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materia nº 509/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 509 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe referente a cobrança de ITBI (imposto de transação imobiliária), nos seguintes casos: 1- Quando o terreno comprado de loteamento novo, ao ser quitado, o proprietário receberá uma ordem de escritura, nesse momento se ele vender o terreno a outro, poderá ceder essa ordem ao outro, e assim realizar a escritura. Então a prefeitura cobra o valor de 2 ITBI, quando na verdade foi registrado apenas 1 escritura. Sabemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, em 23 de fevereiro de 2021, sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir do registro em cartório do imóvel, então porque a prefeitura realiza a cobrança antes do registro?
native_id17254

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Resposta requerimento — Ofício CM 387/2021 - Documento Acessório
2021-06-21 Proposição aprovada — —
2021-06-21 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 509/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 001091 Data 18.06.2021 Horas 09h25min
Autor(es): Vereador Eduardo Henrique da Palma A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 21 de junho de 2021. 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe referente a 
cobrança de ITBI (imposto de transação imobiliária), nos seguintes casos: 
1- Quando o terreno comprado de loteamento novo, ao ser 
quitado, o proprietário receberá uma ordem de escritura, nesse momento se ele 
vender o terreno a outro, poderá ceder essa ordem ao outro, e assim realizar a 
escritura. Então a prefeitura cobra o valor de 2 ITBI, quando na verdade foi 
registrado apenas 1 escritura. 
Sabemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por 
unanimidade, em 23 de fevereiro de 2021, sua jurisprudência dominante de que o 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir do registro 
em cartório do imóvel, então porque a prefeitura realiza a cobrança antes do 
registro? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 21 de junho de 2021. 
Eduardo Henrique da Palma 
= Vereador - PP = 

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