs EXMO, 8R. ) .
. “| NELSON NABOR BUZINARO ” a ,
no DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA . .
NESTA , . : Vo,
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E6BESODOD SZ3O! THOZ/MEZMO. DANIZIA “W NOS TN 3 SAS BURIEMQ DO TedZALONA Rui
Ps t . * x + Y
q o 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA frei o”
' Estado de São Paulo
+ Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Pefetuãr o, transporte de Servidores da
rede municipal-de ensino e dá outras providências. >
A “ CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das
Pos atribuições que lhe são conferidas por lei, . . )
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: >
j a t
| ” Artigo 1º - Fica ó Podef Executivo autorizado a à efetuar o transporté dos
ao servidores públicos municipais. da,rede pública municipal de ensino para outras cidades
$ para fazerem cursos'ou mesm pró-graduação. -
“sf ' A . *$ 1º - O transporte de que trata este artigo deve ser autorizado pela Secretária
“do Municipal de Educação. ,
) >
1 ' , 82º - A autorização da Secretária dependerá da análise de que o curso ou a.pós- *
graduação têm conexão com'o exercício da função do cargó do profissional e irá auxiliá-
lo no aperfeiçoamento profissional, ficando condicionada a existência de grupo 'mínimo-
. de 08. (oito) profissionais da rede-pública municipal de ensino, fazendo o.mesmo curso e
| interessados no benefício de que trata esta lei. Ra
andamento da prestação de serviço público por parte da Secretaria Municipal de
' 83º - A autorização fica. condicionada, também, /a não atrapalhar o bom
Educação.
“ + «
o "Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação”,
própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas'sé necessário.
+ Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as.
* disposições em-contrário. . 1
: . BESEIOODS S7207 LROZALIO OBNIZOE CA HOSTOM 2'SÊdA BúBORA ÍA (patatun,; edeugs
* é N

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