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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 509/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001091 Data 18.06.2021 Horas 09h25min
Autor(es): Vereador Eduardo Henrique da Palma A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 21 de junho de 2021.
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe referente a
cobrança de ITBI (imposto de transação imobiliária), nos seguintes casos:
1- Quando o terreno comprado de loteamento novo, ao ser
quitado, o proprietário receberá uma ordem de escritura, nesse momento se ele
vender o terreno a outro, poderá ceder essa ordem ao outro, e assim realizar a
escritura. Então a prefeitura cobra o valor de 2 ITBI, quando na verdade foi
registrado apenas 1 escritura.
Sabemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por
unanimidade, em 23 de fevereiro de 2021, sua jurisprudência dominante de que o
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir do registro
em cartório do imóvel, então porque a prefeitura realiza a cobrança antes do
registro?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de junho de 2021.
Eduardo Henrique da Palma
= Vereador - PP =
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